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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

TRT-4 05/05/2017 - Pág. 1089 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais05/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 31/07/2017 - Pág. 1873 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
recolhimentos devem ser realizados em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 18/03/2016 - Pág. 1381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais18/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
TST, observando o art. 28 da Lei8212 /91. . 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 22/05/2017 - Pág. 1376 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 19/05/2017 - Pág. 1480 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais19/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 27/07/2017 - Pág. 1042 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 03/05/2017 - Pág. 2183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 29/04/2016 - Pág. 403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais29/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
TST, observando o art. 28 da Lei8212 /91.Declaro como sendo indenizatórias as parcelas relativas.... 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de

TRT-4 02/05/2016 - Pág. 515 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais02/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
TST, observando o art. 28 da Lei8212 /91. . 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...

TRT-4 18/03/2016 - Pág. 1355 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais18/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
TST, observando o art. 28 da Lei8212 /91. . 32 , inc. IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação...