Art. 32, inc. IV da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

TRT-4 05/05/2017 - Pág. 1089 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais05/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme determinado em audiência....PORTO ALEGRE, 5 de Maio de 2017 EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo Nº RTSum- 0021803-32.2016.5.04.0005 AUTOR RODRIGO NOBRE DIAS ADVOGADO YANES POPOVICHE POMPEU (OAB:

TRT-4 03/05/2017 - Pág. 2183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP -Recomendação da Corregedoria Regional - nº 01 de 15/10/2012, conforme

TRT-4 11/12/2018 - Pág. 2521 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais11/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ciência ao executado quanto à penhora realizada, nos termos do art. 884 da CLT ..... 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, ciente de que no silêncio os valores bloqueados serão liberados

TRT-4 22/05/2017 - Pág. 1371 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP -Recomendação da Corregedoria Regional - nº 01 de 15/10/2012, conforme

TRT-4 19/05/2017 - Pág. 1480 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais19/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP -Recomendação da Corregedoria Regional - nº 01 de 15/10/2012, conforme

TRT-4 27/07/2017 - Pág. 1042 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme determinado em audiência.

TRT-4 16/03/2018 - Pág. 2196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais16/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme determinado em audiência, sob pena de execução.

TRT-4 22/02/2018 - Pág. 1462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP.

TRT-4 03/07/2017 - Pág. 2400 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Determino seja renovada a intimação à ré, para prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP - Recomendação da Corregedoria Regional - nº 01 de 15/10/2012, no...51.2014.5.04.0005 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: CLEVERSON ROCHA MEIRA RÉU: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES Fica V.Sa. notificado a tomar ciência dos cálculos do contador, nos termos do art

TRT-4 07/07/2017 - Pág. 1163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais07/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sa. notificado a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis - em guias próprias - devendo, ainda, prestar informações a que se refere o art. 32 , inc....IV da Lei 8212 /91 - por meio da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme determinado em audiência.
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