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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20288 SP 2004.61.00.020288-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

Nos termos do artigo 32 , IV , § 10º , da Lei 8.212 /91, a falta de apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social)"é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS". Desse modo, a negativa da emissão da CND, quando não houver a apresentação da GFIP, não constitui ato abusivo ou ilegal, porquanto em consonância com a legislação de regência. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS...-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6473 SP 2007.61.00.006473-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CTN , ARTIGO 206 - GFIP - LEI Nº 8.212 /91, ART. 32 , IV E § 10 - DIVERGÊNCIA E FALTA DE APRESENTAÇÃO. - A apresentação de GFIP constitui obrigação acessória, que todavia não se resume a prestar informações meramente cadastrais, sendo instrumento hábil para apontar os fatos geradores dos tributos e é devida ainda que para declarar a isenção do contribuinte; caso contrário há uma presunção juris tantum da existência de débito, além da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. - Tanto é assim que, a partir da publicação da Lei 8212 /91 (artigo32, incisos III e IV e §§ 2º e 10), tornou-se taxativa a obrigatoriedade da prestação de informações atinentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária por parte do contribuinte, sendo que o descumprimento desse dever leva ao impedimento para "expedição de prova de inexistência de débito com o INSS". - Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 INC-4 PAR-10 PAR-2 INC-3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 14304 SP 2004.61.00.014304-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2006
EMENTA

. - A teor dos artigos 32 , inciso IV , e 37 , § 7º, da Lei nº 8.212 /91 e 225, IV e § 1º, do Decreto n.º 3.048 /99, constata-se que em matéria de contribuição previdenciária, não é necessário que o fisco proceda à notificação do devedor para que o crédito se verifique. Bastam as declarações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A obrigação é ex lege. O próprio sujeito passivo, com sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quantum devido e faz o pagamento, sem interferência da autoridade fiscal. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador, bem como dos demais elementos constitutivos da obrigação tributária, o contribuinte a ela está sujeito, como decorrência de previsão legal. - Não consta dos autos qualquer elemento com o condão de elidir os débitos apontados. A existência de divergências entre os valores recolhidos e declarados, apontada pelo impetrado no relatório de restrições, justifica a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EM, porquanto, a priori, a empresa está em débito para com o fisco. - Remessa oficial provida. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: QUINTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 INC-4 ART-37 PAR-7 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA...PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-225 INC-4 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-225 INC-4 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL REMESSA EX OFFICIO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40459 SP 1999.03.99.040459-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2001
EMENTA

. - Nos termos dos artigos 32 , inciso IV , e 37 , § 7º, da Lei nº 8.212 /91, constata-se que, em matéria de contribuição previdenciária, não é necessário que o fisco proceda ao lançamento e à notificação do devedor para que o crédito se verifique. A obrigação é ex lege. O sujeito passivo, com sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quantum devido e faz o pagamento, sem interferência da autoridade fiscal. Verificada a ocorrência do fato gerador, bem como dos demais elementos constitutivos da obrigação tributária, o contribuinte a ela está sujeito, como decorrência de previsão legal. Constatada a ausência de recolhimentos, está justificada a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN, porquanto, a priori, a empresa está em débito para com o fisco. - Recurso e remessa oficial providos.

Encontrado em: QUINTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 INC-37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 INC-37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32832 SP 2003.61.00.032832-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2009
EMENTA

Sua fixação em 100% nada tem de ilegal (art. 32 , IV , da Lei nº 8.212 /91 - com regulamentação à época pelo art. 284 , II , do Decreto 3.048 /99), sem importar ofensa aos princípios da legalidade genérica e estrita (art. 5 , II e 150 , I da CF ). 5. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART-32 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150 INC...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7858 SP 1999.61.17.007858-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

De acordo com o que prescreve a Lei nº 8.212 /91, arts. 32 , inciso IV , e 37 , § 7º, uma vez ocorrido o fato gerador e declarado o montante devido pelo contribuinte através de documento criado por lei para esse fim, constatado que não ocorreu pagamento integral, revela-se evidente o crédito fiscal, prescindindo-se do lançamento ou notificação do devedor para que o crédito se verifique, visto que se trata de obrigação ex lege. 2. Desse modo, como a consulta de regularidades junto ao fisco previdenciário (fl. 51) aponta falha de contribuição na competência de 09/1999, não vejo ilegalidade na recusa da expedição da certidão negativa de débito, nem tampouco da certidão positiva com efeito de negativa. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 ART- 37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 ART- 37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242421 SC 2011/0054281-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012
EMENTA

INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 , IV , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97). 1. A norma prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 impunha, àempresa, o dever de "informar mensalmente ao Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido emregulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuiçãoprevidenciária e outras informações de interesse do INSS". A nãoapresentação do documento (GFIP) ou a apresentação com dadosincorretos caracterizava a prática de infração, impondo a aplicaçãode multa (§§ 4º e 5º). Tratando-se de obrigação mensal, é evidenteque a cada competência em que descumprida a norma, ficavacaracterizada uma infração. 2. Considerando que, no caso dos autos, a autuação refere-se àscompetências de junho e julho de 2003, mostra-se correta a aplicaçãode uma multa para cada infração praticada. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: PAR: 00004 PAR: 00005 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED...LEI: 009528 ANO:1997 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005...(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 RECURSO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8371 RS 2002.71.00.008371-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2008
EMENTA

Incumbindo à parte autora, na qualidade de contribuinte individual, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e não efetuando o recolhimento no momento oportuno, é devido o pagamento da indenização prevista no artigo 96 , inciso IV , da Lei nº 8.213 /1991, para que haja o reconhecimento do tempo de serviço, na forma do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 9.032 /1995, levando-se em conta tão-somente o valor da média simples dos últimos 36 (trinta e seis) meses do salário-de-contribuição, excluídos os juros e a multa, por ser a forma mais justa para segurado e previdência social, atendendo, ainda, aos princípios constitucionais tributários da reserva legal, da irretroatividade da lei e da isonomia.A incidência de multa (10%) e de juros (0,5%) previstos no art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.212 /1991, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei nº 8.213 /1991 (com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.129-4/2000)é de ser afastada, porquanto o cálculo da contribuição é efetuado com base na remuneração percebida pelo segurado na data do requerimento (art. 45 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.212 /1991, c/c o art. 216 , parágrafo 13 , do Decreto nº 3.048 /1999 - Regulamento da Previdência Social ), isto é, com base em valores atualizados. Não se justifica a cobrança de juros ou multa por atraso, uma vez que o segurado só se obrigou ao recolhimento no momento em que requereu o benefício e lhe foi dada a opção de pagar o período em aberto, não havendo, desta maneira, qualquer mora que justifique tais penalidades.Cabível a correção monetária desde a data do novo cálculo da indenização até a data do efetivo pagamento, tendo em conta que se cuida de mera recomposição financeira da moeda.

Encontrado em: -91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991ART-45 PAR-2 ART- 46 ART- 96 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...ANO-1960 ART- 32 PAR-3 PAR-6 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991ART...-45 PAR-2 ART- 46 ART- 96 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LBPS-91...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26396 RS 2006.71.00.026396-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2008
EMENTA

ART. 32 , IV , §§ 4º E 5º , LEI 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. 1. A infração tributária consistente em deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Autarquia, submete o contribuinte à penalização por meio da aplicação da multa cominada no art. 32 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Verificada a desproporcionalidade da infração com a sanção aplicada, ainda que estabelecida dentro de critérios legais, configurado está seu caráter confiscatório, cabendo ao Judiciário determinar sua redução. 3. Cabível a compensação, na forma prevista no artigo 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, dos valores recolhidos a título de multa com parcelas vincendas dos tributos administrados pelo INSS (créditos não constituídos). 4. Apelação provida em parte.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 16/12/2008 - 16/12/2008 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 113 PAR-3 ART- 136 PAR-4 PAR-5 ART- 150...LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 958 RS 2002.71.13.000958-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

Incumbindo à parte autora, na qualidade de segurado empresário, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e não efetuando o recolhimento no momento oportuno, é devido o pagamento da indenização prevista no artigo 96 , inciso IV , da Lei nº 8.213 /1991, para que haja o reconhecimento do tempo de serviço, na forma do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 9.032 /1995, levando-se em conta tão-somente o valor da média simples dos últimos 36 (trinta e seis) meses do salário-de-contribuição, excluídos os juros e a multa, por ser a forma mais justa para segurado e previdência social, atendendo, ainda, aos princípios constitucionais tributários da reserva legal, da irretroatividade da lei e da isonomia.

Encontrado em: ANO-1960 ART- 32 PAR-3 PAR-6 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 CAPUT ART- 96 INC-4 LEI DE BENEFÍCIOS...-2 PAR-3 PAR-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172...ANO-1991 ART- 45 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997...