Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

I do art. 12 e inc. I do art. 13)....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
Nesse sentido, a lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

da estabilidade prevista no art. 10, inc....A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. (...)

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Outrossim são também valores orientadores da previdência social o “valor social do trabalho” e “solidariedade”, nos termos dos artigos 1o , inc. IV , e artigo 3o , inc....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)....Art. 32.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....Brasileiro (LINDB), que determina que o juiz atenda aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum quando de sua aplicação. 32.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

IV -Inaplicabilidade dos princípios do paralelismo das formas e da hierarquia das leis....da Seguridade Social (art. 194, V)....No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da Constituição da República.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1836091 PI 2019/0262877-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO (art. 104-A, inc. IV, do RISTJ) : Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, nos termos da fundamentação.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3455 DF 0111298-10.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social....No que se refere ao Distrito Federal, o art. 32, § 4º, e o art. 144, § 6º, da CF, promanam que: “Art. 32....No caso, tem-se uma obrigação de nítido caráter indenizatório, o ressarcimento do art. 32 da Lei nº 9.656/98.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539733 RS 2015/0150462-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DA GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO 557 , § 2º DO CPC . 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.042.585/RJ , da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no art. 32 , IV , e § 10 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. 2. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto à tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/09/2015 - 2/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00032 INC:00004 PAR: 00010 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557 PAR: 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539733 RS 2015/0150462-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662423 SC

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

Nesse sentido, já afirmamos que ‘embora a Constituição de 1988 se refira ao sistema de Seguridade Social, as disposições do art. 201 , tanto em sua redação original, como na redação atribuída pela EC nº...20 /98, ao exigir a contribuição para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário, demonstra que, quanto à previdência social, estamos diante de seguro social e não de seguridade....do direito e do bom senso, uma vez que afronta o dispositivo da lei Orgânica do Ministério Público do …

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