Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539733 RS 2015/0150462-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DA GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO 557 , § 2º DO CPC . 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.042.585/RJ , da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no art. 32 , IV , e § 10 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. 2. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto à tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/09/2015 - 2/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00032 INC:00004 PAR: 00010 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557 PAR: 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539733 RS 2015/0150462-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Em virtude disso, a Lei 8.212 /91, em seu artigo 1o , [19] traduziu os objetivos do artigo 194 da Constituição Federal em princípios regentes da seguridade social....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei8.212 /91)....Art. 32.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 595838 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

. 22 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.876 /99....O art. 22 , inciso IV , da Lei8.212 /91, incluído pela Lei nº 9.876 /99, dispõe o seguinte: “Art. 22....CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242421 SC 2011/0054281-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO. INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 , IV , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97). 1. A norma prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 impunha, àempresa, o dever de "informar mensalmente ao Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido emregulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuiçãoprevidenciária e outras informações de interesse do INSS". A nãoapresentação do documento (GFIP) ou a apresentação com dadosincorretos caracterizava a prática de infração, impondo a aplicaçãode multa (§§ 4º e 5º). Tratando-se de obrigação mensal, é evidenteque a cada competência em que descumprida a norma, ficavacaracterizada uma infração. 2. Considerando que, no caso dos autos, a autuação refere-se àscompetências de junho e julho de 2003, mostra-se correta a aplicaçãode uma multa para cada infração praticada. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2012 - 2/2/2012 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 . LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 RECURSO ESPECIAL REsp 1242421 SC 2011/0054281-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

Artigos24/04/2018Patrícia Cristina Dutra Felix
Orgânica da Assistência Social (LOAS)....previdenciária, como tributo, deve se atentar à vedação do art. 150, inc....custeio da Seguridade Social.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648739 SP 2015/0000218-5

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

LEGALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 45 DA LEI 8212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9032⁄95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU RETROATIVIDADE INDEVIDA.....) - Indiscutível a legalidade do § 3º do artigo 45 da Lei 8212⁄91, com a redação dada pela Lei 9032⁄95 e, consequentemente, sua aplicabilidade no caso ‘sub judice’, pois apenas estabelece os mecanismos...O parágrafo 3º do artigo 32 da Lei n.º 3.807⁄1960, Orgânica da Previdência Social: '§ 3º.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 166269 SP 2012/0076304-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015

LEGALIDADE DO § 3° DO ARTIGO 45 DA LEI 8212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9032⁄95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU RETROATIVIDADE INDEVIDA.....) - Indiscutível a legalidade do § 30 do artigo 45 da Lei 8212⁄91, com a redação dada pela Lei 9032⁄95 e, consequentemente, sua aplicabilidade no caso 'sub judice', pois apenas estabelece os mecanismos...O parágrafo 3° do artigo 32 da Lei n.° 3.807⁄1960, Orgânica da Previdência Social: '§3º.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 379027 SP 2013/0249398-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

LEGALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 45 DA LEI 8212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9032⁄95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU RETROATIVIDADE INDEVIDA.....) - Indiscutível a legalidade do § 3º do artigo 45 da Lei 8212⁄91, com a redação dada pela Lei 9032⁄95 e, consequentemente, sua aplicabilidade no caso ‘sub judice’, pois apenas estabelece os mecanismos...O parágrafo 3º do artigo 32 da Lei n.º 3.807⁄1960, Orgânica da Previdência Social: “§ 3º.

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