Aproximadamente 2.265 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 835341 MG 2006/0074117-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

ART. 32, IV, § 10º DA 8.212/91 1. Nos termos do artigo 32 , IV , § 10º , da Lei 8.212 /91, a falta de apresentação das GFIPs é "condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS". 2. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.08.2006 p. 424 - 1/8/2006 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC...:00004 PAR: 00010 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 835341 MG 2006/0074117-0 (STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 835341 MG 2006/0074117-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

ART. 32, IV, § 10º DA 8.212/91 1. Nos termos do artigo 32 , IV , § 10º , da Lei 8.212 /91, a falta de apresentação das GFIPs é "condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS". 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01/08/2006 p. 424 - 1/8/2006 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC...:00004 PAR: 00010 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 835341 MG 2006/0074117-0 (STJ

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6473 SP 2007.61.00.006473-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CTN , ARTIGO 206 - GFIP - LEI8.212 /91, ART. 32 , IV E § 10 - DIVERGÊNCIA E FALTA DE APRESENTAÇÃO. - A apresentação de GFIP constitui obrigação acessória, que todavia não se resume a prestar informações meramente cadastrais, sendo instrumento hábil para apontar os fatos geradores dos tributos e é devida ainda que para declarar a isenção do contribuinte; caso contrário há uma presunção juris tantum da existência de débito, além da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. - Tanto é assim que, a partir da publicação da Lei 8212 /91 (artigo32, incisos III e IV e §§ 2º e 10), tornou-se taxativa a obrigatoriedade da prestação de informações atinentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária por parte do contribuinte, sendo que o descumprimento desse dever leva ao impedimento para "expedição de prova de inexistência de débito com o INSS". - Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 INC-4 PAR-10 PAR-2 INC-3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242421 SC 2011/0054281-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012
EMENTA

INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 , IV , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97). 1. A norma prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 impunha, àempresa, o dever de "informar mensalmente ao Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido emregulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuiçãoprevidenciária e outras informações de interesse do INSS". A nãoapresentação do documento (GFIP) ou a apresentação com dadosincorretos caracterizava a prática de infração, impondo a aplicaçãode multa (§§ 4º e 5º). Tratando-se de obrigação mensal, é evidenteque a cada competência em que descumprida a norma, ficavacaracterizada uma infração. 2. Considerando que, no caso dos autos, a autuação refere-se àscompetências de junho e julho de 2003, mostra-se correta a aplicaçãode uma multa para cada infração praticada. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: PAR: 00004 PAR: 00005 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED...LEI: 009528 ANO:1997 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005...(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 RECURSO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20288 SP 2004.61.00.020288-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

Nos termos do artigo 32 , IV , § 10º , da Lei 8.212 /91, a falta de apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social)"é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS". Desse modo, a negativa da emissão da CND, quando não houver a apresentação da GFIP, não constitui ato abusivo ou ilegal, porquanto em consonância com a legislação de regência. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS...-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26396 RS 2006.71.00.026396-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2008
EMENTA

ART. 32 , IV , §§ 4º E 5º , LEI 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. 1. A infração tributária consistente em deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Autarquia, submete o contribuinte à penalização por meio da aplicação da multa cominada no art. 32 , §§ 4º e 5º , da Lei8.212 /91. 2. Verificada a desproporcionalidade da infração com a sanção aplicada, ainda que estabelecida dentro de critérios legais, configurado está seu caráter confiscatório, cabendo ao Judiciário determinar sua redução. 3. Cabível a compensação, na forma prevista no artigo 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, dos valores recolhidos a título de multa com parcelas vincendas dos tributos administrados pelo INSS (créditos não constituídos). 4. Apelação provida em parte.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 16/12/2008 - 16/12/2008 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 113 PAR-3 ART- 136 PAR-4 PAR-5 ART- 150...LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7858 SP 1999.61.17.007858-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

De acordo com o que prescreve a Lei8.212 /91, arts. 32 , inciso IV , e 37 , § 7º, uma vez ocorrido o fato gerador e declarado o montante devido pelo contribuinte através de documento criado por lei para esse fim, constatado que não ocorreu pagamento integral, revela-se evidente o crédito fiscal, prescindindo-se do lançamento ou notificação do devedor para que o crédito se verifique, visto que se trata de obrigação ex lege. 2. Desse modo, como a consulta de regularidades junto ao fisco previdenciário (fl. 51) aponta falha de contribuição na competência de 09/1999, não vejo ilegalidade na recusa da expedição da certidão negativa de débito, nem tampouco da certidão positiva com efeito de negativa. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 ART- 37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 ART- 37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40459 SP 1999.03.99.040459-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2001
EMENTA

. - Nos termos dos artigos 32 , inciso IV , e 37 , § 7º, da Lei8.212 /91, constata-se que, em matéria de contribuição previdenciária, não é necessário que o fisco proceda ao lançamento e à notificação do devedor para que o crédito se verifique. A obrigação é ex lege. O sujeito passivo, com sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quantum devido e faz o pagamento, sem interferência da autoridade fiscal. Verificada a ocorrência do fato gerador, bem como dos demais elementos constitutivos da obrigação tributária, o contribuinte a ela está sujeito, como decorrência de previsão legal. Constatada a ausência de recolhimentos, está justificada a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN, porquanto, a priori, a empresa está em débito para com o fisco. - Recurso e remessa oficial providos.

Encontrado em: QUINTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 INC-37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 INC-37 PAR-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52466 SP 97.03.052466-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - LEI8.212 /91, ARTIGO 32 , III - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - AUTUAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO PROVIDA. I - A ação impugna o Auto de Infração nº 28.180, de 21.01.1992, o qual se refere ao Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF de 16.01.92, juntados em cópias a (fls. 43 e 42, respectivamente), considerando a autuação ter ocorrido infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei8.212 /91 ("A empresa é também obrigada a: (...) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização."). II - Extrai-se das cópias do procedimento administrativo respectivo que os documentos exigidos pela fiscalização referiam-se aos valores contabilizados no Livro Diário da empresa como recolhidos para aqueles meses (Cr$ 433,13 e Cr$ 599,32), que seriam referentes às guias DARP falsas constantes da escrituração contábil da empresa, enquanto que a empresa fiscalizada, no período concedido pela fiscalização no TIAF para exibir a referida documentação, simplesmente substituiu aquelas guias falsas por novos DARP's daqueles mesmos valores, acrescidos de correção monetária, juros e multa, eliminando as guias DARP falsas de sua contabilidade e apresentando à fiscalização apenas aquelas novas guias.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA...SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12751 SP 2003.61.00.012751-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

STJ, no sentido de que "No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus §§ 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 7º , redação da Lei 9.528 /97)" (AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). III - "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (idem, AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). IV - Constitui óbice intransponível à emissão de certidão de débitos de efeitos negativos (artigo 206 , CTN ), a falta de entrega da GFIP, em descumprimento ao dever legal previsto no artigo 32 , inciso IV , da Lei8.212 /91. V - Situação concreta em que não há comprovação de atendimento aos requisitos legais, restando inviável obter a certidão. VI - Apelo provido, sentença reformada, com a denegação da ordem.

Encontrado em: 3048 ANO-1999 ART-255 INC-4 PAR-1 PAR-6 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART-205 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-...32 INC-4 ART-33 PAR-7 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12751 SP 2003.61.00.012751-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR...