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Legislação direta

Inciso V do Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 202084520138110041 27898/2014

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

Decisão: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 9307/96. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1....Único, Lei9.307/96)”. (TJPR, RAC nº 4145324 PR 0414532-4, 10ª Câm. Cív., Rel. Des....ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI Nº 9.307/96. ... 3.

TJ-SP - Apelação : APL 835326420098260224

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011

Decisão: Tampouco se configura, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 32 , da Lei9.307 /96..... 5º da Lei9.307 /96. Como se vê, nos precisos termos do art. 32 da Lei9.307 /96, não se admite que o Poder Judiciário...

STJ 11/02/2019 - Pág. 6379 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/02/2019Superior Tribunal de Justiça
. 5 , inc. e 33 da Lei n. 9.307/96, aos arts. 267, V e VII; 269, III; 467; 468 e 535 do Código de Processo Civil.... 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes,...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 51841120128110041 27892/2014

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

Decisão: V O T O EXMO. SR. DES.  ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 9307/96. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1....ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI Nº 9.307/96. ... 3.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000049223490001 MG 2.0000.00.492234-9/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2005

Decisão: . 33 LEI 9307 /96 - PRAZO - NOTIFICAÇÃO SENTENÇA ARBITRAL OU ADITAMENTO. O artigo 33 da Lei9.307 /96 prevê a possibilidade do ajuizamento de uma ação anulatória específica...A Lei atual (9.307/96) expressamente, no art. 31, determina que a sentença arbitral produz os mesmos...

DJGO 10/01/2019 - Pág. 3811 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.307/96: Art. 31. Conf. art. 31 da Lei 9.307/96: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos...ART. 485, INC. V, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TJ-MT - Relatório. Ação Rescisória: AR 91368720138110000 9136/2013

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

Decisão: Asseverou que a sentença arbitral é nula, a teor do art. 32, inciso I, da Lei 9.307/96, haja vista que.... 3º, 4º, § 1º e art. 9º, § 2º, todos da Lei 9.307/96. da Lei 9.307/96..

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 1117830019

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008

Decisão: VII; Lei9.307 /96, art. 3 ). nº 9.307/96, art. 32, inc. Assim, não há que se falar em afronta aos arts. 12 e 32, IV, V e Vil da Lei da Arbitragem, Lei9.307...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 2669 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Afirma que a pretensão anulatória está fundada no art. 32, V, da Lei de Arbitragem....A agravante ajuizou ação anulatória de sentença arbitral, com fulcro no art. 32, V, da Lei n. 9.307/96.... 32, da Lei n. 9.307/96.

TJ-SP - Apelação : APL 122901520118260664

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012

Decisão: Em verdade, o art. 32, caput e inc. III, da Lei9.307 /96 conhecida como Lei da Arbitragem , dispõe: " Art. 32 É nula a sentença arbitral...nº 9.307 /96 (Lei da Arbitragem).