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Inciso V do Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996(Sinônimo de Art. 32, inc. V da Lei de Arbitragem)
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TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21383951120188260000 SP 2138395-11.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

Decisão: . 32 , inc. V da lei de arbitragem . A lei nº 9.307 /96, que regulamenta a arbitragem, prevê nos artigos 32 e 33, caput e § 2º, as hipóteses...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12110108 PR 1211010-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2015

Decisão: FUNDAMENTO NO ART. 32 ,VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM . Dispõe o art. 32 , caput, da Lei de Arbitragem : “Art. 32....ART. 32 , VIII , DA LEI DE ARBITRAGEM .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1736646 RJ 2013/0356043-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018
EMENTA

ARBITRAGEM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EFEITOS. CONVENÇÃO ARBITRAL. SUBMISSÃO. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2010. Recurso especial interposto em 10/06/2013 e atribuído a este Gabinete em 06/11/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, à luz do art. 33 , § 2º , da Lei 9.307 /96, em sua redação original, compete ao Poder Judiciário, ao se pronunciar sobre anulação de sentença arbitral, determinar se as partes deverão se submeter ou não a novo procedimento arbitral. 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. 4. Mesmo quando possível recorrer ao Poder Judiciário, as partes dispõem de um estreito espectro de possibilidades para a impugnação de sentença arbitral, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem . 5. Quanto aos efeitos da anulação, o disposto no art. 33 , § 2º , II , da Lei 9.307 /96, em sua redação original, impõe que a lide entre as partes seja submetida à arbitragem, por força da convenção arbitral existente no contrato celebrado entre elas, nas hipóteses em que a causa de anulação estiver subsumida ao art. 32 , III , IV e V (na redação original), da Lei de Arbitragem . 6. Na espécie, a sentença arbitral foi anulada com fundamento no inciso IV do art. 32 da Lei de Arbitragem . 7. Esta Corte admite a revisão dos honorários advocatícios quando estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Considerando as peculiaridades da hipótese em julgamento, o valor fixado para honorários advocatícios mostra-se exorbitante. 8. Recurso especial parcialmente provido, para redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/06/2018 - 7/6/2018 FED LEI: 009307 ANO:1996 LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART :...00033 PAR: 00002 INC:00002 FED LEI: 013129 ANO:2015 RECURSO ESPECIAL REsp 1736646 RJ 2013/0356043-7 (

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12110108 PR 1211010-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2015
EMENTA

FUNDAMENTO NO ART. 32 , VIII , DA LEI DE ARBITRAGEM . INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 33, § 1º DA LEI). MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA SE RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL.COGNIÇÃO LIMITADA ÀS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 475-L DO CPC . PRECEDENTE DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1211010-8 fls. 2I. RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1211010-8 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 28.01.2015)

Encontrado em: FUNDAMENTO NO ART. 32 , VIII , DA LEI DE ARBITRAGEM . Dispõe o art. 32 , caput, da Lei de Arbitragem : "Art. 32 ....ART. 32 , VIII , DA LEI DE ARBITRAGEM .

DJGO 05/04/2018 - Pág. 2206 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DESCUMPRIMENTO INICIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 51, INC..... 32 inciso I da Lei de Arbitragem . . 20 da Lei de Arbitragem .

DJGO 13/04/2018 - Pág. 2052 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 32 inciso I da Lei de Arbitragem . . 20 da Lei de Arbitragem . CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DESCUMPRIMENTO INICIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 51, INC....

STJ 11/02/2019 - Pág. 6379 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/02/2019Superior Tribunal de Justiça
. 5 , inc. e 33 da Lei n. 9.307/96, aos arts. 267, V e VII; 269, III; 467; 468 e 535 do Código de Processo Civil...único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca...

TJ-SP - Apelação : APL 835326420098260224

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011

Decisão: Maior (art. 5º, inc. Tampouco se configura, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 32 , da Lei nº 9.307 /96....Como se vê, nos precisos termos do art. 32 da Lei nº 9.307 /96, não se admite que o Poder Judiciário...