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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 32 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
XI - supervisionar a contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009....Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. (SICON - 07/11/2008) 512006-57202-2008NE900004 EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2008 Nº Processo: 35013001698200709...