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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 32 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
XXXV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais;

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: /2015); omissão pertinente à ilegitimidade ativa (art. 5º, XXI e XXXVI, art. 8º, III da CF, art. 2º-A.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.