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Artigo 32 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006(Sinônimo de Art. 32 lei da Microempresa)
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 94939 MG 1998.01.00.094939-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2003
EMENTA

MICROEMPRESA. LEI 9.317 /96. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ISENÇÃO. 1. A microempresa está dispensada da escrituração contábil, todavia, a orientação impingida pela legislação não a isenta de manter uma escrituração mínima ou manter uma documentação adequada e necessária à fiscalização pelo INSS. (Lei nº 9.317 /96: art. 7º e Lei 8.212 /91: art. 32). 2. Apelação não provida.

Encontrado em: 000612 ANO:1992 ART : 00047 PAR: 00008 LET:B LEG:FED LEI: 007256 ANO:1984 ART : 00015 CF-88 LEG:FED CFD...:000000 ANO:1988 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...00332 ART : 00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 AC 96.01.20030...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00213004520165040802 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

Para a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser observado o critério de dupla visita, antes da lavratura do Auto de Infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 32 , inciso IV, do Decreto nº 4.552 /02, combinado com o art. 55 , § 1º , da Lei Complementar nº 123 /06.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 247178 2000.02.01.055869-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - LEI 9.317 /96. Conforme prevê o artigo 17 da Lei nº 9.317 /96, “compete à Receita Federal realizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES, sendo a União parte legítima para integrar O pólo passivo das ações que visam a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária com valores devidos a título de SIMPLES."Entendo não prosperar a tese da autarquia-apelante no sentido de que o regime adotado pela autora, quando da opção pelo Sistema SIMPLES, não se enquadrava na Lei n. 9.317 /96, bem como na eficácia temporal da decisão administrativa alegando que esta se daria a partir da data decisão, ou seja, efeito ex nunc, e não ex tunc, conforme decidido pela Receita Federal, art. 8º , 3º , da referida lei. Considerando que a autora optou pelo SIMPLES em 28.02.97, conforme termo de opção inserto à fl. 26, os efeitos do seu enquadramento ao SIMPLES hão de operar desde 1º de janeiro de 1997. Nesses termos, o lançamento materializado pelo INSS por ocasião da NFDL 32.353.488-0 revela-se equivocado, uma vez que abrange suposto crédito previdenciário apurado nos períodos compreendidos entre fevereiro/97 a junho/97 (fl. 32) e dezembro/97 a março/98 (fl. 33). Com relação à antecipação da tutela por ocasião da sentença, entendo não haver qualquer óbice à antecipação nesta oportunidade.. Assim sendo, é de se reconhecer a ilegalidade dos débitos apurados pela fiscalização do INSS, após tal opção, datada de 28/01/1997, fl. 26, tendo em vista que a decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal tem efeito ex tunc, afirmado no Despacho Decisório n. 1386/99, fls. 83/84.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/04/2006 - Página::299/300 - 7/4/2006 LEG-F LEI- 9317 ANO-1996

TJ-BA - Apelação APL 01106753220118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2015
EMENTA

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. A exigência do pagamento antecipado do diferencial de alíquota de ICMS quando da aquisição interestadual de mercadorias às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional (art. 12-A, da Lei n. 7014 /1996, incluído pela Lei n. 8967/2003), não caracteriza violação aos princípios da isonomia tributária e da não-cumulatividade do ICMS. Inconstitucionalidade inocorrente. Incidente de inconstitucionalidade improcedente. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0110675-32.2011.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Tribunal Pleno, Publicado em: 30/10/2015 )

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23012 MG 2000.01.00.023012-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2001
EMENTA

SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 9.317 /96. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE TURISMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À OPÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. Inocorrendo vedação expressa no art. 9º da Lei nº 9.317 /96, poderá a pessoa jurídica optar pelo SIMPLES. Não havendo inscrição de débitos tributários na dívida ativa, direito assiste à impetrante em obter a Certidão Negativa de Débito da entidade pública. Mantida a declaração de nulidade das NFLD´s 32.649.591-6 e 32.649.592-4. Apelo e remessa improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 21/06/2001 DJ p.64 - 21/6/2001 LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 INC:00013 LEG:FED ONI:000014

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 137512013 MS 1.436.352 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016
EMENTA

, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93.

AMP 24/02/2016 - Pág. 32 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/02/2016Associação dos Municípios do Paraná
Formando Cidadão, CRAS e 3º Idade, Município de Guaíra – PR, que será EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS...tributos municipais, com código de barras padrão FEBRABAN, que será EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS...Art. 1º Nomear NOEL PEDRO GONÇALVES , portador da CI/RG nº 1.899.513 SSP/PR e CPF sob nº 176.509.689-...

AMM-MG 21/12/2011 - Pág. 32 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/12/2011Associação Mineira de Municípios
Capítulo XVI Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno...Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas...: Art. 1º - Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis: 1.)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4867 SP 2002.61.00.004867-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MICROEMPRESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Todo ato expedido pela Administração Pública no desempenho da função administrativa reveste-se de presunção relativa de acerto, visto que o princípio da legalidade impõe que a Administração aja somente de acordo com a lei. Em assim sendo, não se pode aceitar a pura e simples argumentação de que determinado ato administrativo encontra-se maculado. Cabe ao administrado produzir provas que prestem de suporte a essa alegação. 2. No caso concreto, o débito exeqüendo refere-se a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, como se vê do relatório fiscal acostado às fls. 43/45. 3. O art. 32 da Lei 8212 /91, em seu § 11, determina que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. De tal obrigação a microempresa não está dispensada, nos termos do art. 21 , III , da Lei 7256 /84. 4. E, na ausência de documentos comprobatórios do cumprimento de direitos e obrigações previdenciárias, pode o INSS utilizar método de aferição indireta para fixação das contribuições devidas, nos termos do art. 33 da Lei 8212 /91. 5. Considerando que a autora não trouxe, aos autos, elementos capazes de demonstrar a ilegalidade do ato que motivou a constituição do crédito previdenciário, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do ato administrativo. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ART-21 INC-3 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 PAR-11 ART-33 LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ART-21 INC-3 ***** LOSS-91...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 PAR-11 ART-33 APELAÇÃO CÍVEL AC...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14573 SP 2002.61.00.014573-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MICROEMPRESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 32 da Lei 8212 /91, em seu § 11, determina que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. De tal obrigação a microempresa não está dispensada, nos termos do art. 21 , III , da Lei 7256 /84. 2. E, na ausência de documentos comprobatórios do cumprimento de direitos e obrigações previdenciárias, pode o INSS utilizar método de aferição indireta para fixação das contribuições devidas, nos termos do art. 33 da Lei 8212 /91. 3. No caso, o débito exeqüendo refere-se aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1996, ocasião em que a autora ainda não era optante pelo SIMPLES, regime de arrecadação instituído pela Lei nº 9317 /96. 4. Os documentos acostados às fls. 42/52 (Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS) referem-se, apenas, aos anos de 1995 a 1997, não demonstrando, assim, a alegação da autora no sentido de que jamais teve empregados. 5. Os atos administrativos, como os da fiscalização ou do lançamento do débito fiscal, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte, o que não ocorreu na hipótese. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

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