Art. 32 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ..... 1.015 do CPC ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017.

A Dogmática da taxatividade do rol do Agravo de Instrumento

Artigos18/06/2020Matheus Nitão
. 1.015 , inc..... 1.015 , III do CPC/2015 ....Foram inúmeras as mudanças que o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), trouxe para o cenário jurídico pátrio, algumas aplaudidas outras demasiadamente criticadas, inclusive no que se refere

Agravo de Instrumento

Artigos22/05/2018Rafael Lino
Sob a luz do Novo Código de Processo Civil Resumo Esse artigo apresenta uma pesquisa em decorrência da importância da reforma do Código de Processo Civil de 1973, pela Lei13.105 /2015 no âmbito jurídico.... 1.015 do NCPC ....Segue então o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC (BRASIL, 2015): Art. 1.015.

Agravo de instrumento

Artigos17/04/2018Thiara Zanetti
Seria o rol elencado no art. 1.015 do NCPC , realmente taxativo ou apenas exemplificativo....It would be the role listed in art. 1.015 of the NCPC , actually exhaustive or only exemplary....e também não contempladas pelo rol do art. 1.015 do NCPC .

Recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro na sistemática do Código de Processo Civil de 2015

Artigos09/11/2018Victor Hugo Verissimo Silva
Atualmente, com a edição da Lei Federal nº 13.105 /2015, que institui o Código de Processo Civil de 2015 , com entrada em vigor em 16 de março de 2016, vários aspectos do sistema processual civil foram...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1....Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento ( CPC/2015 , art. 1.015 , parágrafo único ). Art. 5º , II , da Lei 12.016 /09 e Súmula 267 do C. STF.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

As incoerências na prescrição de regramentos recursais distintos às resoluções do mérito via sentença e julgamento antecipado parcial do mérito

Artigos18/10/2018Murilo Henrique Garbin
Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 . São Paulo: Método, 2015, OLIVEIRA, Pedro Miranda de....II - velar pela duração razoável do processo; ↑ Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]...Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 . São Paulo: Método, 2015. p. 476-477. ↑ OLIVEIRA, Pedro Miranda de.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
A edição da Lei n. 13.105 /2.015 trouxe várias alterações no campo recursal, mas, certamente, uma das “modificações” de maior octanagem é a da ressurreição do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento...Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1729794 SP 2018/0057455-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Novo Código de Processo Civil : comparado - Lei 13.1052015. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015....art. 1.015, do CPC⁄2015, seja em outros dispositivos legais esparsos....Transcrevo: Art. 1.015.

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