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Legislação direta

Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

AMM-MG 14/05/2010 - Pág. 32 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais14/05/2010Associação Mineira de Municípios
2.000.000,00 17.400,00 RESERVA DORPPS (I) 20.741.562,00 20.641.562,00 ANEXO 6 (incisos I e II, alíneas a e b, art.... 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EX ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31

AMM-MG 24/02/2015 - Pág. 93 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/02/2015Associação Mineira de Municípios
ANEXO 13 (inciso III, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...101/00) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos Receita de Capital na Alienação de Despesas de...76.000,00 76.000,00 0,00 101,97 Prefeitura Municipal 43.629,86 32.472,11 76.000,00 76.000,00 0,00 101,97...

AMM-MG 28/07/2011 - Pág. 32 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/07/2011Associação Mineira de Municípios
GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ANEXO 5 (INCISO IV, ART.... 2º E INCISO I, ART. 53 - L.C. 101/00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA...Própria 720.774,12 781.633,05 1.378.155,32 735.126,13 3.615.688,62 (-) EXCLUSÕES Contr.

AMM-MG 29/09/2014 - Pág. 14 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/09/2014Associação Mineira de Municípios
ANEXO 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS...Municipais de Divinópolis 2012 140,37 0,00 0,00 140,37 2013 105,00 0,00 0,00 105,00 TOTAL 2.735.458,32.... 13 – L.C. 101/00) C OMPARATIVO DAS METAS B IMESTRAIS DE ARRECADA ÇÃO MUNICÍPIO: Div inópolis Data Base...

APM 14/12/2016 - Pág. 3 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais14/12/2016Associação Paulista de Municípios
. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE DE 2016 Valores expressos em R...B7295EF4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO (Art.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 5º BIMESTRE DE 2016...

APM 29/01/2016 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais29/01/2016Associação Paulista de Municípios
. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 6º BIMESTRE DE 2015 Valores expressos em R$ MÊS...Marcio Rosa Código Identificador: 2B92B71D SECRETARIA RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO - 6º BIMESTRE 2015 (Art.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 6º BIMESTRE DE 2015 Valores...

AMM-MG 14/05/2010 - Pág. 25 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais14/05/2010Associação Mineira de Municípios
Orçamentário 0,00 Totais Gerais : 99.648.981,32 Total 99.648.981,32 Exercício 2010 República Federativa...Código Identificador: DCEED877 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ANEXO 14 (art.... 13 – L.C. 101/00)

APM 17/07/2014 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais17/07/2014Associação Paulista de Municípios
. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -MUNICÍPIO DE BOCAINA 3º BIMESTRE DE 2014 Valores...Marcio Rosa Código Identificador: 4D624FDB SECRETARIA RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO - 3º TRIMESTRE 2014 (Art.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE BOCAINA 3º...

APM 27/11/2015 - Pág. 8 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais27/11/2015Associação Paulista de Municípios
(Artigo 52, Inciso II, alínea c da LC. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE...Marcio Rosa Código Identificador: 7F2F9D77 SECRETARIA RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO - 5º BIMESTRE 2015 (Art.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 5º BIMESTRE DE 2015 RESULTADO...

APM 28/11/2016 - Pág. 3 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais28/11/2016Associação Paulista de Municípios
Publicado por: José Marcio Rosa Código Identificador: F32AC49D SECRETARIA LEI Nº 2.705 Dispõe sobre denominação...RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2016 (Artigo 52, Incisos I e II, alíneas a e b, da LC.... 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE DE 2016 Valores expressos em R...