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Legislação direta

Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II DOS TERRITÓRIOS

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110217978 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

DECRETO Nº 20.910 /32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa. 3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum. 4. Recurso conhecido e desprovido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 417 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1998
EMENTA

ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236 , "CAPUT", § 3º DA CF , E NO ART. 32 DO ADCT- CF/88 . 1. Ofende o preceito do § 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no art. 33 da Constituição do Estado do Espirito Santo , que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da Carta Federal . 2. Art. 34 da Constituição do Estado do Espirito Santo . Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236 , "caput" da Carta Federal que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 08-05-1998 PP-00001 EMENT VOL-01909-01 PP-00001 - 8/5/1998 LEG-FED CF ANO-1988 ART-...00103 INC-00006 ART- 00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0608 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 417 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1998
EMENTA

ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236 , "CAPUT", § 3º DA CF , E NO ART. 32 DO ADCT- CF/88 . 1. Ofende o preceito do § 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no art. 33 da Constituição do Estado do Espirito Santo , que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da Carta Federal . 2. Art. 34 da Constituição do Estado do Espirito Santo . Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236 , "caput" da Carta Federal que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: 00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 E PELA EMC-22/1982 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 EMENDA...- 00037 INC-00002 ART- 00103 INC-00006 ART- 00203 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT...CES ANO-1989 ART-00033 ART-00034 ART-00264 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES ADCT ANO-1989 ART-00033...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 32 , DA LEI Nº 6.015 /73. 1. O artigo 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /1/2014 REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19872 MG 1999.38.00.019872-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2007
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 32 , DA LEI Nº 6.015 /73. I - Em cumprimento ao art. 32 , da Lei nº 6.015 /73, assegura-se ao filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, a transcrição do termo de nascimento, no Cartório de Registro Civil, a fim de valer como prova da nacionalidade brasileira, até ulterior opção, nos termos do art. 12 , I , c , da CF/88 . II - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: SEXTA TURMA 25/06/2007 DJ p.99 - 25/6/2007 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00032 CF-88 LEG:FED CFD...:000000 ANO:1988 ART :00012 INC:00001 LET:C ART :00109 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED...APELAÇÃO CIVEL AC 19872 MG 1999.38.00.019872-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910 /32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto -aplicável, independentemente de regulamentação por lei, de modo que a pensão por morte, devida desde a data da promulgação da Constituição , deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.2. A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-94, assinada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao reconhecer a auto-aplicabilidade do mencionado dispositivo da Constituição , antes negada pela Administração, importou ato de inequívoco reconhecimento do direito dos pensionistas, configurando hipótese prevista no art. 172, V, do Código Civil, que interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das diferenças de pensão vencidas no quinquênio imediatamente anterior.3. O prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910 /32, para a cobrança do direito reconhecido na referida Portaria Interministerial nº 2.826, recomeçou a correr da data da publicação desta. ( Código Civil , art. 173 ).

Encontrado em: TURMA DJ 01/11/2000 PÁGINA: 357 - 1/11/2000 LEG-FED PRI-2826 ANO-1994 LEG-FED LEI-3675 ANO-1960 CF-88...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART...- 172 INC-5 ART- 173 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 STF: RE 220742 /RS , DJU 04.09.1998...

TJ-MG - 100000026640760001 MG 1.0000.00.266407-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONVÊNIO ICMS 66/88, DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03 /93. É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 310443 RN 2002.84.00.005521-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2004
EMENTA

Atendimento das exigências previstas na Lei nº 818 /49, art. 42 , e Lei nº 6.015 /73, art. 32 , parágrafos 2º e 5º. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a opção a "qualquer tempo" ( CF/88 , art. 12 , I , c ). Sentença confirmada.

Encontrado em: - 42 LEG-FED LEI- 6015 ANO-1973 ART- 32 PAR-2 PAR-5 PAR-3 PAR-4 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 12 INC-1 LET- C Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-3 ANO-1998 Remessa Ex Offício REOAC 310443...RN 2002.84.00.005521-8 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 375704 PB 2005.82.01.001374-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2006
EMENTA

. - Atendimento das exigências previstas na Lei nº 818 /49, art. 42 , e Lei nº 6.015 /73, rt. 32, parágrafos 2º e 5º. - A Constituição Federal de 1988 possibilitou a opção a "qualquer tempo" ( CF/88 , art. 12 , I , c ). - Sentença confirmada.

Encontrado em: - 32 PAR-2 PAR-5 PAR-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 12 INC-1 LET- C Constituição Federal...de 1988 LEG-FED LEI- 818 ANO-1949 ART- 4 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 42 Remessa Ex Offício REOAC 375704 PB...2005.82.01.001374-6 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TJ-MG - 100000032789340001 MG 1.0000.00.327893-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ""TAXA SELIC"" PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 161 , § 1º , DO CTN , ART. 155 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONVÊNIO ICMS 66/88 DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º, DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03 /93. É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros. A ""Taxa SELIC"" padece de vícios formais e materiais se confrontada com a Constituição , além de ter caráter remuneratório, o que impede sua aplicação para o cálculo de juros moratórios em seara tributária, devendo prevalecer a taxa prevista no Código Tributário Nacional .