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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...A Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: Art. 1° O Direito...Art. 12.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Luis Ferrer Lima 88 A 32. Mardoqueu Bastos Vasconcelos 88 A 33. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19..... 1º do Decreto 20.910 /32. 3. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART....

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 1078 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Vale registrar, ainda, que a Lei n. 9.873/99, em seu art. 8º, expressamente revogou as demais disposições.... 8 da Lei nº. 11.182/05. A autuação foi realizada com fundamento no art. 302, III, p, do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei...

TRF-3 23/04/2019 - Pág. 157 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 8º, inciso X, da Lei no 11.182/05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves.... 8º, inciso X, da Lei11.182/05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte.... 17, da Lei n. 7.347/85).Oportunamente, ao arquivo.P.I.

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 33 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento...nº 11.182/05, inexistindo a suposta violação do princípio da legalidade. (nesse sentido: TRF2, AC 0045608-32.2012.4.02.5101, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora...

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)...Deveras, a CDA contémtodos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, 5º, da Lei nº 6.830/80, ou seja.... 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002.Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96....

DOU 17/05/2007 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
. 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666...

DJPR 31/03/2015 - Pág. 527 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19..... 1º do Decreto 20.910 /32. 3. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART....

TRF-2 19/10/2012 - Pág. 401 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/10/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.182 /05. Verifica-se, pela redação da Lei 11.182 /05, que foram criados tanto os cargos comissionados (inclusive.... 22 da Lei 11.182 /05.