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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular.... 32 da Lei Nº 11.182 /2005.

DOU 04/05/2009 - Pág. 108 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2009Diário Oficial da União
de Aviação Civil - ANAC; e Considerando a existência de superávit financeiro da fonte 50 - Recursos...CÉLIA CORRÊA ANEXOS ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT.

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

Proposta de resolução da ANAC que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo desrespeita o Código de Defesa do Consumidor

Artigos12/09/2016Andrei Lion Leandro da Silva Borges
À Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC fora criada pela Lei 11.182 /2005, vinculado ao Ministério...da Defesa, sucedeu o antigo Departamento de Aviação Civil – DAC que era subordinado ao comando da aeronáutica...Nacional de Aviacao Civil – ANAC que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens que...

TRF-1 10/01/2014 - Pág. 393 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/01/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica - DAC - atribuições transmitidas à Agencia...No entanto, a pretensão não se mostra verossímil, isto porque, na forma do art. 32 da Lei 11.182 de 25...Civil - DAC do Comando da Aeronáutica foram integralmente transferidos à ANAC : "Art. 32....

TRT-2 12/03/2018 - Pág. 11609 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 292 do NCPC e pela Lei n. 5584 /70. civil- Escola de Treinamentos Aeroportuários e Centro de Instrução em segurança da Aviação Civil com...a finalidade específica de acordo com a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil e Locação de Bens Móveis...

TRF-3 30/10/2014 - Pág. 810 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, nos termos da Medida...ponto, nos termos da nova redação dada ao art. 2º da Lei n. 5.862 /72 pela Lei n. 12.462 /2011, cumpre...Nacional de Aviacao Civil , na forma do artigo 8º, inciso XXXII da Lei n. 11.862 /2005....

TRF-3 24/03/2014 - Pág. 797 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nacional de Aviacao Civil - ANAC manifestou seu interesse no acompanhamento do feito à fls. 178.Em nova...II - A Lei nº 7.565 /86, ao dispor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica , estabelece, em seu art....Nacional de Aviacao Civil - ANAC , determina, em seu art. 45 , que A empresa autorizada a funcionar...

DOU 10/12/2018 - Pág. 169 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2018Diário Oficial da União
Art.3º As Organizações da Sociedade Civil eleitas para compor o CONANDA no biênio 2019-2020 terão o prazo...Contratante: SECRETARIA DE AVIACAO CIVIL -.CNPJ Contratado: 33754482000124. Objeto: O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil por intermédio de sua Comissão Permanente...

DOU 10/10/2014 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2014Diário Oficial da União
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PORTARIA Nº 2.384, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 O DIRETOR-PRESIDENTE DA...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei.... 1º Promover, nos termos do Anexo desta Portaria, a revisão da Agenda Regulatória da Agencia Nacional...