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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

TJ-DF - 07079782520178070000 DF 0707978-25.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXECUÇÕES REUNIDAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32 , § 2º , LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinada a expedição de alvará, em favor do Distrito Federal, para levantamento do valor bloqueado via BacenJud para garantia da Execução Fiscal. 2. Nada a prover quanto ao pedido relativo à matéria preclusa que não foi objeto da decisão agravada nem das razões do recurso (condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela inadmissão de Exceção de Pré-executividade). 3. Por força do art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /1980, o levantamento do montante depositado para garantia da Execução pressupõe o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução ? o que ainda não ocorreu. 4. Agravo de Instrumento provido.

TJ-PA - Apelação APL 00002645220088140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

Art. 32, da Lei de Execuções fiscais. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. VALOR EM JANEIRO DE 2001 compreendido em r$ 328,27. atualização até o ajuizamento da EXECUÇÃO. correção pelo ipca-e a partir de janeiro de 2001. apelação. RECURSO incabível. embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. Manutenção da decisão atacada. 1-Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2-Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3-Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830 /80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração. 4-Recurso conhecido, porém, improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos embargos declaratórios nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunala1 de Justiça do Estado do Pará, 12 de junho de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA

TRF-5 - Apelação Civel AC 1801 AL 89.05.01942-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1991
EMENTA

. - SOMENTE COM O DEPOSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 32 , DA LEI 6830 /80, CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA. - TENDO O DEVEDOR OPTADO POR ENTREGAR NO CARTORIO, JUNTAMENTE COM OS SEUS ARRAZOADOS, CHEQUES REPRESENTATIVOS DOS VALORES QUE PRETENDIA PAGAR A EXEQUENTE, EM VEZ DE DEPOSITA-LOS NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 32, DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SUJEITA-SE A EXIGENCIA DO QUE SE APURA COMO REMANESCENTE DA DIVIDA, PRINCIPALMENTE SE SE APUROU QUE AS OFERTAS NÃO CORRESPONDIAM AO TOTAL DO DEBITO, E QUANDO NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR TENHA SIDO, POR QUALQUER MEIO, IMPEDIDO DE EFETUAR O DEPOSITO BANCARIO DAS OBLAÇÕES, NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-09/08/1991 PÁGINA-18309 - 9/8/1991 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 32 ART- 9 PAR...-4 ART- 8 Apelação Civel AC 1801 AL 89.05.01942-0 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano (Substituto

TJ-SP - -.... 62336720108260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução julgados improcedentes - Decisão que recebeu a apelação apenas no e-feito devolutivo - Artigo 520 , V do CPC - Execução, no entanto, garantida por depósito judicial, cujo levantamento depende do trânsito em julgado - Execução provisória obstada - Inteligên­cia do § 2o , do art. 32 , da Lei de Execução Fiscal ? Recurso Provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00534457420138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO, IGUALMENTE, DO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 520 , V , DO CPC , BEM COMO, NO ART. 32, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORMA DO CAPUT, DO ART. 557 , DO CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079120168913001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1- A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830 /80, lei especial que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; 2- Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei das Execuções Fiscais, a conversão do depósito judicial em renda depende do trânsito em julgado da decisão; 3- O valor depositado, devidamente atualizado, será levantado, ao final, pelo vencedor da demanda, mediante determinação do juízo competente.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6348716 PR 0634871-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA EXCLUIR MULTA PUNITIVA - FIANÇA BANCÁRIA - LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 32 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO, VEDADA, NO ENTANTO, A LIQUIDAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00404264020098190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2009
EMENTA

AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMEDIATO DEPÓSITO DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO GARANTIDORA. EXECUÇÃO FISCAL DESAFIADA MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITADOS, CUJA SOLUÇÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A PRONTA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO, NOTADAMENTE DIANTE DA INCONTROVERSA SOLIDEZ DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, BEM COMO, DO QUE DISPÕE O ART. 32, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ALVEJADA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50529546120154040000 5052954-61.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016
EMENTA

Não obstante a nova sistemática do art. 736 do CPC , que admite a oposição de embargos independentemente de penhora, as execuções fiscais contam com dispositivo em lei específica, art. 16 , III , § 1º , da LEF , no sentido de que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 2. Este dispositivo da Lei nº 6.830 /80, segundo a doutrina, pelo princípio da especialidade, permanece em vigor, mesmo em face das alterações introduzidas pela Lei 12.322 /2010. 3. A conversão em renda não prescinde da inequívoca demonstração do trânsito em julgado dos embargos, a teor do art. 32 da Lei de Execuções Fiscais

TRF-5 - Apelação Civel AC 1801 AL 0001942-77.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1991
EMENTA

. - SOMENTE COM O DEPOSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 32 , DA LEI 6830 /80, CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA. - TENDO O DEVEDOR OPTADO POR ENTREGAR NO CARTORIO, JUNTAMENTE COM OS SEUS ARRAZOADOS, CHEQUES REPRESENTATIVOS DOS VALORES QUE PRETENDIA PAGAR A EXEQUENTE, EM VEZ DE DEPOSITA-LOS NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 32, DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SUJEITA-SE A EXIGENCIA DO QUE SE APURA COMO REMANESCENTE DA DIVIDA, PRINCIPALMENTE SE SE APUROU QUE AS OFERTAS NÃO CORRESPONDIAM AO TOTAL DO DEBITO, E QUANDO NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR TENHA SIDO, POR QUALQUER MEIO, IMPEDIDO DE EFETUAR O DEPOSITO BANCARIO DAS OBLAÇÕES, NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-09/08/1991 PÁGINA-18309 - 9/8/1991 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 32...ART- 9 PAR-4 ART- 8 Apelação Civel AC 1801 AL 0001942-77.1989.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal