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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10702100564864002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

Decisão: . 32 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830 /80), senão vejamos: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro..."Por força da regra contida no art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80, o levantamento de depósito judicial...O art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587...

TRT-20 - 01378000620085200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DECRETO N.º 20.910 /32 - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo prescricional é o quinquenal, podendo ser declarada a extinção do feito, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e art. 40 , § 4º , da Lei6.830 /80.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8779 RS 93.04.08779-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL.REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI- 6830 /80, ART- 25 ; ART- 32 , PAR-2 . DEVOLUÇÃO ATUALIZADA NO DEPÓSITO. 1. Nos termos do ART-25 da LEI- 6830 /80, qualquer intimação a representante da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente. 2. Recomendando o PAR-2,do ART--32, da mencionada Lei, a devolução, após o trânsito em julgado do decisum, do depósito monetariamente atualizado, impõe-se a verificação, mediante cálculo da atualização dos valores e, constatado o depósito a menor, a determinação ao Banco, pelo Juízo, da transferência, para a conta do agravante, da quantia correspondente à diferença encontrada. 3. Agravo provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 03/04/1996 PÁGINA: 21300 - 3/4/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 ART- 32 PAR-...2 EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL.PROVIMENTO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8779 RS 93.04.08779-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL.REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI- 6830 /80, ART- 25 ; ART- 32 , PAR-2 . DEVOLUÇÃO ATUALIZADA NO DEPÓSITO. 1. Nos termos do ART-25 da LEI- 6830 /80, qualquer intimação a representante da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente. 2. Recomendando o PAR-2,do ART--32, da mencionada Lei, a devolução, após o trânsito em julgado do decisum, do depósito monetariamente atualizado, impõe-se a verificação, mediante cálculo da atualização dos valores e, constatado o depósito a menor, a determinação ao Banco, pelo Juízo, da transferência, para a conta do agravante, da quantia correspondente à diferença encontrada. 3. Agravo provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 03/04/1996 PÁGINA: 21300 - 3/4/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 ART- 32 PAR-...2 EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL.PROVIMENTO...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10569110035924001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - ART. 32 , § 2º , DA LEI6.830 /80 - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - DESPROVIMENTO. Cinge a discussão acerca de conversão em renda de montante penhorado no curso de Execução Fiscal. Nos termos do art. 32 , § 2º da Lei6.830 /80 e do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça tem-se que apenas após o trânsito em julgado da execução fiscal que será convertida em renda a quantia penhorada. Não ocorrendo extinção do feito executivo, não há que se falar em conversão em renda do montante penhorado. Desprovimento do recurso é medida de rigor.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1391000320085200003 SE 0139100-03.2008.5.20.0003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N.º 20.910 /32 - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo prescricional é o quinquenal, podendo ser declarada a extinção do feito, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e art. 40 , § 4º , da Lei6.830 /80.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1391200800320005 SE 01391-2008-003-20-00-5 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N.º 20.910 /32 - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo prescricional é o quinquenal, podendo ser declarada a extinção do feito, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e art. 40 , § 4º , da Lei6.830 /80.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1786007020085200005 SE 0178600-70.2008.5.20.0005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DECRETO N.º 20.910 /32 - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo prescricional é o qüinqüenal, podendo ser declarada a extinção do feito, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e art. 40 , § 4º , da Lei6.830 /80.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 675001920085200003 SE 0067500-19.2008.5.20.0003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DECRETO N.º 20.910 /32 - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo prescricional é o qüinqüenal, podendo ser declarada a extinção do feito, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e art. 40 , § 4º , da Lei6.830 /80.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 675200800320004 SE 00675-2008-003-20-00-4 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DECRETO N.º 20.910 /32 - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo prescricional é o qüinqüenal, podendo ser declarada a extinção do feito, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e art. 40 , § 4º , da Lei6.830 /80.