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Legislação direta

Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

TCE-MA 29/08/2019 - Pág. 19 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 20, II, c,da LC 101/00. . 22, Parágrafo Único, da LC 101/00. . 20,II, c, da LC 101/00.

TCE-PB 21/05/2019 - Pág. 14 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
o art. 5º, I da LC 101/00; 5. pela LDO, contrariando o inciso III do art. 5º da LC 101/00; 2. o art. 5º, I da LC 101/00; 6.

TCE-MA 08/05/2019 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 20, II, c, da LC 101/00. . 20,II, c, da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º, II da LC 101/00, cumpre alertar...

TCE-MA 28/08/2019 - Pág. 53 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais28/08/2019Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 20, II, c,da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º, II da LC 101/00, cumpre alertar que o montante.... 22, Parágrafo Único, da LC 101/00.

TCE-MA 06/05/2019 - Pág. 4 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 20, II, c,da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º, II da LC 101/00, cumpre alertar que o montante.... 22, Parágrafo Único, da LC 101/00.

TJ-TO - Inteiro Teor. Apelação: APL 112833220198270000

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

Decisão: 101/00. 101/00Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido...101/00Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido...

STJ 14/12/2018 - Pág. 5190 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/12/2018Superior Tribunal de Justiça
20, III, b, e 22, parágrafo único, I, LC 101/00; e 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art...Orgânica e Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de virem a responder por ato de improbidade administrativa..., I, LC 101/00, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos referidos dispositivos...

TCE-PB 03/05/2019 - Pág. 28 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
, conforme dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; b) Ausência de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre...Líquida, contrariando o que dispõe o art. 19, III da LC 101/00; d) Resultado Primário previsto na LOA...deficitário e inferior à meta fiscal prevista na LDO, contrariando o que dispõe o art. 5º, I da LC 101/00...

TCE-PB 31/01/2019 - Pág. 17 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação...Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação...Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação...

TRT-15 30/05/2019 - Pág. 37326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, inciso I, parágrafo único)....nº 101/00, sendo relevante consignar que é incumbência do poder público elaborar o orçamento com a correspondente...Por fim, de ser consignado que o conteúdo do artigo 19, inciso IV, § 1° , da LC101/00, exclui, de...