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Legislação direta

Artigo 32 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, por título legítimo, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, podendo o Govêrno outorgar a lavra a terceiro que a requerer, satisfeitas as demais exigências dêste Código.
Parágrafo único. O Diretor-Geral do D.N.P.M. arbitrará indenização a ser paga ao titular ou a seu sucessor, por quem vier a obter a concessão de lavra.
Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelos requerentes da concessão de lavra, consoante as peculiaridades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Para determinação da prioridade à outorga da concessão de lavra, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados dentro do prazo que for convenientemente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como prioritário, o pretendente que a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - melhor atender aos interesses específicos do setor minerário. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 103707 SP 94.03.103707-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

VI - O art. 66 , § 3º , do Decreto-Lei n. 227 /67 - Código de Mineracao , prevê o prazo extintivo de 1 (um) ano, a partir da respectiva publicação, para que o interessado pleiteie, judicialmente, a nulidade dos atos administrativos de autorização de pesquisa mineral ou concessão de lavra. VII - A luz do critério da especialidade, existindo no Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /67), norma expressa quanto ao prazo prescricional para invalidação da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra (§ 3º, do art. 66), não há que se falar na aplicação de prazo fixado em norma geral de prescrição contra a Fazenda Pública (art. 1º , do Decreto 20.910 /32), nem os atinentes às relações de direito privado. VIII - Decorrido o prazo previsto no § 3º , do art. 66 , do Decreto-Lei n. 227 /67, norma aplicável à espécie, resta configurada a prescrição da ação, cujo pedido principal consiste na invalidação dos atos administrativos que culminaram com a Concessão de Lavra outorgada pela Portaria n. 092/81 e conseqüente imissão na posse da jazida. Precedentes. IX - Reconhecida a ocorrência de prescrição da ação, quanto ao pleito de nulidade dos atos administrativos, restam prejudicados os pedidos de reintegração de posse e indenização, assim como as respectivas alegações trazidas em sede de apelação. X - Agravos Retidos não conhecidos. Matéria preliminar afastada. Apelações providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 200681000105166 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014
EMENTA

ART. 20 , II , DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI 227 /67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2586-4/DF, reconheceu que a taxa anual por hectare tem, na verdade, natureza jurídica de preço público, pela utilização por particular de bem da União (recursos minerais - art. 20 , IX e art. 176 , e parágrafos da CF ) para fins de pesquisa, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional , a exemplo do princípio da estrita legalidade. Foi reconhecida, por fim, a constitucionalidade de sua cobrança, com base no Decreto-lei 227 /67. 2. Apesar de prever a obrigação de recolhimento da taxa, a Lei 7.886 /89 remeteu à Portaria do Ministério das Minas e Energia o estabelecimento dos critérios para sua cobrança, sendo insuficiente apenas a previsão da Lei 7.886 /89. Assim, foi editada a Portaria 663/90 pelo Ministro da Infra Estrutura, fixando os valores, o local de pagamento e o prazo para recolhimento da taxa. No entanto, o parágrafo 4º , do art. 20 , do Decreto-lei 227 /67, com redação dada pela Lei 7.886 /89, não delegava à norma infralegal a fixação do prazo para o pagamento da TAH, que deveria ser estipulada por lei em sentido estrito. 3. Apenas com a promulgação da Lei 9.314 /96, que entrou em vigor em janeiro de 1997, é que foi determinada a competência para o Ministério das Minas e Energia para a fixação, além dos valores e condições de pagamento, também do prazo para o pagamento da TAH, o que foi efetuado com a Portaria 503/99. Por conseguinte, a cobrança da taxa anual por hectare com base na Portaria 663/90 é ilegal. 4. Precedentes deste Tribunal: AC536622/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/03/2014; APELREEX436/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/07/2009. 5....

Encontrado em: 7889 ANO-1989 LEI- 6205 ANO-1975 ART- 2 PAR- ÚNICO LEI- 7886 ANO-1989 LEI- 9314 ANO-1996 ART-20 INC-...2 PAR-1 PAR-3 INC-2 ART- 3 PRT-503 ANO-1999 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973 ART-...267 INC-4 DEL-20910 ANO-1932 ART-1 LEI- 9363 ANO-1998 CTN-66 Código Tributário Nacional LEI- 5172 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023394420154047121 RS 5002339-44.2015.404.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

Em relação à pena de multa no código de minas (artigo 20 , § 3º , II , 'a' c/c art. 64 e § 2º do Decreto-lei 227 /67), é necessário que seja levado em conta a gravidade da infração, atendendo ao princípio da proporcionalidade, além de individualizar a pena em relação ao caso concreto. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não foram analisadas. Aliás, sequer foi levado em consideração que efetuado o pagamento da TAH em pouco tempo após a data prevista para o pagamento (32 dias). 2. A multa imposta se mostra abusiva, ofendendo o princípio da proporcionalidade, porque estabelecida em valor que ultrapassa em muito o valor da própria obrigação principal, em flagrante violação ao disposto no art. 412 do Código Civil , segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 3. Insubsistência da multa aplicada. 4. Anulado o auto de Infração nº. 87/2015, processo DNPM nº. 810.544/2009, no valor de R$ 2.631,31 (dois mil, seiscentos e trinta um reais e trinta e um centavos), em razão da desproporcionalidade da multa aplicada.

TRF-3 29/08/2019 - Pág. 648 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VI - O art. 66, § 3º, do Decreto-Lei n. 227/67 - Código de Mineração, prevê o prazo extintivo de 1 (um...VII - À luz do critério da especialidade, existindo no Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), norma...VIII - Decorrido o prazo previsto no § 3º, do art. 66, do Decreto-Lei n. 227/67, norma aplicável à espécie...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1471571 RO 2014/0114268-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

Decisão: . 11, a, do Decreto-Lei n. 227⁄67. É o que dispõem os arts. 31 e 32 do Decreto-Lei n. 227⁄67, ambos com redação dada pela Lei n. 6.403⁄76...Art. 32.

TRF-2 24/11/2017 - Pág. 25 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/11/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Do mérito A taxa anual por hectare (TAH) é prevista pelo art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227.../67 ( Código de Mineracao ), que assim dispõe: Art. 20. nº 227/67 ( Código de Mineracao ), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa...

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 200681000105166 AL

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

Decisão: ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67). PORTARIA. ILEGALIDADE. LEI 9.314 /96....A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 , II , DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI 227 /67)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20275747620148260000 SP 2027574-76.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 27 do Decreto Lei n.º 227/67 e arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/68)....Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração...nº 227/67 e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68) - Término do prazo de validade do alvará, sem notícia...

TRF-2 19/04/2016 - Pág. 73 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/04/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314 , de 1996). INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....nº 227/67 ( Código de Mineracao ), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa...