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Legislação direta

Artigo 32 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo
Artigo 32 - Nenhum veículo automotor a óleo diesel poderá circula ou operar no território do Estado de São Paulo, emitindo, pelo cano de descarga fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 2 da escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.
§ 1º - A especificação do método de medida a que se refere este artigo, será fixada através de norma a ser baixada pela CETESB.
§ 2º - Caberá aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito, com orientação técnica da CETESB, zelar pela observância do disposto neste artigo.

TJ-SP - Apelação APL 91735025620028260000 SP 9173502-56.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Inocorrência Reduzir os limites da sentença ao pedido Competência da CETESB, como órgão estadual, para fiscalizar e controlar a aplicação das normas federais referentes à política ambiental, na esfera do Estado de São Paulo Multa por infração ambiental consistente em emissão de fumaça preta acima do padrão legal Medição pela Escala Ringelmann (Decreto Estadual nº 8.468/76, art. 32) Método utilizado para aferir a emissão de fumaça também com os veículos em movimento, é regulado por normas técnicas da ABNT (NBR 6016) Veículo com motor diesel (caminhão) em movimento Admissibilidade Precedentes Ausência de prova da regularidade do veículo em face da legislação pertinente Exigência de pagamento da multa imposta por infração à legislação ambiental como requisito, para o licenciamento Sentença de procedência da demanda reformada Inversão do ônus de sucumbência Recurso provido.

DJSP 25/11/2011 - Pág. 1784 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual 8468/76. . 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997 /76, APROVADO PELO DECRETO8.468 /76, E DO ART. 5o, § 2o, ITEM 1...Estadual 8468/76.

DJSP 15/02/2012 - Pág. 1822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual 8468/76. . 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997 /76, APROVADO PELO DECRETO8.468 /76, E DO ART. 5o, § 2o, ITEM 1...Estadual 8468/76.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 78598520108260400

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012

Decisão: No mérito, afirma que: o artigo 26 do Decreto Lei nº 8468/76 proíbe a queima de resíduos, bem como qualquer...Estadual nº 8468/76, cuja aplicação não foi afastada com o advento da Lei nº 10.547 /00, regulamentada...997 /76, APROVADO PELO DECRETO8.468 /76 - RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL -...

TJ-SP - Apelação APL 91792719820098260000 SP 9179271-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO Ação anulatória de AIIM CETESB Multa por infração ambiental consistente em emissão de fumaça preta acima do padrão legal Medição pela Escala Ringelmann (Decreto Estadual nº 8.468/76, art. 32) Veículo com motor diesel (caminhão) em movimento Admissibilidade Precedentes Sentença de procedência da demanda reformada RECURSO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 230284 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2006

Decisão: 8.468 /76" (fls. 176). Aduz, em suma, que não se pode admitir que o artigo 32, § 4º, Decreto Estadual nº 8.468/76, "ainda que.../76 com a redação imprimida pelo Decreto nº 28.313 /88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência...

DJSP 12/08/2019 - Pág. 1558 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8468/76 até os dias atuais, isso não justifica autorizar que ele seja alterado por novo Decreto....O DECRETO 8468/76 teria sido recepcionado com status de LEI. Paulo, ainda em fase de recebimento da inicial.

DJSP 15/02/2012 - Pág. 1819 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual 8468/76. . 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997 /76, APROVADO PELO DECRETO8.468 /76, E DO ART. 5o, § 2o, ITEM 1...Anoto que tal norma, qual seja, o art. 26 do Decreto 8.468 /76, não inova Legislação Estadual, mas apenas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20903642820168260000 SP 2090364-28.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016

Decisão: São Paulo, 15 de julho de 2016. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 8468/76, APROVADO PELA LEI ESTADUAL N....Estadual nº 8468/76, aprovado pela Lei Estadual n. 997/76 (que dispõe sobre o Controle da Poluição do...

TJ-SP - Apelação APL 00721764620018260000 SP 0072176-46.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO Ação anulatória de Multa CETESB Cerceamento de defesa Inocorrência Multa por emissão de fumaça preta acima do padrão legal Medição pela Escala Ringelmann (Decreto Estadual nº 8.468/76, art. 32) Método utilizado para aferir a emissão de fumaça também com os veículos em movimento, é regulado por normas técnicas da ABNT (NBR 6016) Veículo com motor diesel (caminhão) em movimento Admissibilidade Precedentes Ausência de prova da regularidade do veículo em face da legislação pertinente Recurso improvido.