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Legislação direta

Inciso III do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

TJ-ES 20/05/2015 - Pág. 180 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/05/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
5869 -73: Art. 333. -5869-73, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu...Como é cediço, a quitação da dívida, conforme estabelece o art. 320 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br...

DOSP 18/01/1974 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
AGUA E ESGOTOS DA CAPITAL CONTRA VICENTE FEMANDES E OUTROS - PI.S. 322.HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE RIS 320...I O AUTR DESISTIU DA ACAO *O CASO PREVISTO NO INC. VIII, DO ART. 2677, DO I.P.C. CESSO CIVIL (LEI NJ* 5869-73), ALTERADA PELA *I NA S*73), INUMEM-SE AS PARIDE OCFCIO....

DJSP 17/12/2010 - Pág. 320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...

DJCE 05/06/2018 - Pág. 627 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/06/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
REQUERIDO: Inss - Recebidos hoje.O rito legal sob o qual a parte autora pretende ver tramitando a demanda (Lei5.869/73...5.869 /73, art. 275 ) foi revogado, razão por que deve ser intimada para providenciar emenda à inicial.... 321 , parágrafo único e art. 330 , § 1º , III ).

STJ 28/10/2015 - Pág. 1831 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/10/2015Superior Tribunal de Justiça
. 105 , inc. O agravante aduz o malferimento dos arts. 125 , I , 247 , 236 , § 1º , da Lei n. 5.869 /73, afirmando...Quanto à violação dos arts. 125 , I , 247 , 236 , § 1º , da Lei n. 5.869 /73, o Tribunal de origem consignou...

DJSC 14/04/2016 - Pág. 294 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/04/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 320 , INC. II , DA LEI5.869 /73 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345 , INC....III, DA LEI5.869 /73).PLEITO PARA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR LABOR EM LOCAL INSALUBRE....ART. 500 , CAPUT, DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO (EQUIVALENTE AO ART. 997 , § 1º...

DJSP 20/02/2013 - Pág. 148 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/064428-8 dirigi-me ao endereço Rodovia Anhanguera, km 320...audiências, o que vem ao encontro do interesse das partes e por final tendo-se em conta o preconizado no inc...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJSP 04/02/2014 - Pág. 177 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 320: defiro entregue-se à parte autora a importância depositada a título de pagamento da condenação...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado.... 3º do citado decreto-lei).

DJSP 11/07/2012 - Pág. 106 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
calculo nos termos do art. 475-B da lei 5869 /73. Para efeito de preparo de recurso de apelação (art. 4º , § 2º , da Lei n. 11 ,608, de 29.12.2003), FIXO.... 269 , III , CPC Lei 5.869 /73.

DJSP 22/04/2013 - Pág. 207 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
audiências, o que vem ao encontro do interesse das partes e por final tendo-se em conta o preconizado no inc...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...Ltda - Rosemeire Soares Rodrigues - Fica ciente parte credora do resultado da pesquisa RENAJUD de fls. 320...