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Legislação direta

Inciso III do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

DOSP 18/01/1974 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
I O AUTR DESISTIU DA ACAO *O CASO PREVISTO NO INC. VIII, DO ART. 2677, DO I.P.C. DE SE OBSRVAR NA O ESPECLHO POSTO NO ARTIGO 1*3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NA PARTE EM QUE REMETE AO...CESSO CIVIL (LEI NJ* 5869-73), ALTERADA PELA *I NA S*73), INUMEM-SE AS PARIDE OCFCIO....

TJ-ES 20/05/2015 - Pág. 180 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/05/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Dispõe o Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-...5869 -73: Art. 333. Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, porque o reconhecimento...

DJSP 17/12/2010 - Pág. 320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
RJTJERGS 160/282, 167/293 in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”....II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...

DJCE 05/06/2018 - Pág. 627 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/06/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
5.869 /73, art. 275 ) foi revogado, razão por que deve ser intimada para providenciar emenda à inicial...e da súmula 72 do STJ, sob pena de indeferimento, nos termos artigos 320 e 321 do Código de Processo.... 321 , parágrafo único e art. 330 , § 1º , III ).

DJSC 14/04/2016 - Pág. 294 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/04/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 320 , INC. II , DA LEI5.869 /73 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345 , INC....II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ART. 1.013 , §§ 1º , 2º E 3º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 515 , §§ 1º E 3º...

DJSP 11/07/2012 - Pág. 106 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
calculo nos termos do art. 475-B da lei 5869 /73. de Processo Civil , com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382 , de 07.12.2006..... 269 , III , CPC Lei 5.869 /73.

DJPA 14/12/2017 - Pág. 1636 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/12/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Extinção do processo, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, Inciso IV, do Código de Processo Civil...Federal Lei Ordinária nº 5869 /73 ( CPC - Código de Processo Civil) Registre-se que não é o caso de intimar...Federal Lei Ordinária nº 5869 /73 ( CPC - Código de Processo Civil) Registre-se que não é o caso de intimar...

DJSP 01/09/2011 - Pág. 1171 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III do Código de Processo Civil . Revogada a liminar concedida às fls. 36....5.869 /73. 5.869 /73.

DJSP 08/01/2013 - Pág. 1696 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do Código de Processo Civil . III , do Código de Processo Civil . III , do Código de Processo Civil .

DJSP 16/01/2013 - Pág. 1106 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do Código de Processo Civil . III , do Código de Processo Civil . III , do Código de Processo Civil .