Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165040662

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    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT . No caso, concluiu o Regional, ante a interpretação do artigo 320 da CLT , que, "quanto ao trabalho extraclasse destinado a preparação e avaliação, a condição de docente evidentemente demanda tempo destinado a preparação, avaliações e planejamento das aulas, as quais não eram contraprestadas, pois não vieram aos autos os controles de frequencia". Asseverou "ser incontroverso a elaboração de provas e pareceres individuais de cada aluno, o que demanda tempo superior aquele contemplado pela remuneração mensal, e deve ser contraprestado nos termos do art. 320 da CLT e artigo 67 , V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394 /96)". Esta Corte, interpretando o citado dispositivo, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades. Desse modo, o Regional, ao concluir que a remuneração relativa às horas extraclasse não estariam incluídas no valor da hora-aula, acabou por afrontar o disposto no artigo 320 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165040021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA . PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a iterativa e notória jurisprudência firmada nesta colenda Corte Superior acerca da matéria, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT . PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT , abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta à letra do referido dispositivo quando se defere à reclamante (professora) as horas-atividade, porquanto estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento .

  • TST - AIRR XXXXX20215150042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. HORA-AULA E HORA-RELÓGIO. DISTINÇÃO IRRELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 320 DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 2º , § 1º , da Lei 11.738 /2008 fixa o piso salarial do professor tomando em consideração o padrão de “40 horas semanais”, as quais são constituídas de horas-aula e horas-atividade. No julgamento do E- RR-XXXXX-74.2015.5.15.0086 este Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a carga horária do professor deve ser composta de 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividade. 2. Nesse sentido, parece irrelevante a discussão a respeito do tempo de duração da aula, na medida em que o acórdão regional não traz qualquer informação no sentido de que o réu reduzisse ou ampliasse a quantidade de horas consignadas nos recibos salariais tomando em consideração o tempo de duração da aula. 3. O salário do professor é consignado nos recibos salariais em quantidade de aulas, conforme prescreve o art. 320 da CLT e é esse o padrão que será tomado em conta para fins de verificação da observância do piso salarial, pouco importando se a duração da aula ministrada é de 50 minutos ou se a hora-atividade é meramente estimada. 4. A par de irrelevante para o fim a que se destina, o fato de a Corte Regional ter feito referência à “hora-relógio” não importa, por si só, ofensa ao art. 320 da CLT , pois essa norma fixa a remuneração do professor pelo número de aulas, mas não especifica a duração de cada aula. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Artigos que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Licença Nojo: o direito do empregado(a) de se afastar do trabalho

    Para os professores regidos pela CLT , a licença nojo é de nove dias corridos (art. 320 , § 3º , CLT ), contados a partir do dia do óbito... Pela regra geral (art. 473 , I, CLT ), os empregados regidos pela CLT têm a licença nojo de dois dias consecutivos, contados a partir do dia do óbito

  • Você sabe quais são as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho?

    Além disso, o artigo 320 , § 3º da CLT , determina que os professores não terão descontadas no decurso de nove dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do... O artigo 320 , § 4º, II, da CLT , garante que durante a gravidez, as trabalhadoras terão dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e... A legislação prevê algumas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, dentre as quais se destaca o artigo 473 da CLT , com as seguintes possibilidades:

  • Licença Casamento ou Licença Gala: Tudo que a Empresa precisa saber!

    Por exemplo, no caso dos professores a CLT em seu artigo 320 , § 3º , da CLT , define que direito de licença gala é de 09 (nove) dias e não 03 (três) dias... A licença casamento ou licença gala é mais um direito previsto na CLT que possibilita alguns dias de folga ao empregado em virtude de casamento. A licença é de 03 ou 05 dias... Vejamos o que a CLT estabelece: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (...)

Modelos que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho

  • [Modelo] Impugnação à Contestação cumulada com Resposta à Reconvenção Trabalhista

    Modelos • 17/09/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    ( CLT ), alterado pela lei 13.467 /17, consoante com artigo 319 e art. 320 do ( CPC ), com aplicação subsidiaria e supletiva do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC... Nesse enfoque, a Legislação Substantiva Civil – normas estas que podem ser usadas no âmbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8º da CLT e 790-B. e Art. 791-A ambos da CLT -- prevê expressamente... Grafica LTDA, face ao descaso e violação a CLT perpetrada da empresa Reclamada, descrito na exordial

  • Petição Inicial com pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 23/04/2020 • Perfil Removido

    art. 320 e § 1º, e da Lei nº 605 /49, na composição da remuneração mensal do professor será considerado: carga horária semanal x valor hora-aula x 4,5 (quatro virgula cinco) semanas, mais 1/6 (um sexto... Dessa forma, com fulcro no art. art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , da Lei 1.060 /50, dos arts. 98 e 99 do CPC , e do art. 790 , § 4º da CLT , roga de Vossa Excelência, pela concessão do benefício... Todavia, em respeito ao princípio da eventualidade, apenas para fins de alçada, e cumprir a determinação prevista pelo art. 840 da CLT , atribui-se ao presente pedido, o valor provisório de R$500,00. 2

  • Modelo de Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 18/12/2019 • Gean Carlos Kerber Nunes

    art. 320 e § 1º, e da Lei nº 605 /49, na composição da remuneração mensal do professor será considerado: carga horária semanal x valor hora-aula x 4,5 (quatro virgula cinco) semanas, mais 1/6 (um sexto... Dessa forma, com fulcro no art. art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , da Lei 1.060 /50, dos arts. 98 e 99 do CPC , e do art. 790 , § 4º da CLT , roga de Vossa Excelência, pela concessão do benefício... Todavia, em respeito ao princípio da eventualidade, apenas para fins de alçada, e cumprir a determinação prevista pelo art. 840 da CLT , atribui-se ao presente pedido, o valor provisório de R$500,00. 2

Doutrina que cita Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atsum - contra Santa Casa de Misericordia de Maceio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0008 em 22/02/2022 • TRT19 · 8ª Vara do Trabalho de Maceió

    da CLT... § 4º - DAS HORAS EXTRAS - as horas extraordinárias serão remuneradas conforme o artigo 59 da CLT... LEGAIS - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai, mãe ou filho, na forma do § 3º , do art. 320

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação no Art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - Atsum - contra Anhanguera Educacional Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0432 em 01/04/2024 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André

    ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 605 , DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora- aula tem direito ao acréscimo de... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483 , ALÍNEA D, DA CLT... MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Dispõe o artigo 477 , § 6º e § 7º da CLT que: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem

  • Recurso - TRT24 - Ação Violação Literal à Disposição de Lei - Ar - contra Ministério Público do Trabalho e Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0000 em 12/04/2023 • TRT24

    ART. 253 DA CLT... ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT... ); b) que não foi comprovada a concessão do intervalo do artigo 253 da CLT ; c) que há necessidade de haver a cumulação dos intervalos do artigo 253 da CLT e o fornecimento e uso do EPI para que sejam

Notícias que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Professora gaúcha não deve receber adicional por preparação de aulas

    Para a Corte, a remuneração do professor, composta pela hora-aula prevista no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), corresponde apenas à aula... Para a Corte, a remuneração do professor, composta pela hora-aula prevista no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), corresponde apenas à aula... Para o relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o TST, ao interpretar o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), firmou o entendimento

  • Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos

    Sustentou que o artigo 320 da CLT não restringe a remuneração apenas à regência de classe... Para o Regional, a remuneração do professor, composta pela hora-aula prevista no artigo 320 da CLT , corresponde apenas à aula... Ao analisar o caso, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, observou que o TST, ao interpretar o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação

  • Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos

    Sustentou que o artigo 320 da CLT não restringe a remuneração apenas à regência de classe... Para o Regional, a remuneração do professor, composta pela hora-aula prevista no artigo 320 da CLT , corresponde apenas à aula... Ao analisar o caso, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, observou que o TST, ao interpretar o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Diários Oficiais que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho