Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065150081

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – PROFESSOR – INTERVALO ENTRE AULAS (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , e 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e 71, caput e §§ 1º e 2º, e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao Decreto-Lei nº 5.452 /43 e à Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROFESSOR MUNICIPAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (alegação de violação aos artigos 37 , caput , da Constituição Federal , 320 , § 1º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , 7º, § 2º, da Lei nº 605 /49 e 102 e 103 do Regimento Interno do STF e à Lei Municipal nº 3.819 /06, contrariedade à Súmula nº 351 desta Corte e à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20065150081

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – PROFESSOR – INTERVALO ENTRE AULAS (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 71, caput e §§ 1º e 2º, e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao Decreto-Lei nº 5.452 /43 e à Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROFESSOR MUNICIPAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (alegação de violação aos artigos 37, caput , da Constituição Federal , 320 , § 1º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , 7º, § 2º, da Lei nº 605 /49 e 102 e 103 do Regimento Interno do STF e à Lei Municipal nº 3.819 /06, contrariedade à Súmula nº 351 desta Corte e à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. “I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório” (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20115040004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1.1. Nos termos do acórdão recorrido, no caso, foi demonstrado que a reclamante exercia a atividade de professora (Súmula 126 do TST). 1.2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº E- RR-XXXXX-54.2008.5.15.0114 (R elator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, Publicação: DEJT 28/10/2011) , firmou o entendimento de que "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente" . Recurso de revista não conhecido . 2 - HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. 2.1. A norma geral prevista no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretada em simetria com as Especiais Tutelas do Trabalho alcançadas aos professores na Seção XII do Título III da CLT , com as disposições da Lei 9.394/96 de 20.12.1996, do Decreto 5.773 /2006 e da Lei 11.738 /2008. 2 .2. - Todavia, no caso, considerando-se a modulação dos efeitos da ADI 4.167 pelo STF e que o debate se dá integralmente em relação a período anterior a 27/4/2011, data da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738 /2008, prevalece a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que as atividades exercidas extraclasse já estão inseridas na remuneração dos professores, não ensejando o pagamento de horas extras. Ressalva de entendimento da relatora . Recurso de revista conhecido e provido . 3 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA . Não se divisa de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, porquanto, nos termos do acórdão recorrido, houve redução significativa da carga horária da reclamante, sem que fossem constatadas as hipóteses previstas na norma coletiva (alteração curricular ou de supressão de turmas), que justificassem a referida redução (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 4.1 . Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 4.2 . Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido na Súmula 219 do TST. 4.3 . Caso em que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a diretriz das Súmulas 219 e 329, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Diários Oficiais que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-18 17/05/2024 - Pág. 4098 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    da CLT , à míngua de previsão em sentido diverso por meio de instrumento coletivo ou individual de trabalho, e Súmula 43 do E... da CLT , à míngua de previsão em sentido diverso por meio de instrumento coletivo ou individual de trabalho, e Súmula 43 do E... Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A , V da CLT

  • TRT-15 29/11/2021 - Pág. 5763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    no art. 320 , § 1º , da CLT... Referida norma foi regulamentada pelo Decreto nº 131/2013 (fls. 43.pdf e seguintes), que estabeleceu os procedimentos para a avaliação de desempenho dos docentes municipais... Ante tais circunstâncias, correta a decisão proferida pelo Juízo de Origem no sentido de que a base remuneratória da autora é semanal (art. 320 da CLT ), diferentemente do que faz crer o recorrente, que

  • TRT-18 17/05/2024 - Pág. 4096 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    da CLT , à míngua de previsão em sentido diverso por meio de instrumento coletivo ou individual de trabalho, e Súmula 43 do E... da CLT , à míngua de previsão em sentido diverso por meio de instrumento coletivo ou individual de trabalho, e Súmula 43 do E... Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A , V da CLT

Artigos que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Maratona de Direito Reta Final de Processo do Trabalho OAB Questões

    Além disso, professores podem deixar de comparecer ao serviço por motivo de gala sem prejuízo do salário por 9 (nove) dias, conforme art. 320 , § 3º , da CLT... A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e salários em questão não tem validade, art. 461 da CLT 43- Na agência da CEF foram informados que só... Fundamentação: art. 15, "caput" e § 5º da Lei nº 8.036 /1990; arts. 27 e 28 do Decreto nº 99.684 /1990

Peças Processuais que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Municipio de Braganca Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0038 em 21/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Bragança Paulista

    do Decreto-lei 779 /1969... REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT . NÃO PROVIMENTO... Recurso de revista conhecido por violação do art. 320 da CLT e provido."

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Municipio de Braganca Paulista contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0038 em 21/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Bragança Paulista

    do Decreto-lei 779 /1969... REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT . NÃO PROVIMENTO... Recurso de revista conhecido por violação do art. 320 da CLT e provido."

  • Petição - Ação Horas Extras contra Município de Porecatu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.09.0562 em 09/08/2018 • TRT9 · Vara do Trabalho de Porecatu

    da CLT... É o que determina o artigo 320 , caput da CLT ," in verbis", a "remuneração dos professores SERÁ fixada pelo número de aulas semanais, n a conformidade dos horários"... Embora os salários apresentem valores fixos, o cálculo era feito com m base na carga semanal de hora-aula (artigo 320 da CLT ), o que não abrange o pagamento do repouso remunerado

Notícias que citam Art. 320 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Orientações jurisprudenciais do TST

    Lei nº 605 /49, art. 7º , § 2º e art. 320 , da CLT . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 351 - Res. 68/97, DJ 30.05.1997) 67. Radiologista. Salário profissional... (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.200 43. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284 /86... Art. 227 da CLT . Inaplicável. (inserida em 08.11.2000) 214. URP's de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425 /88

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