Art. 321 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" ( AgInt no REsp 1569566/MT , rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL DA MATÉRIA DISCUTIDA. ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105 /15 E ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1576899-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 08.11.2017)

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO SEGURADO-DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO CUJA JUNTADA FOI DETERMINADA ERA DESNECESSÁRIA INITIO LITIS. AVISO DE SINISTRO E RESPOSTA DA SEGURADORA INFORMANDO PAGAMENTO PARCIAL QUE SERIAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A EXORDIAL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE REPUTA INVIÁVEL ATRIBUIR À SOCIEDADE SEGURADORA DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consabido que ofertada a oportunidade de o autor emendar/complementar a petição inicial e não atendido o comando judicial, estará o julgador autorizado a fulminar desde logo a exordial ( NCPC /15, art. 321 , parágrafo único ), sem que represente a decisão violação ao princípio do acesso do jurisdicionado à Justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE EMENDOU A EXORDIAL, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO. PRESTÍGIO DO ART. 321 DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /15. ERROR IN PROCEDENDO. ARTS. 319 E 320 DO MESMO CÓDIGO. PEÇA PROCESSUAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Inominado nº.: 1000927-49.2017.811.0008 – PJE – LT Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres Recorrente (s): ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Recorrido (s): BANCO BRADESCO S.A. Juíza Relatora : PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 15/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 , DA LEI Nº. 9.099 /1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO A PETIÇÃO INICIAL CONSEQUENTEMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORA MANIFESTOU NOS AUTOS – INTEMPESTIVAMENTE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Verifica-se que no id. 13204118 foi determinada pelo juízo a quo para a autora emendar a inicial trazendo algum ponto de referência de sua casa, bem como, apresentar seu número de telefone para melhor comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Contudo, apesar de intimada, a Reclamante deixou de cumprir a determinação no prazo, manifestando nos autos de forma intempestiva.. 4. Assim, com respaldo no art. 321 , parágrafo único , e art. 485 , inciso I , ambos do CPC , não há que se falar em reforma da sentença e, consequentemente, apreciação do mérito. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Tendo em vista que a Reclamante não cumpriu a diligência exigida no id. 13204118, no prazo determinado, não há que se falar em reforma da sentença proferida, pois esta encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial;” Portanto, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando a parte Reclamante foi intimada para manifestar e deixou decorrer o prazo, manifestando de forma intempestiva, demonstrando desinteresse em prosseguir com o feito. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: “Art. 46 . O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98 da Lei 13105 /15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora