Art. 321 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 321 da Lei 13105/15

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160129 Paranaguá XXXXX-85.2021.8.16.0129 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTES MESMO DE OPORTUNIZAR A EMENDA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 10 , 317 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE EVITAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o entendimento proferido pelo juízo a quo anteriormente à extinção do feito, deve ser oportunizado à parte que emende a inicial, em cumprimento à previsão dos artigos 317 e 321 do CPC . 2. A atuação jurisdicional deve se orientar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em Juízo em detrimento da precipitada extinção sem resolução de mérito motivada por vícios sanáveis. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-85.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160044 Apucarana XXXXX-74.2021.8.16.0044 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DICÇÃO DO ART. 52 , IX DA LJE . DISPOSITIVO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE EM PROCESSO APARTADO. EQUÍVOCO DO PROCURADOR- CONSISTENTE EM PROTOCOLAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS – QUE CONSTITUI ERRO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA PRECIPITADO, POIS NÃO FOI DADO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PETIÇÃO DO INCIDENTE, TAL QUAL PRECEITUA O ART. 321 DO CPC . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM JUÍZO. INSTRUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 515 , II DO CPC . GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DA LEI 9.099 /95 C/C O CPC/15 . EXIGÊNCIA LEGAL APENAS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPECIFICIDADES DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022)

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 24165 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-83.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.772 . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 321 DO CPC/2015 . ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO NÃO SE RESUMEM À SALA DE AULA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO DE MAGISTÉRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da diligência prevista no art. 321 , caput, do CPC/2015 conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo. 2. As atividades de magistério, como ressaltado na ADI 3.772 , não se resumem à sala de aula. Certas atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. 3. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Art. 321 da Lei 13105/15

  • Emenda à inicial para anexar custas

    Modelos • 14/03/2023 • Adriely Lovato

    do CPC/15 , a fim de manifestar-se no seguinte sentido: Em cumprimento a r. decisão de fls. 120, em vista do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o Requerido acosta aos autos a guia de custas... já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar a presente EMENDA À INICIAL, nos termos do art. 321

  • Emenda à Inicial

    Modelos • 04/09/2020 • Everton Sbrisse

    O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que, o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, quando verificar defeitos ou irregularidades... [FIM DO EXEMPLO] Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC , art. 321 ), requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do quanto expresso na petição... do Código de Processo Civil , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

Peças Processuais que citam Art. 321 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Rescisória - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0063 em 30/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Caraguatatuba

    PRAZO PARA EMENDA. 840 CLT C/C ART. 321 DO CPC E SÚMULA Nº 263 DO C... Todavia, não impede a aplicação subsidiária do CPC , sendo assim aplicável o art. 321... dias, requerendo assim sua nulidade, haja vista o que determina o artigo 321 do CPC e súmula 263 do TST, in verbis: Art. 321

  • Recurso - TRT15 - Ação Seguro de Vida - Rorsum - contra Adecco Recursos Humanos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0017 em 27/02/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    321 do CPC de 2015 )... art. 321 , parágrafo único do CPC )... III - DO DIREITO 1- DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA EMENDA À INICIAL - VIOLAÇÃO A SÚMULA 263 DO COLENDO TST E ARTIGO 321 DO CPC

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional - Atord - contra Estado de São Paulo e Superintendencia de Controle de Endemias Sucen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0103 em 27/11/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

    321 do CPC de 2015 )... NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015 E DA SÚMULA N.º 236 DO C... A inépcia da peça de ingresso, conforme par. único do art. 321 do CPC/15 , somente poderia ser decretada caso o reclamante permanecesse inerte no prazo assinalado pelo Juízo

Diários Oficiais que citam Art. 321 da Lei 13105/15

  • TRT-15 06/05/2024 - Pág. 9689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Consigne-se que deve ser observado o comando emergente do art. 292 , § 2º do atual CPC , quanto às parcelas vencidas e vincendas devendo tal ponto ser devidamente ajustado, a teor do art. 321 do CPC... do CPC... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840 , § 1º , DA CLT E 321 DO CPC . A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT , inserida pela Lei nº 13.467 /2017, exige a indicação do valor de cada pedido

  • TRT-15 07/05/2024 - Pág. 7815 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    do CPC... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840 , § 1º , DA CLT E 321 DO CPC . A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT , inserida pela Lei nº 13.467 /2017, exige a indicação do valor de cada pedido... Não cumprido integralmente o dispositivo, no caso da ação ajuizada a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467 /2017), deve-se determinar a emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC/2015

  • TRT-15 21/03/2024 - Pág. 7743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840 , § 1º , DA CLT E 321 DO CPC . A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT , inserida pela Lei nº 13.467 /2017, exige a indicação do valor de cada pedido... Não cumprido integralmente o dispositivo, no caso da ação ajuizada a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467 /2017), deve-se determinar a emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC/2015... Verifica-se que o reclamante não atribuiu valor a cada verba individualmente, devendo tal ponto ser devidamente ajustado ao preceito insculpido no art. 840 , § 1º , da CLT , a teor do art. 321 do CPC

Artigos que citam Art. 321 da Lei 13105/15

  • Emenda à Inicial e Aditamento à Inicial

    A emenda tem amparo no Artigo 321 do CPC/2015 , o qual dispõe: Art. 321... De acordo com o Artigo 321 do CPC/2015 , a emenda inicial tem como finalidade corrigir vícios formais na peça inicial, como por exemplo, erros de direito ou de fato... O Aditamento a inicial está previsto no artigo 329 do Novo CPC : Art. 329

  • Petição Inicial: Emenda e Instrumentalidade

    e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve determinar que, no prazo de 15 dias, a parte autora a emende ou a complete (art. 321 do CPC )... A tese foi elaborada em 28/03/2012, ou seja, faz menção ao art. 284 do CPC /73, similar ao art. 321 do CPC /2015... Assim, o art. 321 do CPC contém o direito de emenda da petição inicial, que impõe ao juiz o dever de especificar as providências necessárias para a emenda, no prazo de 15 dias (que pode ser ampliado pelo

  • Vícios Processuais Sanáveis e Insanáveis

    O art. 321 do CPC por sua vez, se refere à petição inicial irregular que precise ser emendada, para corrigir defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Art. 321... É erro imperdoável achar que o magistrado possa confundir o dispositivo que trata de emenda a inicial por defeitos e irregularidades na peça de ingresso, como dispõe o art. 321 do CPC , com a errônea juntada... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

Notícias que citam Art. 321 da Lei 13105/15

  • JT-MG garante emenda à inicial em acordo extrajudicial

    inicial, nos termos do artigo 321 do CPC... dias para emenda à inicial (artigo 321 do CPC )... Nesse sentido, a decisão cita doutrina que interpreta o artigo 321 do CPC em harmonia com os artigos 4º, 6º e 317 do mesmo Código

  • Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular

    do CPC/2015... pedido reconvencional esteja bem delimitado na contestação, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor, o qual deve ser intimado a apresentar resposta no prazo de 15... eventuais vícios existentes no pedido reconvencional, a exemplo da ausência de atribuição de valor à causa ou da falta de pagamento das custas processuais, podem ser facilmente sanados nos moldes do artigo 321

  • TRT-3ª – Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido por determinação do juiz

    No caso, deve haver a emenda à petição inicial, conforme previsto no artigo 321 , parágrafo único , do CPC/15... Na visão do relator, cabe aplicar o artigo 321 , parágrafo único , do CPC/15 , que assim dispõe: ” O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta... Trata-se de corolário do princípio da cooperação processual, que também alcança o Juiz, conforme artigo 6º do CPC/15

Doutrina que cita Art. 321 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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