Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Emenda à Inicial - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0587 em 14/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP
qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada que a esta subscreve e já constituída nos autos em referência, e em atenção ao que determina o Art.... 319, inciso II e artigo 320 do novo CPC vigente, para APRESENTAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL dos presentes EMBARGOS Á EXECUÇÃO com Pedido de Efeito Suspensivo, no termos preconizado no Art. 321 da lei 13.105...Assim, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 321 do CPC/15, espera estar sanado …
Emenda à Inicial - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0035 em 03/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Águas de Lindóia, SP
perante Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve e já constituída nos autos, e, em atenção ao r. despacho deste Douto Juízo, às fls. 25, apresentar EMENDA À INICIAL nos termos do art.... 321 da lei 13.105/15, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais que move em face de , também já qualificada nos autos, pelos motivos...Excelência que, conforme dispõe o art. 292, V, CPC, é necessário que a parte informe …
DJPE 09/01/2019 - Pág. 506 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ora, diz o caput do art. 321 da Lei n.13.105/15: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo únicodo art. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do...Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art.82 da Lei n. 13.105/15). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
DJAM 02/02/2017 - Pág. 219 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Ora, diz o caput do art. 321 da Lei n. 13.105 /15: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar...Entretanto, a parte autora não atendeu a citada determinação, circunstância esta que impõe o indeferimento da peça inaugural, nos moldes do parágrafo único do art. 321 , do CPC .III - Decide-seDiante do...exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme a dicção que se extrai
DJAM 19/04/2022 - Pág. 330 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do Código de Processo Civil)....Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal....ADV: DIEGO ANTONIO DA ROCHA GURGEL DE NAZARE (OAB 15984/AM) - Processo 0748240-56.2021.8.04.0001 - Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: R.A.C. - Nos termos do art. 487, III, “b
DJMT 06/10/2020 - Pág. 789 - Caderno Judicial das Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Ora, diz o caput do art. 321 da Lei n. 13.105 /15: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105 /15, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, I, do...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM Disponibilizado 6/10/2020 Diário da
DJAL 10/05/2022 - Pág. 528 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Custas pela parte autora, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º da Lei n. 13.105/15..... 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do CPC)....Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art.82 da Lei n. 13.105/15). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
DJAM 11/05/2022 - Pág. 402 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do Código de...Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art.82 da Lei n. 13.105/15). Publique-se. Intimem-se polo ativo e Ministério Público. Cumpra-se....Os alimentos provisórios serão devidos desde a citação do requerido (art. 13, § 2º, da Lei nº 5478/68).
DJPB 25/09/2017 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba
Despacho: ExtincaoExtinto o processo sem julgamento do mérito (art. 485 , inciso I do CPC ) Indeferimento da Inicial com arrimo no art. 321 , pu da lei 13105 /15. 00665 Processo: 0000317-77.2011.815.1211...Despacho: ExtincaoExtinto o processo sem resolução do mérito (art. 485 , inciso I do CPC ) Indeferimento da petição Inicial (Art. 321, pu, lei 13105/15) 00667 Processo: 0000577-91.2010.815.1211 - PROCEDIMENTO...VARA DE PATOS NF 093/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00699 Processo: 0006328-58.2012.815.0251 - AÇÃO PENAL - PROCEDI REU: GERALDO MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO
DJPB 25/01/2019 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba
VARA DE CABEDELO NF 010/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00720 Processo: 0000778-63.2013.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: ROBERTO ROSEMBERG SILVA DE...Sentenca: Peticao inicial indeferida com arrimo no paragrafo 2 do art. 330 c/c paragrafo unico do art. 321da lei 13.105/15 e por consequencia extingo o processo sem resolucao do merito. 00725 Processo:...VARA DE CAJAZEIRAS NF 005/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00741 Processo: 0000687-51.2018.815.0131 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EVERTON LEAL MEDEIROS ADVOGADO: