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Legislação direta

Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

DJPB 25/09/2017 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais25/09/2017Diário de Justiça do Estado da Paraíba
da Inicial com arrimo no art. 321 , pu da lei 13105 /15. 00665 Processo: 0000317-77.2011.815.1211 -...da petição Inicial (Art. 321, pu, lei 13105/15) 00667 Processo: 0000577-91.2010.815.1211 - PROCEDIMENTO...VARA DE MONTEIRO NF 118/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

TJ-PR - Agravo AGV 1576899301 PR 1576899-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105 /15 E ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1576899-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 08.11.2017)

Encontrado em: ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105...do art. 855-B da Lei n. 5.869 /73, bem como firmou entendimento de que a impenhorabilidade do imóvel...O art. 1º da Lei 8009 /90 assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado pela entidade familiar, para...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03059996520188240039 Lages 0305999-65.2018.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE REPUTA INVIÁVEL ATRIBUIR À SOCIEDADE SEGURADORA DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consabido que ofertada a oportunidade de o autor emendar/complementar a petição inicial e não atendido o comando judicial, estará o julgador autorizado a fulminar desde logo a exordial ( NCPC /15, art. 321 , parágrafo único ), sem que represente a decisão violação ao princípio do acesso do jurisdicionado à Justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004290220158240008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV )....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071560833 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

ART. 321 DO NCPC. Em consideração ao julgamento do RE nº 1.133.689-PE, em que o relator, Ministro Massami Uyeda, firmou entendimento de que o prazo previsto no art. 284, caput, do CPC-73, já revogado, atual art. 321 do NCPC (Lei13.105/15) é dilatório e não peremptório, isto é, admite redução ou prorrogação, devendo o magistrado na origem apreciar o caso concreto para admitir ou não o ato intempestivo praticado pela parte. No presente caso, entendeu este não existir justificativa plausível para dilação do prazo, portanto, é de se manter o indeferimento da inicial não emendada tempestivamente. Sentença mantida.APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - 20160110356767 DF 0009273-72.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele indicado no contrato não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69. 5. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 20/05/2019 - Pág. 1089 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN VERBIS: ART. 312. NOS TERMOS D O ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUI NTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA.... 234 DA LEI 13105/15 E BUSCA E APREENSAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO...

DJGO 19/05/2019 - Pág. 1089 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN VERBIS: ART. 312. NOS TERMOS D O ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUI NTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA.... 234 DA LEI 13105/15 E BUSCA E APREENSAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053766697 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

APLICAÇÃO DO ART. 1º-E DA LEI 9494/97. EMENDA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1. É possível a correção da memória do cálculo causada por erro material, já que se consubstancia em matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do que dispõe o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, ao dar a chance de retificação antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. É possível o recebimento da emenda à inicial que foi protocolada de forma extemporânea pelo embargante já que, não obstante decorrido o prazo de 10 dias estipulado pelo magistrado, a determinação foi atendida.2. Considerações sobre o julgamento do RE nº 1.133.689-PE, relator o Ministro Massami Uyeda, que firmou entendimento de que o prazo previsto no art. 284, caput, do CPC-73, já revogado, atual art. 321 do NCPC (Lei13.105/15) é dilatório e não peremptório, isto é, admite redução ou prorrogação, devendo o magistrado na origem apreciar o caso concreto para admitir ou não o ato intempestivo praticado pela parte.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

TRF-2 - Apelação AC 00119025820124025101 RJ 0011902-58.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

Os embargos à execução constituem ação autônoma e, assim, a petição inicial deve (i) atender os requisitos anteriormente previstos no art. 282 do CPC/73 e atualmente estabelecidos no art. 319 do NCPC (Lei 13.105-15) e (ii) ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC/73, reproduzido no art. 320 do NCPC. 2. Nos termos do art. 284 do CPC/73 e do art. 321 do NCPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o embargante a emende, ou a complete. 3. Todavia, como expressamente previsto no parágrafo único do art. 284, reproduzido no parágrafo único do art. 321 do NCPC, transcorrido in albis o prazo fixado para a correção do vício, deve o Juízo indeferir a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73, equivalente ao art. 485, I, do NCPC. 4. De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução". 5. Mesmo o deferimento da gratuidade de justiça não permite que o Executado oponha embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, conforme noticiado pelo STJ no Informativo de Jurisprudência nº 538 de 30 de abril de 2014. 6. No caso, como a Embargante permaneceu inerte após ser regularmente intimada para juntar documentos essenciais à propositura dos embargos à execução (procuração, identidade, CPF), atribuir valor à causa, cumprir o art. 39, I, do CPC/73 e regularizar a garantia do juízo, correta a extinção do processo sem resolução do mérito 7. Apelação a que se nega provimento. 1

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