Art. 321 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

DJPB 25/09/2017 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais25/09/2017Diário de Justiça do Estado da Paraíba
Despacho: ExtincaoExtinto o processo sem julgamento do mérito (art. 485 , inciso I do CPC ) Indeferimento da Inicial com arrimo no art. 321 , pu da lei 13105 /15. 00665 Processo: 0000317-77.2011.815.1211...Despacho: ExtincaoExtinto o processo sem resolução do mérito (art. 485 , inciso I do CPC ) Indeferimento da petição Inicial (Art. 321, pu, lei 13105/15) 00667 Processo: 0000577-91.2010.815.1211 - PROCEDIMENTO...VARA DE PATOS NF 093/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00699 Processo: 0006328-58.2012.815.0251 - AÇÃO PENAL - PROCEDI REU: GERALDO MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004290220158240008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" ( AgInt no REsp 1569566/MT , rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

TJ-PR - Agravo AGV 1576899301 PR 1576899-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL DA MATÉRIA DISCUTIDA. ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105 /15 E ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1576899-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 08.11.2017)

Encontrado em: ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105 /15 E ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1....Conforme se verifica, a decisão preferida no agravo de instrumento n. 855.321-5 afastou a incidência do art. 855-B da Lei n. 5.869 /73, bem como firmou entendimento de que a impenhorabilidade do imóvel...O art. 1º da Lei 8009 /90 assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado pela entidade familiar, para fim residencial. 2.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03059996520188240039 Lages 0305999-65.2018.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO SEGURADO-DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO CUJA JUNTADA FOI DETERMINADA ERA DESNECESSÁRIA INITIO LITIS. AVISO DE SINISTRO E RESPOSTA DA SEGURADORA INFORMANDO PAGAMENTO PARCIAL QUE SERIAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A EXORDIAL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE REPUTA INVIÁVEL ATRIBUIR À SOCIEDADE SEGURADORA DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consabido que ofertada a oportunidade de o autor emendar/complementar a petição inicial e não atendido o comando judicial, estará o julgador autorizado a fulminar desde logo a exordial ( NCPC /15, art. 321 , parágrafo único ), sem que represente a decisão violação ao princípio do acesso do jurisdicionado à Justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00095608020188190211 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE EMENDOU A EXORDIAL, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO. PRESTÍGIO DO ART. 321 DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /15. ERROR IN PROCEDENDO. ARTS. 319 E 320 DO MESMO CÓDIGO. PEÇA PROCESSUAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 16/11/2020 - Pág. 7798 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/11/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
A lei processual civil prevê: Art. 321....A lei processual civil, inclusive, ratifica: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ....DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105/15, ART. 321, CAPUT, CUMULADO

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 44458 RS 0107290-87.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

É caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....Ante o exposto, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 321 ), sob pena de indeferimento....Cumprida a exigência legal, nos termos do art. 157 do Regimento Interno desta Suprema Corte, solicitem-se informações à autoridade reclamada para que esclareça à Corte o quanto se alega na inicial.

Petição inicial pronta

Artigos24/08/2020Modelo Peticao
Petição Inicial Novo CPC O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105 /15) trata da sua aplicação inicial no seu Capítulo II, Seção I....No Art. 319 o Novo CPC regulamenta os requerimentos fundamentais da petição inicial que são: O juízo que lhe é dirigido; A qualificações das partes; Os fatos e a base legal da petição; A petição e as suas...Em casos em que a petição não preencha todos os critérios do art 321 do CPC , o juiz poderá estabelecer a assim chamada "modificação da petição", sendo esta nada mais do que a retificação e a integração

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10009274920178110008 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Recurso Inominado nº.: 1000927-49.2017.811.0008 – PJE – LT Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres Recorrente (s): ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Recorrido (s): BANCO BRADESCO S.A. Juíza Relatora : PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 15/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 , DA LEI Nº. 9.099 /1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO A PETIÇÃO INICIAL CONSEQUENTEMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORA MANIFESTOU NOS AUTOS – INTEMPESTIVAMENTE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Verifica-se que no id. 13204118 foi determinada pelo juízo a quo para a autora emendar a inicial trazendo algum ponto de referência de sua casa, bem como, apresentar seu número de telefone para melhor comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Contudo, apesar de intimada, a Reclamante deixou de cumprir a determinação no prazo, manifestando nos autos de forma intempestiva.. 4. Assim, com respaldo no art. 321 , parágrafo único , e art. 485 , inciso I , ambos do CPC , não há que se falar em reforma da sentença e, consequentemente, apreciação do mérito. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Tendo em vista que a Reclamante não cumpriu a diligência exigida no id. 13204118, no prazo determinado, não há que se falar em reforma da sentença proferida, pois esta encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial;” Portanto, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando a parte Reclamante foi intimada para manifestar e deixou decorrer o prazo, manifestando de forma intempestiva, demonstrando desinteresse em prosseguir com o feito. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: “Art. 46 . O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98 da Lei 13105 /15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1692572 PB 2020/0091521-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

n. 13.105/15, no que concerne à comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em simples análise perfunctória da decisão ora vergastada, verifica-se que...Acontece douto relator, que o PERICULUM IN MORA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, em preclara atenção ao que preconiza o art. 300 da lei13.105/15 (NCPC), senão vejamos. (fls. 46). [...]...Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS , relator Ministro …

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