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Legislação direta

Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

DJPB 25/09/2017 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais25/09/2017Diário de Justiça do Estado da Paraíba
da Inicial com arrimo no art. 321 , pu da lei 13105 /15. 00665 Processo: 0000317-77.2011.815.1211 -...da petição Inicial (Art. 321, pu, lei 13105/15) 00667 Processo: 0000577-91.2010.815.1211 - PROCEDIMENTO...VARA DE MONTEIRO NF 118/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

TJ-PR - Agravo AGV 1576899301 PR 1576899-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017
EMENTA

ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105 /15 E ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1576899-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 08.11.2017)

Encontrado em: ACORDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 855.321-5 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 655-B DA LEI N. 13.105...do art. 855-B da Lei n. 5.869 /73, bem como firmou entendimento de que a impenhorabilidade do imóvel...O art. 1º da Lei 8009 /90 assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado pela entidade familiar, para...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03059996520188240039 Lages 0305999-65.2018.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE REPUTA INVIÁVEL ATRIBUIR À SOCIEDADE SEGURADORA DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consabido que ofertada a oportunidade de o autor emendar/complementar a petição inicial e não atendido o comando judicial, estará o julgador autorizado a fulminar desde logo a exordial ( NCPC /15, art. 321 , parágrafo único ), sem que represente a decisão violação ao princípio do acesso do jurisdicionado à Justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004290220158240008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV )....

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 80106489420168110086 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98 da Lei 13105/15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10009274920178110008 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98 da Lei 13105/15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora

DJGO 20/05/2019 - Pág. 1089 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN VERBIS: ART. 312. NOS TERMOS D O ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUI NTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA.... 234 DA LEI 13105/15 E BUSCA E APREENSAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50099764120174047100 RS 5009976-41.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020
EMENTA

Dentre as inovações positivadas pela Lei 13.105/15 encontra-se a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. O Princípio da Não Surpresa é corolário da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, e enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte ou do interessado ex officio. 3. No caso dos autos, a sentença proferida julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas pelo fato de não ter sido, pelo requerente, satisfeitas as exigências do art. 381 do CPC acerca da especificação de sua pretensão à revelia da necessidade de sua prévia intimação para emenda assegurada pelo art. 321.

Encontrado em: retorno dos autos à instância de origem para oportunizar ao autor a emenda da incial nos termos do art.... 321 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10012038020178110008 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019
EMENTA

DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Tendo em vista que a parte Autora não cumpriu a diligência exigida no ID. 18688467, não há que se falar em reforma da sentença proferida, pois esta encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial;” Portanto, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando a parte Reclamante foi intimada para manifestar e manifestou-se apenas no tocante ao extrato do SCPC. Desta forma, tendo em vista que foi determinada a juntada de comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial, porém, sem cumprimento da diligência não há que se falar em reforma da sentença que indeferiu a inicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98 da Lei 13105/15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora

TRF-2 - Apelação AC 01341764720144025103 RJ 0134176-47.2014.4.02.5103 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016
EMENTA

Os embargos à execução constituem ação autônoma e, assim, a petição inicial deve(i) atender os requisitos anteriormente previstos no art. 282 do CPC/73 e atualmente estabelecidos no art. 319 do NCPC (Lei 13.105-15) e (ii) ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC/73, reproduzido no art. 320 do NCPC. 2. Nos termos do art. 284 do CPC/73 e do art. 321 do NCPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o embargante a emende, ou a complete. 3. Todavia, tal expressamente previsto no parágrafo único do art. 284, reproduzido no parágrafo único do art. 321 do NCPC, transcorrido in albis o prazo fixado para a correção do vício, deve o Juízo indeferir a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73, equivalente ao art. 485, I, do NCPC. 4. No caso, a Embargante permaneceu inerte após ser regularmente intimada para juntar à inicial cópia do termo de penhora, que é o documento comprobatório da garantia da execução, requisito indispensável à propositura dos embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 5. Apelação da Embargante a que se nega provimento.

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