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Legislação direta

Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 322. No período de exames e no de férias, será paga mensalmente aos professores remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)
§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.
§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Lei nº 9.013, de 30 de Março de 1995

Legislação30/03/1995Presidência da Republica
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O caput e o § 2º ficam assim redigidos: " Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horá

TRF-5 - Apelação Civel AC 125797 PE 97.05.36967-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

. - OS ÍNDICES DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE EXECUÇÃO NOS PROCESSOS SOB A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ACHAM-SE JUNGIDOS ÀS REGRAS DA LEI Nº 6.899/81. - TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE TÍTULOS EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTAS, OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À ESPÉCIE INCIDEM A PARTIR DA DATA EM QUE FOI AJUIZADA A RECLAMAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS CONSAGRADOS NO ART. 883 DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 2.244 /54), ATÉ 27.2.87, À TAXA DE 6% AO ANO DE FORMA SIMPLES, SOBRE O CAPITAL CORRIGIDO; "A PARTIR 27.2.87, NA TAXA DE 1% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE SOBRE O CAPITAL CORRIGIDO (DL 2.322 /87); A PARTIR DE 1.3.91, JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS (L. 8.177 /91)" (COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , VALENTIN CARRION, 23ª ED ., 1998, P.884). - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/04/2001 PÁGINA-267 - 6/4/2001 LEG- LEI- 6899 ANO-1981 LEG- DEL- 5452 ANO-1943...ART- 883 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG- LEI- 2244 ANO-1954 LEG- DEL- 2322 ANO-1987 LEG...- LEI- 5869 ANO-1973 ART-620 CPC -73 Código de Processo Civil LEG- LEI- 8177 ANO-1991 Apelação Civel...

TRT-6 26/02/2019 - Pág. 322 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
DAS LEIS DO TRABALHO . I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese...das Leis do Trabalho."

TRT-24 29/11/2018 - Pág. 268 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que deve ser tido como fonte de interpretação, pois não.... 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A sentença considerou indevido o pagamento do tempo relativo...à pausa prevista no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que seu descumprimento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3718736219975015555 371873-62.1997.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2000
EMENTA

MULTA DO ART. 477 DA CLT . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º E 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.Interpretação razoável de preceito de lei federal, ainda que não seja a melhor, não permite o conhecimento de recurso de revista, com fundamento na alínea c do art. 896 da CLT (Aplicação do Enunciado 221/TST). Recurso de revista não conhecido.

TST 28/05/2009 - Pág. 322 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/05/2009Tribunal Superior do Trabalho
. 5.º da Lei n.º 8.906 /1994 e do art. 37 , parágrafo único , do CPC importa o não conhecimento de recurso...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST e ART. 1º , § 1º , da Lei nº 8.542 /92 ....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6206565920005150046 620656-59.2000.5.15.0046 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO POR MEIO DA QUAL SE PRORROGA A VALIDADE DO ACORDO POR PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . - Nos termos do art. 614 , § 3º , da CLT , é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado -. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 322 da SBDI-I, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletivas como fonte de Direito material do Trabalho não exclui a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais erigidos na legislação infraconstitucional para a sua validade. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal que não se reconhece. Ileso o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7622473120015150046 762247-31.2001.5.15.0046 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011
EMENTA

Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa aos artigos 896 e 614 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, incisos XIV e XXVI, da Carta Magna . 2) De outra parte, esta SBDI1 editou a Orientação Jurisprudencial nº 322, nestes termos: -Nos termos do art. 614 , § 3º , da CLT , é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.- Pelo que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 322, acima transcrita. Recurso de embargos não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056694508 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. Constatada pela prova pericial a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91. O termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, até a vigência da Lei 11.960 /09, os juros moratórios são de 1% ao mês, por se tratar de verba alimentar (art. 3º DL 2.322 /87). A partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Apelação parcialmente provida. Prejudicado o exame do recurso do réu. (Apelação Cível Nº 70056694508, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055955033 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2013
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. Constatada pela prova pericial a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91. O termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, até a vigência da Lei 11.960 /09, os juros moratórios são de 1% ao mês, por se tratar de verba alimentar (art. 3º DL 2.322 /87). A partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Prequestionamento. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70055955033, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/08/2013)