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Legislação direta

Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

DJPA 23/06/2010 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...O Parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal estabelece que igual procedimento será adotado...

DJPA 24/06/2010 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...De acordo com parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal , a manutenção do flagrante se...

TJ-ES 08/03/2016 - Pág. 179 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.403 ⁄11..... 322, “caput”, do Código de Processo PenaBRASIL. Decreto-Lei3.689/41. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . [¿] Art. 322 ....

DJPR 26/06/2017 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Público (arts. 127 a 129), Da defensoria pública (art. 134) Direito Penal: Código Penal (L. 2.848/40...: Código de processo Penal (L. 3.689/41): Do inquérito policial (arts. 4º a 23); Da ação penal (arts....de Execução Penal (L. 7.210 /84); Lei de Crimes Hediondos (L. 8.072 /90); Lei dos Juizados Especiais...

DJSC 12/05/2017 - Pág. 322 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/05/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
PROCESSUAL PENAL - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal ....Dos procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689 /41...Disposições gerais do Código de Processo Penal . Da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84)....

TRE-RJ - Ação Penal: AP 3244 RIO DE JANEIRO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: . 109 , V , do Código Penal . -3689-41 >, nao pode u/trapassar aquele pre vista no art. 109 chttp://www.jusbrasiZcom.br/topicos/10627076...-de-07-de-dezembro-de-1940> do COd/go Penal chttp://www.jusbraslicom.br/legislacao/1033702/c%C3%83digopenal-decreto-lei...

DJTO 13/10/2008 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais13/10/2008Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Decreto-Lei3689 /41 ( Código de Processo Penal ), com as alterações intrudozidas pela Lei nº 11.689...Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de...prevista no art. 445 deste Código.’