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Legislação direta

Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 322. No período de exames e no de férias, será paga mensalmente aos professores remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)
§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.
§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7261520115060351

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

Decisão: O art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> é expresso: a remuneração relativa aos dez dias de férias convertidos em pecúnia corresponderá...Nos termos do art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”

DOSP 02/10/1962 - Pág. 20 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/1962Diário Oficial do Estado de São Paulo
P.UMPRIMELTTO DISPOS 160 DO DECRETO FEDERAL 5,452-43. 5,452-43. DECRETO 28.252-57.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 396487 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

Decisão: 37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...no art. 173 § 1º da atual Constituição Federal , que reiterou a regra prevista no art. 170 § 2º, da...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 39648719976 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

Decisão: 37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...no art. 173 § 1º da atual Constituição Federal , que reiterou a regra prevista no art. 170 § 2º, da...

TRT-6 26/06/2013 - Pág. 322 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, in verbis: "Art. 31. de pagar os salários por mais de três meses, sujeitando-se, portanto, apenas à regra do artigo 479 decreto-lei...-5452-43> da CLT ".

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 22/09/2015 - Pág. 766 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 473 do CPC , é incabível a emissão de novo posicionamento...em se manifestar, acerca dos comprovantes de depósitos fundiários, juntados pelo executado, às fls. 322...dos quais pode haver alteração ou prorrogação por convenção das partes ou por determinação do juiz (art...

STJ 13/06/2014 - Pág. 2355 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/06/2014Superior Tribunal de Justiça
. 335 da CLT , uma vez que o referido artigo não é taxativo; ii) dos arts. 2ª, II, do Decreto 85.877/...81, Lei 2.800 /56, Lei 6.839 /80 e Decreto 5.452/43 por entender que há a obrigatoriedade de registro...De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 12.322/2010, no STF e no STJ...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13291020125060010

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....