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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

DJGO 14/03/2019 - Pág. 326 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA..... 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAV ER MANIFESTADO...DE TRANSITO BRASILEIRO .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157731020058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2006
EMENTA

VIGÊNCIA DA LEI 5.108/66 E DO DECRETO 62.127 /68. 1. A hipótese é de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, primeiro apelante, no evento danoso. 2. Se a seguradora, ora primeira apelante, diante da perda total do veículo, indenizou o autor e dele recebeu autorização para que fosse feita a transferência, por sub-rogação, caberia a ela, seguradora, comunicar ao Detran a transferência, bem como a posterior venda do automóvel. O argumento principal do primeiro apelante é de que não se aplica à presente hipótese o atual Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /97 e que não existia no diploma até então vigente, cita o Decreto 62.127 /68, qualquer dispositivo similar ao art. 126 do atual Código de Trânsito. 4. O pagamento da indenização se deu em 13/12/1996, na vigência da Lei nº 5.108/66 (regulamentada pelo Decreto 62.127 /68), cujo parágrafo único do art. 53 dispõe: `De todo ato translativo de propriedade, referido neste artigo, será dada ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro anterior'. 5. Neste caso, o dano moral decorre do fato em si, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação daí advindos. 6. A condenação foi no valor 'equivalente' e não `em dez salários mínimos'. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326 do STJ. 8. Também merece reparo o termo a quo para incidência da correção monetária, o qual deve ser a data da sentença, conforme jurisprudência do STF (REsp 66647/DF, STJ, 3ª Turma, DJ de 03/02/1997, p. 717; RE 225488/PR, STF, 1ª Turma, DJ 16/06/00, p. 39), que restou reconhecida por esta Corte em recente Enunciado (nº 23/05), aprovado por ocasião do encontro realizado em Armação ç de Búzios. 9....

DJGO 09/09/2015 - Pág. 3014 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE DANO A PESSOA, RESULTADO DE QUE DEPENDE A CA RACTERIZACAO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 309 DA LEI...N 9.503/97 , MOSTRA-SE DE RIGOR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 3. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA SILEIRO, PORTANTO, ATIPICO O FATO APURADO NESTES AUTOS.

DJGO 16/10/2018 - Pág. 326 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : EDNA MARIA RAMOS...DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, NCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR SENTENCA,...AO TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDAS BAIXA S...

DJSP 04/10/2018 - Pág. 2694 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 306 da Lei 9503 /97. . 306 da Lei 9503 /97, e o absolvo de ter supostamente incorrido no art. 303 da Lei 9503 /97, com fundamento...nº 9503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), c.c. o art. 69 do Código Penal ....

DJMS 19/05/2011 - Pág. 184 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/05/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 004.03.003368-7 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...Proc. nº 004.03.003368-7 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...Após trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados.

DJSP 10/12/2014 - Pág. 326 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Empregada Doméstica, pai Iraci Belo dos Santos, mãe Onofra Vieira, por infração ao (s) artigo (s): Art.... 306 § 1º , II § 2º c/c Art. 3 “caput” ambos do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m)-se...nº 9503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), c.C.

DJSP 03/12/2019 - Pág. 459 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: DJAILSON MACHADO DA SILVA, RG 45069717, CPF 326.119.138.... 306 da Lei 9503/97. quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FERNANDO CAMARGO ALVES, Brasileiro...

TJ-SP - Apelação : APL 464608820088260576

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012

Decisão: de Trânsito Brasileiro Homicídio Culposo Prejudicada a análise do recurso defensivo e, de ofício, declarada.... 302, “caput”, da Lei n.º 9.503/9, c.c. 298, I, ambos da Lei n.º 9503 /97, substituindo a pena privativa...caput”, da Lei 9.503/97, c.c. o art. 298, I, da mesma Lei, cuja pena prescreve em quatro anos, lapso...

DJMG 27/08/2015 - Pág. 14 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 306 , da Lei 9503 /97, nos termos dos artigos 107 , IV c/c 109 , VI ambos do Código Penal ..... 306, da Lei 9503/97, nos termos dos artigos 107 , IV c/c 109 , VI ambos do Código Penal ..... 306, da Lei 9503/97, nos termos dos artigos 107 , IV c/c 109 , VI ambos do Código Penal ....