Aproximadamente 3.514 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

DJGO 31/10/2018 - Pág. 10702 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Acidente de Trânsito - Lei 10406/02; Acidente de Trânsito - Lei 10406/02; Indenização por Dano Material...- Lei10.406/02 (Código Civil) -Valor da Causa: 34.233,73 Audiência de Conciliação designada para...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 22 do CPC, combinado com o art. 12 da Lei...

TRT-9 - 3872006659901 PR 387-2006-659-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2006
EMENTA

Ministro João Oreste Dalazen: "1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o previsto no Código Civil . 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista. 4. Por fim, a prescrição é um instituto de direito material e, portanto, não há como olvidar a inarredável vinculação entre a sede normativa da pretensão de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional."(RR 816.544/01.4 - 1.ª Turma - DJ 16.06.06). Inaplicável à hipótese, portanto, a regra prescricional prevista no art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal . II - Diante da incidência do prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , e de três anos previsto no art. 206 , § 3.º , V , do Código Civil de 2002 (note-se que, embora a ação de reparação de dano ostente natureza pessoal, a prescrição não é a de dez anos prevista no art. 205 do Código Civil , na medida em que o art. 206 estabelece prazos especiais para o aJuizamento deste tipo de ação), deverá ser observada, quando for o caso, a regra de transição prevista no art. 2.028 deste diploma legal. III - Para as situações em que decorridos menos de dez anos entre a data do acidente e a de vigência do novo Código Civil , a fim de se evitar a consumação imediata do prazo prescricional, tem-se por aceitável adotar a seguinte regra, sugerida pela doutrina e jurisprudência: se decorridos menos de dez anos no início de vigência da Lei n.º 10.406 /02, aplica-se o prazo de três anos, zerando-se a contagem da prescrição, com reinicio a partir da vigência da lei nova....

Encontrado em: 1A. TURMA 28/11/2006 - 28/11/2006 3872006659901 PR 387-2006-659-9-0-1 (TRT-9) UBIRAJARA CARLOS MENDES

TRT-9 - 99513200513900 PR 99513-2005-13-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2006
EMENTA

III - Para as situações em que decorridos menos de dez anos entre a data do acidente e a de vigência do novo Código Civil , a fim de se evitar a consumação imediata do prazo prescricional, tem-se por aceitável adotar a seguinte regra, sugerida pela doutrina e jurisprudência: se decorridos menos de dez anos no início de vigência da Lei n.º 10.406 /02, aplica-se o prazo de três anos, zerando-se a contagem da prescrição, com reinício a partir da vigência da lei nova. De acordo com E. STF:"(...) no caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor; (...)."(STF. 1.ª Turma. RE 51.706, Rel. Min. Luis Galotti, julgado em 04.04.63. No mesmo sentido, o RE 79.327 , julgado em 03.10.78). Não se cogita, portanto, nestas situações, de prescrição consumada de imediato. III - A prescrição é, tradicionalmente, conceituada como a inércia ou negligência do titular da pretensão de direito material em exercer o direito de ação no prazo correspondente. Incabível falar-se em inércia quando o trabalhador abstém-se de reclamar algum direito no curso da relação de emprego, pois o exercício do direito de ação, nestas circunstâncias, é incompatível com seu estado de subordinação e hipossuficiência econômica. Para evitar a consumação do prazo prescricional durante o período de prestação de serviços, de acordo com o permissivo dos arts. 4.º e 5.º da LICC , aplica-se analogicamente o art. 197 do Código Civil , para o fim de considerar a vigência do vínculo de emprego como causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. IV - Recurso ordinário do Reclamado a que se nega provimento.

Encontrado em: 1A.

DJGO 12/12/2018 - Pág. 9257 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ato / Negócio Jurídico - Lei 10406/02 Valor da Causa: 12.681,11 Audiência de Conciliação designada para...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 2' do CPC, combinado com o art. 12 da Lei.... 1', § 2, III-A da Lei 11419/06) Goiânia - 5' Juizado Especial Cível 04,30 andar, sala 325, Parque Lozandes...

DJGO 05/11/2018 - Pág. 10917 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Indenização por Dano Material - Lei n Civil) -; Indenização por Dano Moral - CF e Lei10.406/02 (Código...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 2° do CPC, combinado com o art. 12 da Lei...11419/06) (Original assinado digitalmente, nos termos do art. 1 Goiânia - 5° Juizado Especial Cível...

DJGO 21/02/2019 - Pág. 2513 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
para o dia 26/03/2019 às 11:20:00 hs, na sala 327 do 3 Chiei, localizado na Av. . 12 da Lei A MMa. 11419/06) (Original assinado digitalmente, nos termos do art. 1 Goiânia - 59 Juizado Especial Cível...

DJGO 31/10/2018 - Pág. 10709 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Promovido(s): Diego De Figueiredo Machado. .e2ra Código de Acesso: eeffladk5mx 2 10.406/02 (Código Tipo...de Conciliação designada para o dia 09/11/2018 às 15:00:00 hs, na sala 327 do 3 Cível, localizado na.... 12 da Lei A MMa.

DJGO 31/10/2018 - Pág. 10688 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Indenização por Dano Moral - CF e Lei n2 10.406/02 (Código Civil) -; Indenização por Dano Moral -Valor...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 22 do CPC, combinado com o art. 12 da Lei.... 1 2, § 22, III-A, da Lei 11419/06) Goiânia - 5° Juizado Especial Cível Av.

DJGO 08/03/2019 - Pág. 3243 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Enriquecimento sem Causa - Lei n9 10.406/02 (Código Civil) -Valor da Causa: 13.450,00 Audiência de Conciliação...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 2° do CPC, combinado com o art. 12 da Lei.... 1°, § 2°,111-A, da Lei 11419/06) Goiânia - 5° Juizado Especial Cível Av.

DJGO 29/11/2018 - Pág. 8683 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Perdas e Danos - Lei no 10.406/02 (Código Civil) Valor da Causa: 35.200,00 Audiência de Conciliação designada...Juiza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 2° do CPC, combinado com o art. 12 da Lei.... 1°, § 2°, III-A, da Lei 11419/06) Goiânia - 5° Juizado Especial Cível Av.