Aproximadamente 904.083 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00263803820138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013
EMENTA

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - RÉPLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTESTAÇÃO - ART. 301 - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE - DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS PELO LITISDENUNCIADO - INTIMAÇÃO À RÉPLICA - REGRA DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV DA CRF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Regra dispositiva expressa do Código de Processo Civil , art. 327 , em respeito ao devido processo legal constitucionalmente considerado, aponta no sentido de ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores a ausência de intimação da parte para se manifestar sobre constestação que aduz matéria estabelecida no art. 301 do Código de Processo Civil . 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Agravo de Instrumento AI 00263803820138080024 (TJ-ES) ROBERTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 706020124013806 MG 7060.20.12.401380-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOPRORIAÇÃO INDIRETA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , VI - PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES SOBRE A PRELIMINAR INVOCADA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 301 E 327 - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA ANULADA. a) Recurso - Apelação Cível. b) Sentença - Julgado extinto o processo sem resolução de mérito. ( Código de Processo Civil , art. 267 , VI.) 1. "Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do Código de Processo Civil [entre as quais se insere a preliminar de carência de ação], o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental." ( Código de Processo Civil , art. 327 .) 2. O descumprimento da norma inserta no art. 327 do Código de Processo Civil acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, da sentença extintiva do processo sem resolução de mérito. Precedentes do Tribunal. 3. Recurso de Apelação provido. 4. Sentença anulada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.423 de 23/08/2013 - 23/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267...INC:00006 ART : 00389 ART : 00327 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AG 0017240-08.2003.4.01.3500, TRF1 APELAÇÃO...CIVEL AC 706020124013806 MG 7060.20.12.401380-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TJ-PR - Agravo AGV 1327364001 PR 1327364-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015
EMENTA

EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/012ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/013ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/014ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/015ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/016ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/017ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/018ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/019ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/0110ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/0111ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.364-0/0112ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO AGRAVO N.º 1.327.364-0/01, DE GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAAgravante: ANTONIO SOARES Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDOAGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para provimento de agravo interno, o agravante deve demonstrar que o recurso não poderia ter sido julgado mediante decisão monocrática, por violação ao art. 557 , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno conhecido e não provido.--PODER JUDICIÁRIO (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1327364-0/01 - Goioerê - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL ....VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO.

TJ-PR - Agravo AGV 1327442901 PR 1327442-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015
EMENTA

EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/012ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/013ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/014ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/015ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/016ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/017ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/018ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/019ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/0110ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/0111ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/0112ESTADO DO PARANÁ ----- Agravo n.º 1.327.442-9/0113ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO AGRAVO N.º 1.327.442-9/01, DE PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAAgravante: ELVIO LUIZ DOTTA Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDOAGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para provimento de agravo interno, o agravante deve demonstrar que o recurso não poderia ter sido julgado mediante decisão monocrática, por violação ao art. 557 , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1327442-9/01 - Palotina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1..... 500 , inciso III , do Código de Processo Civil :"Art. 500 . VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 580361 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013
EMENTA

Artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , c/c o art. 327, § 1º, do RISTF. 1. Segundo a orientação firmada na Corte, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19773 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

III E 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 PAR ÚNICO DA LEI N. 1.533 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

Encontrado em: 12-04-1954 PP-01272 ADJ DATA 06-08-1952 PP-03622 DJ 17-07-1952 PP-07414 EMENT VOL-00091 PP-00284 - 1/...1/1970 MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O ESTADO. CIVIL M RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19773 (STF) LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19773 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

III E 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 PAR ÚNICO DA LEI N. 1.533 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

Encontrado em: 12-04-1954 PP-01272 ADJ DATA 06-08-1952 PP-03622 DJ 17-07-1952 PP-07414 EMENT VOL-00091 PP-00284 - 1/...1/1970 MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O ESTADO. CIVIL M RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19773 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120087229 SC 2012.008722-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - REMESSA DO FEITO À COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCEPTOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - FORO ONDE DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA QUESÍVEL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO RATIFICADA. Ação objetivando o adimplemento do contrato, onde não foi definida cláusula de eleição de foro, deve ser proposta no local onde o pacto deve ser cumprido, sendo que na ausência de cláusula específica acerca do foro do cumprimento do contrato, aplica-se a regra do art. 327 do Código Civil que determina que as obrigações são quesíveis.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Agravantes: Big Business Intermediações Ltda e outro.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 748515 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Agravo interno – Decisão da relatoria que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, fazendo-o com base no artigo 557 , § 1º , alínea ‘a’ do Código de Processo Civil – Questionamentos não apreciados na decisão agravada – Supressão de grau – Recurso improvido”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 840554 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A , § 2º , do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDÁRIA DO MUNICÍPIO. […]. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.