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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

DJRN 25/03/2011 - Pág. 27 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais25/03/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 1º C/C ART. 109 , V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO..... 109 , V , c/c art. 110 , § 1º e art. 117 , todos do CP . que o Juiz a quo prolate decisão quanto ao crime do art. 328 , § 1º do Código Penal , nos termos do...

DJRN 02/03/2011 - Pág. 17 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais02/03/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 171 , do Código Penal , determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que MM....Juiz a quo prolate decisão quanto ao crime do art. 328 , § 1º do Código Penal , nos termos do voto da.... 147 . do Código Penal , fixando-lhes a pena em 1 (um) mês de detenção, substituindo a pena de liberdade...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL: RCCR 86539

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2004

Decisão: . 328 , § 1º do Código Penal . . 328 do Código Penal Brasileiro. ” Contra-razões a fls. 299/301. Reza o art. 328 e seu parágrafo único do Código Penal , verbis : “Art. 328....

DJSP 01/12/2017 - Pág. 2634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por ter cometido o crime do art. 163, parágrafo único, III do Código Penal à pena de 6 (seis) meses...328 , § 1º do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão; e3- por ter cometido o crime do art. 244...Código Penal , uma vez que ficou provado que ela não concorreu para essa infração penal ( CPP , art....

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 97437 RN 2010.009743-7 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011

Decisão: que o Juiz a quo prolate decisão quanto ao crime do art. 328 , § 1º do Código Penal , nos termos do...Quanto ao crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 , § único , do Código Penal , que.... 328 , § 1º do Diploma Penal.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1239601 PR 0123960-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003
EMENTA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito. II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação. III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Encontrado em: . 328 , USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO,...CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , VI , CP - ART. 110 , P. 1. Apelação Crime ACR 1239601 PR 0123960-1 (TJ-PR) Telmo Cherem

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1239601 PR Apelação Crime 0123960-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito. II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação. III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Encontrado em: . 328 , USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO,...CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , VI , CP - ART. 110 , P. 1. Apelação Crime ACR 1239601 PR Apelação Crime 0123960-1 (TJ-PR) Telmo Cherem

STJ - INQUÉRITO Inq 382 MG 2003/0102424-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005
EMENTA

Código Penal , art. 84 , § 1º (Lei 10.628 /02). Corregedor-Geral de Justiça. Aposentadoria. Delitos previstos nos arts. 328 , 329 e 330 do Código Penal . Conduta atípica. Inquérito arquivado. I - Cessada a investidura, a prerrogativa de foro continua quando a imputação tenha relação ao cargo ocupado. Competência, no caso, do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo o art. 84 , § 1º do Código Penal , na redação da Lei nº 10.628 , de 2002, a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura se a imputação for "relativa a atos administrativos do agente". Precedente STF. III - Não estando tipificados como conduta delituosa prevista nos arts. 328 , 329 e 330 do Código Penal os fatos descritos nos autos, acolhe-se o Parecer do Ministério Público Federal no sentido de arquivamento dos Inquéritos

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJ 07.03.2005 p. 130 - 7/3/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00084 PAR...: 00001 ART : 00328 ART : 00329 ART : 00330 (ARTIGO 84 ALTERADO PELA LEI 10628 /02) CÓDIGO PENAL LEG:

STJ - INQUÉRITO Inq 382 MG 2003/0102424-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005
EMENTA

Código Penal , art. 84 , § 1º (Lei 10.628 /02). Corregedor-Geral de Justiça. Aposentadoria. Delitos previstos nos arts. 328 , 329 e 330 do Código Penal . Conduta atípica. Inquérito arquivado. I - Cessada a investidura, a prerrogativa de foro continua quando a imputação tenha relação ao cargo ocupado. Competência, no caso, do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo o art. 84 , § 1º do Código Penal , na redação da Lei nº 10.628 , de 2002, a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura se a imputação for "relativa a atos administrativos do agente". Precedente STF. III - Não estando tipificados como conduta delituosa prevista nos arts. 328 , 329 e 330 do Código Penal os fatos descritos nos autos, acolhe-se o Parecer do Ministério Público Federal no sentido de arquivamento dos Inquéritos.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL --> DJ 07/03/2005 p. 130 - 7/3/2005 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00084 PAR: 00001 ART : 00328 ART : 00329 ART : 00330 (ARTIGO 84 ALTERADO PELA LEI 10628/02) CÓDIGO PENAL

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75238620104013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 328 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante restaram comprovadas nos autos. 2. Presente, in casu, o elemento subjetivo do tipo penal, pois, na hipótese do delito de usurpação de função pública - art. 328 , do Código Penal - o dolo se constitui em elemento do tipo. 3. Verifica-se que in casu a pena foi devidamente fundamentada, com análise das circunstâncias dos artigos 59 e 68 do Código Penal . 4. A concessão ao réu do benefício da assistência judiciária gratuita não o exime da condenação em custas processuais, pois, somente em sede de execução penal é que poderá ser avaliada a situação econômica do condenado, tendo em vista a possibilidade de modificação desse estado após a condenação. Ressalte-se, todavia, que a cobrança de tais encargos ficará sobrestada enquanto perdurar o estado de pobreza do réu, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00307 ART_00171 PAR_00003 ART_00138 ART..._00328 PAR_ÚNICO ART_00059 ART_00068 CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00001060 ANO_1950 ART_00012 CFD_00000000...1) JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.)