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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

DJGO 17/05/2016 - Pág. 328 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORD EM CONCEDIDA. 1. ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...GO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190326769000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Decisão: comarca de Uberaba, por supostamente ter infringindo o dispositivo previsto no artigo 180, caput do decreto...lei 2848/40, após ouvido foi ratificado sua prisão pela autoridade policial, sendo arbitrada uma fiança...preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328...

DJPA 13/11/2018 - Pág. 1690 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
E isto por uma razão que salta aos olhos: o crime imputado ao agente é o 129, § 9º, do Decreto-Lei 2.848/40.../40, Código Penal Brasileiro c/c com o art. 41 da Lei 11.340/2006. Isento de custas na forma do artigo 34 da lei estadual 8.328/2015. Jacundá, 09 de novembro de 2018....

DOM-RJ 08/07/2011 - Pág. 56 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/07/2011Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
. 37 da Constituição Federal ; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Art. 154 da Lei Orgânica...Decreto Lei no. 3452/43. CLT . Lei 2848/40, Código Penal . disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm...

DJMG 11/09/2014 - Pág. 34 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 155 - § 4º - inciso I e IV - 2848/40. 5 DA PENA REMANESCENTE EM 25/12/2008, nos termos do art. 2º do Decreto lei n 6076/08, COMUTAÇÃO DE 1/...5 DA REMANESCENTE EM 25/12/2009, nos termos do art. 2º do Decreto lei n 7046/09, COMUTAÇÃO DE 1/5 DA...

DJMG 18/02/2016 - Pág. 33 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/02/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 1.184 , do CPC ). . 1.184 , do CPC ). . 157, caput -2848/40.

DJRO 19/06/2015 - Pág. 526 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais19/06/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 9, art. 10, inciso XII da Lei de Improbidade e art. 312 do Código Penal :Lei 8.429/92“Art. 9º Constitui.... 1º desta leiArt. 10. ;Decreto-lei n. 2.848/40Art. 312 -Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer...

DJCE 06/10/2017 - Pág. 390 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
quebrada a fiança, com a consequente perda de metade de seu valor e decreto o imediato recolhimento.... 303 (com remissão ao art. 302, § 1º, inciso III), art. 306 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro...) e art. 147 da Lei 2.848/40 ( Código Penal Brasileiro).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330306601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

Decisão: . 268 , § 1º , III, c/c art. 69 , ambos do Código Penal à pena de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330306601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

Decisão: . 268 , § 1º , III, c/c art. 69 , ambos do Código Penal à pena de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses..., § 1º, inciso III, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.