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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70081087041 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019
EMENTA

TRÂNSITO. VEICULO APREENDIDO. DESPESAS DE GUINCHO E DIARIAS LIMITADAS A SEIS MESES. 1. É sabido que, em sendo apreendido o veículo em decorrência de penalidade aplicada, haverá o seu recolhimento ao depósito e a restituição do bem só ocorrerá mediante o prévio pagamento dos encargos impostos. 2. O pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 6 meses, mostrando-se ilegal a cobrança a maior. Inteligência do art. 328, § 5, da Lei13.160 , de 25/08/2015, que alterou a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 3. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70081087041, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 15/05/2019).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082785635 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019
EMENTA

TRÂNSITO. VEICULO APREENDIDO. DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS LIMITADAS A TRINTA DIAS. DESCABIMENTO. 1. É sabido que, em sendo apreendido o veículo em decorrência de penalidade aplicada, haverá o seu recolhimento ao depósito e a restituição do bem só ocorrerá mediante o prévio pagamento dos encargos impostos. 2. O pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 328, § 5º, da Lei13.160 , de 25/08/2015, que alterou a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 3. Impositiva a manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada na inicial do mandamus.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082785635, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 04-10-2019)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075296566 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

SISTEMA NACIONAL DE TRÃNSITO. APLICABILIDADE DA LEI13.281 /16, POIS O VEÍCULO FOI RECOLHIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. ART. 1.022 , III , DO CPC . 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração por erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 , III , do CPC . O pagamento das despesas de estada do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 6 meses, mostrando-se ilegal a cobrança a maior. Inteligência do art. 328, § 5, da Lei13.160 , de 25/08/2015, que alterou a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2. No caso, deve ser aplicada a novel legislação, que prevê o prazo de seis meses para a cobrança das despesas com estada de veículos em depósito, tendo em vista que, no caso, o veículo foi recolhido durante a vigência da Lei13.281 /16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM MENOR EXTENSÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70075296566, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/11/2017).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075308635 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO. DESPESAS COM O DEPÓSITO LIMITADAS EM TRINTA DIAS. ARTIGO 262 , CAPUT, DA LEI9.503 /97 - CTB . LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Não verificada a omissão apontada no acórdão embargado, haja vista o desprovimento do recurso de agravo interno nº 70074092180, com base na limitação das despesas com guincho e diárias de depósito em trinta dias, na forma do art. 262 , I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , não obstante a alteração legislativa dada pela Lei13.160 /2015, aos arts. 328, § 5º, e 271, § 10, em razão do recolhimento do veículo em 10.10.2016, anterior a vigência da novel disciplina, em 04.11.2016, consoante art. 7, inciso II. II - Nítido o objetivo de rediscussão da matéria. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70075308635, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/10/2017).

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70077918886 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEICULO APREENDIDO. DESPESAS DE GUINCHO E DIARIAS LIMITADAS A SEIS MESES. AUTARQUIA ESTADUAL. CARTÓRIO ESTATIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. É sabido que, em sendo apreendido o veículo em decorrência de penalidade aplicada, haverá o seu recolhimento ao depósito e a restituição do bem só ocorrerá mediante o prévio pagamento dos encargos impostos. 2. O pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 6 meses, mostrando-se ilegal a cobrança a maior. Inteligência do art. 328, § 5, da Lei13.160 , de 25/08/2015, que alterou a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 3. O DETRAN, por ser autarquia estadual, pertencente ao Ente Federado Estadual, é isento do pagamento das custas processuais quando o processo tramita em cartório estatizado, situação essa que caracteriza o instituto da confusão previsto no artigo 381 do CCB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame Necessário Nº 70077918886, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 08/06/2018).

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70077256956 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018
EMENTA

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEICULO APREENDIDO. DESPESAS DE GUINCHO E DIARIAS LIMITADAS A SEIS MESES. AUTARQUIA ESTADUAL. CARTÓRIO ESTATIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. É sabido que, em sendo apreendido o veículo em decorrência de penalidade aplicada, haverá o seu recolhimento ao depósito e a restituição do bem só ocorrerá mediante o prévio pagamento dos encargos impostos. 2. O pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 6 meses, mostrando-se ilegal a cobrança a maior. Inteligência do art. 328, § 5, da Lei13.160 , de 25/08/2015, que alterou a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 3. O DETRAN, por ser autarquia estadual, pertencente ao Ente Federado Estadual, é isento do pagamento das custas processuais quando o processo tramita em cartório estatizado, situação essa que caracteriza o instituto da confusão previsto no artigo 381 do CCB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame Necessário Nº 70077256956, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 04/06/2018).

TRF-5 - Apelação Civel AC 08025781020154058500 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018
EMENTA

De acordo com o Documento de Recolhimento de Veículo nº 2002.150806.0930-360, o veículo FORD/CARGO 2422 E, ano 2007, cor vermelha, Placa IAD-4428/SE, Renavam 00935559906 foi removido para o pátio da PRF em 06/08/2015 unicamente porque estava sendo conduzido a despeito de irregularidades no licenciamento dos anos de 2013 e 2014, conduta esta que se subsume à infração descrita no art. 230, inciso V da Lei9.50397 - Código de Trânsito Brasileiro , e que se sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, e à medida administrativa de remoção. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC /73), no julgamento do REsp nº 1.104.775 (Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJE 01/07/2009), fixou orientação jurisprudencial no sentido que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza de taxa, e não de multa sancionatória, limitando sua cobrança até os primeiros 30 (trinta) dias, sob pena de confisco. (STJ, RESP 200802545421, Min. Castro Meira, - Primeira Seção, DJE DATA: 01/07/2009). 7. Não se pode aplicar a regra inserta no art. 328, parágrafo 5º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela Lei nº. 13.160 , de 25 de agosto de 2015, tendo em vista que este diploma legal somente entrou em vigor 150 (cento e cinquenta dias) após a sua publicação, isto é, a partir de janeiro de 2016, enquanto a infração foi cometida em 06 de agosto de 2015, na vigência da redação original que previa a cobrança das despesas com estada no depósito, limitada a trinta dias. Precedentes deste TRF5 (Processo: 08005983020164058100, AC/CE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, Julg: 28/06/2017; Processo: 08002786520164058201, APELREEX/PB, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julg: 10/07/2017). 8.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 230 INC-5 ART...1 INC-3 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-249 INC-5 ART-543-C ART-647 INC...-1 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 651 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED LEI-...

TRF-5 - APELREEX Apelação 08018271120194058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI13.160 /2015. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 271 , PARÁGRAFO 10 E ART. 328 , PARÁGRAFO 5º DO CTB . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelo particular, apenas para limitar a cobrança das taxas de estada do reboque placa NPZ-8168/PB, ano de fabricação 2010, cor azul, RENAVANnº 0023042251-9ao período correspondente a 30 (trinta) diárias de depósito no pátio da empresa contratada pela Polícia Rodoviária Federal. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se há ilegalidade na cobrança da taxa de estada em depósito do reboque removido pela Polícia Rodoviária Federal em 17.11.2018, abrangendo o período integral, contado em dias, em que efetivamente permaneceu em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 3. Contrariamente ao que restou decidido pelo juízo de origem, caso dos autos, é inaplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC /73), no julgamento do REsp nº 1.104.775 (Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJE 01/07/2009), limitando a cobrança das despesas de estada dos veículos em depósito até os primeiros 30 (trinta) dias. 4. Com a edição da Lei13.160 /2015, substanciais modificações foram implementadas no Código de Trânsito Brasileiro , dentre elas a expressa limitação em 06 (seis) meses do prazo para cobrança das despesas com estada em depósito, conforme se extrai do texto do parágrafo 5º do art. 328 e do parágrafo 10 do art. 271 da Lei9.503 /97. 5. Como a remoção do reboque da apelada se deu em 17/11/2018, deve-se aplicar a limitação inserida no CTB pela Lei13.160 /2015, que inequivocamente é de 06 (seis) meses. 6.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 13160 ANO-2015 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO...-2015 ART- 98 PAR-3 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C CTB-97 Código...de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 238 PAR-5 ART- 271 PAR-10 ART- 328 PAR-5 REsp...

DJGO 27/02/2019 - Pág. 1989 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AC USADO BRUNO EDUARDO CAMILO DO NASCIMENTO , DOS DELITOS PREVISTOS N OS ARTIGOS 309 E 311, AMBOS DA LEI...N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-DF - 07014839120188079000 DF 0701483-91.2018.8.07.9000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

Alega a parte agravante, em síntese, que com o advento da Lei13.160 /2015, vigente desde janeiro/2016, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) passou a prever, em seu art. 328 , § 5º , que ?[a] cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses?. Aduz que conceder a parte demandante isenção da taxa das diárias do veículo em depósito, no que tange ao excedente a 30 (trinta) dias fere a inteligência do ordenamento jurídico vigente, explicitado acima. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão a quo. No mérito, sua reforma. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Liminar indeferida (ID 5956434). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 6471650). III. Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação. IV. In casu, a parte agravante não logrou êxito na demonstração dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Em que pesem os argumentos expendidos, não se vislumbra prova inequívoca dos fatos, nem a verossimilhança das alegações do recurso, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para averiguação da procedência de seus pedidos contestatórios, em especial pela fumaça do bom direito demonstrada pela parte agravada em sede do juízo a quo. Precedente: ?(...) 13. Desse modo, as despesas de estada do veículo em depósito do DETRAN não possuem natureza sancionatória, mas, sim, de taxa, visto que se encontram presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito.

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