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Legislação direta

Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

DJBA 12/03/2012 - Pág. 54 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/03/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TANHAÇUBAHIA. 08 (oito) dias sem autorização judicial, sob pena de revogação do presente benefício, nos termos do art.... 328 do Código Processo Penal , bem como de comparecer à Juízo em periodicidade bimestral para informar...

DJBA 02/08/2011 - Pág. 41 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/08/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TANHAÇUBAHIA. 08 (oito) dias sem autorização judicial, sob pena de revogação do presente benefício, nos termos do art.... 328 do Código Processo Penal , bem como de comparecer a Juízo em periodicidade bimestral para informar...

DOSP 24/10/1956 - Pág. 33 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
CO,NBINADO CORN O ART. 12. N. II DO CODIGO PENAL, E. NOS TANNOS DO ART. 328 DO CODIGO PROCESSO PENAL PELA SEGUINTE SENTENC3 DATADA DE 28-3-1955: - VISTOS...EXVI DO DISPOSTO NO ART. 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E,,, CONCLUO PORTANTO: JULGO PROCEDENTE A ACAO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75238620104013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 328 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante restaram comprovadas nos autos. 2. Presente, in casu, o elemento subjetivo do tipo penal, pois, na hipótese do delito de usurpação de função pública - art. 328 , do Código Penal - o dolo se constitui em elemento do tipo. 3. Verifica-se que in casu a pena foi devidamente fundamentada, com análise das circunstâncias dos artigos 59 e 68 do Código Penal . 4. A concessão ao réu do benefício da assistência judiciária gratuita não o exime da condenação em custas processuais, pois, somente em sede de execução penal é que poderá ser avaliada a situação econômica do condenado, tendo em vista a possibilidade de modificação desse estado após a condenação. Ressalte-se, todavia, que a cobrança de tais encargos ficará sobrestada enquanto perdurar o estado de pobreza do réu, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00307 ART_00171 PAR_00003 ART_00138 ART..._00328 PAR_ÚNICO ART_00059 ART_00068 CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00001060 ANO_1950 ART_00012 CFD_00000000...ANO_1988 ART_00005 INC_00046 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75238620104013803 (TRF-...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 638 PE 96.05.24537-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1996
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 334 DO CP . PESSOA POBRE. LIBERDADE PROVISÓRIA. - NOS TERMOS DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , À PESSOA POBRE PODERÁ SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, SUJEITANDO-A ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NOS ART. 327 E 328. - CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. - CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/11/1996 PÁGINA-83747 - 1/11/1996 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848...ANO-1940 ART- 334 Código Penal CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...- 350 ART- 327 ART- 328 Código de Processo Penal Habeas Corpus HC 638 PE 96.05.24537-0 (TRF-5) Desembargador...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00017524320158060000 CE 0001752-43.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO RELAXADA NA DELEGACIA MEDIANTE FIANÇA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, no sentido de deferir salvo-conduto ao paciente, a fim de que possa responder ao processo em liberdade, mediante a imposição das condições previstas nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , sob pena de imediata revogação do benefício. 1. Não estando evidenciadas quaisquer das condições previstas no art. 313 do Código de Processo Penal , impossível a subsistência da medida extrema em desfavor do paciente, motivo pelo qual sua permanência em cárcere constitui constrangimento ilegal. 2. Porém, considerando que o paciente responde a outro processo por conduta idêntica, cuja potencialidade lesiva se mostra inquestionável, tem-se por necessária, para a garantia da ordem pública, e até mesmo para a aplicação da lei penal, a imposição das medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , quais sejam, o comparecimento perante a autoridade impetrada, todas as vezes que for intimado, bem como a proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado, cujo descumprimento deve implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312 , parágrafo único , do referido diploma legal. 3....

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06221229120158060000 CE 0622122-91.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , III e V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , E NO ART. 328 , DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO PRIMEVO ENTENDER NECESSÁRIAS, TUDO SOB PENA DE REVOGAÇÃO. Ordem conhecida e concedida, relaxando-se a prisão do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , III e V , do Código de Processo Penal , e das condições previstas no art. 310 , parágrafo único , e no art. 328 , do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312 , parágrafo único , da referida lei processual. 1. Afigura-se patente o excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que recluso desde 27/10/2014, portanto há mais de sete meses, sem que a instrução processual tenha sido deflagrada, inexistindo sequer previsão para o seu início, o que, por si só, denota afronta ao princípio da razoabilidade, restando caracterizado o constrangimento ilegal ao seu jus libertatis e, portanto, imperiosa a concessão da ordem, sob pena de postergação do indevido constrangimento, mormente quando não há complexidade idônea a justificar tamanha dilação, inexistindo, por outro lado, contribuição da Defesa para sua ocorrência. 2.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06277948020158060000 CE 0627794-80.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , II e V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NOS ARTIGOS 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 328 , DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAÇÃO. Habeas corpus conhecido e concedido, relaxando-se a prisão do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , II e V , do Código de Processo Penal , e das condições previstas no art. 310 , parágrafo único , e no art. 328 do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312 , parágrafo único , da referida lei processual. 1. Afigura-se patente o excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, embora seja a ação penal originária dotada de certa complexidade, em face apenas da necessidade de expedição de cartas precatórias, o paciente encontra-se preso desde 15/07/2014, portanto há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, sem que a instrução processual tenha sido concluída, havendo pedido de perícia no celular da vítima pelo Órgão Ministerial, bem como declínio de competência da autoridade impetrada para o Juízo da Vara do Júri, o que ensejará maior dilação da marcha processual, restando caracterizado o constrangimento ilegal ao seu jus libertatis, e, portanto, imperiosa a concessão da ordem, sob pena de postergação do indevido constrangimento, mormente quando não há contribuição da Defesa para o atraso. 2.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06285620620158060000 CE 0628562-06.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, "CAPUT"; ART. 155, § 4º, IV; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II; E ART. 211 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NOS ARTIGOS 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 328 , DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA SEGUNDA ALEGAÇÃO. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, concedido, relaxando-se a prisão do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares insertas no art. 319 , I e II , do Código de Processo Penal , e das condições previstas no art. 310 , parágrafo único , e no art. 328 do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312 , parágrafo único , da referida lei processual. 1. Afigura-se patente o excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, preso o paciente desde 01/07/2015, não há sequer notícia de sua citação, não obstante designada audiência para 16/12/2015, o que denota afronta ao princípio da razoabilidade, restando caracterizado o constrangimento ilegal ao seu jus libertatis, e, portanto, imperiosa a concessão da ordem, sob pena de postergação do indevido constrangimento, mormente quando não há contribuição da Defesa para sua ocorrência. 2.

TJ-CE - 00001787720188060000 CE 0000178-77.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018
EMENTA

ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CAUTELARES EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (Nº 0623784-22.2017.8.06.0000). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DISPOSTAS NO ART. 319 , V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DE INADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NECESSITA EFETUAR DESLOCAMENTOS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE LABORAL. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE INDEVIDA PRIVAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DO INDIVÍDUO. ART. 282 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE A MEDIDA AQUELA DISPOSTA NO ART. 328 , DO ESTATUTO DE RITOS, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAÇÃO. Habeas corpus conhecido e concedido, restringindo-se as medidas cautelares àquela prevista no art. 319 , I , do Código de Processo Penal , além das condições previstas no art. 310 , parágrafo único , e no art. 328 , do mesmo diploma legal, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312 , parágrafo único , da referida lei processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0000178-77.2018.8.06.0000, formulado por Weydson Castro Silva, em favor do paciente Cristiano Rodrigues de Andrade, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Eusébio.