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Legislação direta

Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 14/06/2012 - Pág. 692 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 05/09/2012 - Pág. 740 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 18/11/2011 - Pág. 979 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/11/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código

DJPA 23/06/2010 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...Raul Motta -JTI - LEX 202/328).

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: . 327 e art. 328 , ambos do CPP . 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: . 327 e art. 328 , ambos do CPP . 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: . 327 e art. 328, ambos do CPP . . 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-deoutubro-de-1941...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/93518/lei-11719-08, de...-3689-41, retira-se da doutrina: O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...