Art. 32A, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRF-3 22/07/2020 - Pág. 458 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3.807 , de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado...II, da Leinº 8212/91 é constitucional. 32.O dispositivo emcomento exigia, para a concessão de “isenção...II, da Leinº 8212/91, a Leinº 12101/2009 assimdispôs: “Art. 1o A certificação das entidades beneficentes...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17191 RS 2003.71.00.017191-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2009

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ÁRBITROS, AUXILIARES E MÉDICOS ANTIDOPING. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 22 , § 6º , DA LEI 8.212 /91. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. 1. Embora o agente pagador seja o clube de futebol profissional, este o faz em nome da Federação, que é a verdadeira responsável pela contratação e pagamento dos árbitros, auxiliares e médicos antidoping, até porque os clubes sequer possuem ingerência na escala do árbitro e de seus auxiliares. 2. A substituição de que trata o § 6º do artigo 22 da Lei8.212 /91 diz respeito apenas aos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, quais sejam, as contribuições sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, não sendo este o caso dos autos. 3. Como os serviços de árbitros e auxiliares foram prestados à FGF, é dela o dever de incluir ditos profissionais em sua folha de pagamento e fazer constar os dados cadastrais dos mesmos nas GFIP's, bem como informar nestas os valores pagos a título de "contribuição e auxílio" a alguns clubes, porquanto se caracterizam como "patrocínio", passível de tributação pelo INSS. Ao descumprir tais obrigações acessórias, deve a Federação sujeitar-se às multas estabelecidas na Lei 8.212 /91.

Encontrado em: 91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 PAR-6 PAR-7 PAR-9 ART-32 INC-1...8212 ANO-1991 ART- 22 PAR-6 PAR-7 PAR-9 ART- 32 INC-1 INC-4 PAR-5 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...22 PAR-6 PAR-7 PAR-9 ART- 32 INC-1 INC-4 PAR-5 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 679 RS 2001.71.01.000679-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2009

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. ARTIGO 32 , I , DA LEI8.212 /91. DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. No caso, a multa foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 32 , inciso II , da Lei8.212 /91. O Decreto nº 3.048 /99 apenas dispõe acerca da quantificação da penalidade. 2. A multa moratória, incidente sobre as contribuições não recolhidas, não afasta a aplicação da penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da documentação na forma exigida normativamente pelo INSS. Não se trata de cobrança em duplicidade, mas sim de penalidades decorrentes de condutas diversas. Ademais, como se verifica na descrição dos Autos de Infração, as penalidades têm fato gerador diversos, tendo sido aplicadas em decorrências das diferentes irregularidades encontradas pela fiscalização. 3. Consoante art. 113 , § 2º , do CTN , "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Dessa definição legal, conclui-se que as obrigações acessórias são deveres instrumentais impostos aos particulares, de modo a municiar a administração tributária de elementos, dados e informações que lhe permitam verificar o adequado cumprimento da obrigação principal, e decorrem da legislação tributária, expressão essa que, segundo o art. 96 do CTN , "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes".

Encontrado em: -2 LET-A LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-2 ART-283 INC-2 LET-A LEI ORGÂNICA...CIVIL DE 1973 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-2 ART-283 INC-2 LET-A LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13999 SC 2006.72.00.013999-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 150 , § 4º E 173 , I , DO CTN . PRAZO DE 10 ANOS DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGO EM DINHEIRO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ). Portanto, a embargada já havia decaído do direito de constituir o crédito tributário ora exeqüendo, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 2. Inviável a aplicação cumulativa dos arts. 150 , § 4º , e 173 , inciso I , ambos do CTN , porquanto contraditória e dissonante do sistema do CTN a conjugação das duas causas de extinção do crédito tributário. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do eg. STF, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter, esta verba, natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195 , I , a , da Constituição . 5. In casu, ao BESC, e não à Junta Comercial, é que se aplica o disposto nos artigos 195 , I , a , da Constituição , 30 , I e 32 da Lei nº. 8.212 /91, referente à CDA nº 35.515.378-5.6. 7. É entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado. Este é o caso dos autos, em que não há complexidade suficiente a justificar a fixação da verba honorária em 10% do valor da execução (R$222.207,49).7. Recurso e remessa oficial parcialmente providos para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA-E.

Encontrado em: 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED SUM-8 STF CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-A...- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-1 ART- 32 ART- 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...ART- 30 INC-1 ART- 32 ART- 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED SUM-8 STF CF-88 LEG-FED CFD-0...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667588 SP 2004/0081480-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. ART. 3º , I , DA LEI N. 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI N. 8.212 /91. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%. 2. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991). 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: 91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI:...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LOSS-91 LEG:FED LEI:...008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RESP 463133 SP 2002/0111261-...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14012 SP 2000.61.06.014012-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2009

AGRAVO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA ACIMA DO LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS - PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI8.212 /91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A ação tendente à restituição dos valores excedentes, recolhidos sob a égide da legislação anterior - que previa limite de 20 (vinte) salários mínimos, não se funda em alegação de indébito tributário, mas, sim, na proibição do enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor da Lei n.º 7.787 /89, nos termos do disposto no Decreto n.º 20.910 /32 e art. 178 , § 10 , inciso VI , do Código Civil de 1916 . II - Agravo legal improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-178 PAR-10 INC-6 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 *****...LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 CÓDIGO...* LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11528 SP 2000.61.02.011528-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2010

AGRAVO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA ACIMA DO LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI8.212 /91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A ação tendente à restituição dos valores excedentes, recolhidos sob a égide da legislação anterior - que previa limite de 20 (vinte) salários mínimos, não se funda em alegação de indébito tributário, mas, sim, na proibição do enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor da Lei n.º 7.787 /89, nos termos do disposto no Decreto n.º 20.910 /32 e art. 178 , § 10 , inciso VI , do Código Civil de 1916 . II - Agravo legal improvido.

Encontrado em: ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-178 PAR-10 INC-6 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ***...** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-178 PAR-10 INC-6 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52466 SP 97.03.052466-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - LEI8.212 /91, ARTIGO 32 , III - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - AUTUAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO PROVIDA. I - A ação impugna o Auto de Infração nº 28.180, de 21.01.1992, o qual se refere ao Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF de 16.01.92, juntados em cópias a (fls. 43 e 42, respectivamente), considerando a autuação ter ocorrido infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei8.212 /91 ("A empresa é também obrigada a: (...) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização."). II - Extrai-se das cópias do procedimento administrativo respectivo que os documentos exigidos pela fiscalização referiam-se aos valores contabilizados no Livro Diário da empresa como recolhidos para aqueles meses (Cr$ 433,13 e Cr$ 599,32), que seriam referentes às guias DARP falsas constantes da escrituração contábil da empresa, enquanto que a empresa fiscalizada, no período concedido pela fiscalização no TIAF para exibir a referida documentação, simplesmente substituiu aquelas guias falsas por novos DARP's daqueles mesmos valores, acrescidos de correção monetária, juros e multa, eliminando as guias DARP falsas de sua contabilidade e apresentando à fiscalização apenas aquelas novas guias. III - Ora, tratando-se de documentação contábil e fiscal da empresa, que é de interesse da fiscalização para apuração das contribuições previdenciárias devidas ao INSS e mesmo de infrações penais e tributárias que afetem seus interesses, a falta de apresentação da documentação exigida pela fiscalização caracteriza a infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei8.212 /91, não a eliminando o fato de serem as guias DARP falsas substituídas por guias verdadeiras com o recolhimento inclusive dos acréscimos legais pertinentes, já que não era objeto da fiscalização apenas o recolhimento das contribuições devidas, as quais poderiam ter seu valor inclusive alterado em razão da infração cometida pelo contribuinte. Legitimidade da autuação. IV - Apelação do INSS provida, julgando a ação improcedente e invertendo os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA...SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 847 SC 2008.72.99.000847-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. 1. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município não pode ser responsabilizado pelos débitos previdenciários da Administração Municipal, pois não é contribuinte nem responsável pelo seu recolhimento. 2. O artigo 137 , I , do CTN , exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto no artigo 41 da Lei 8.212 /91. 3. O art. 135 , inc. III , do CTN , somente é aplicável aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.

Encontrado em: -1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 15 INC-1 ART- 32 INC-4 ART- 41...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-3 ART- 137 INC-1 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 15 INC-1 ART- 32 INC-4 ART- 41 LEI ORGÂNICA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 524165 SP 2003/0031027-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. ART. 3º , I , DA LEI N. 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI N. 8.212 /91. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 89 , I, DA LEI N. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A teor da reiterada orientação jurisprudencial desta Corte, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos autônomos, avulsos e administradores caracteriza-se como tributo direto. Desse modo, não se afigura necessário comprovar a não-repercussão do ônus tributário daí advindo para a declaração do direito à restituição de indébito dos valores pagos indevidamente, não configurando tal entendimento violação do disposto no art. 89 , I, da Lei n. 8.212 /91. 2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial desta Corte, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%. 3. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido

Encontrado em: : 00022 INC:00001 ART : 00089 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989...LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 ART : 00089 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SUMULA...

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