Art. 32B, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 32B da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar: (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 80973020114049999 RS 0008097-30.2011.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2011

I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, inc. I, da Lei nº 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e art. 30 da Lei nº 10.522/02)....verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4406190v1 e, se solicitado, do código CRC 63B32E6...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011938420184047113 RS 5001193-84.2018.4.04.7113

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

nº 9528/97, que acrescentou o § 4º, ao artigo 45, da Lei8212/91. 2. I, alíneas a e b , da Lei n.º 8.212/91: Art. 30. 9528/97, que acrescentou o § 4.º, ao artigo 45, da Lei 8212/91. 2 .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50083411420114047107 RS 5008341-14.2011.404.7107

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

II , da Lei n. 8.212 /91. II , da Lei n. 8.212 /91: Art. 57 . prevista no art. 22 2, II da Lei8.212 2/91, a que se refere o dispositivo acima transcrito diz respeito...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50012575520134047215 SC 5001257-55.2013.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

. 22, II, da Lei 8.212/91. . 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91.

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50240908120184049999 5024090-81.2018.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto...II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc....I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91: Art. 30.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015897920184047107 RS 5001589-79.2018.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto...II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc....I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91: Art. 30.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70056035009 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Federal nº. 8.212 /91 (que dispôs sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o seu Plano de...I , da Lei Federal nº. 8.212 /91).               , nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº. 8.212 /91."             ...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50064641520194049999 5006464-15.2019.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

Agente nocivo: Ruído (entre 80,27 dB e 96,32 dB). II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc....I, alíneas a e b , da Lei n.º 8.212/91: Art. 30.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029015820174047129 RS 5002901-58.2017.4.04.7129

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto...II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc....I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91: Art. 30.

TRF-4 - Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50113073220114047112 RS 5011307-32.2011.4.04.7112

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213...A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado...verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6802887v4 e, se solicitado, do código CRC 280E3B32...

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