Art. 32C, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 104354920145030029 MG 0010435-49.2014.5.03.0029

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

Todavia, a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei no 11941/09, inseriu mudanças na Lei 8212/91,...da Seguridade Social (Lei 8.212/91), envolvendo a alteração do fato gerador, a sistemática de aplicação.... 879, § 4º/CLT, a correção pela taxa SELIC, prevista no art. 89, § 4º, da Lei 8212/91 e juros, deverão...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4483620144039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014

. 55 da Lei8212/91, incorreu a Lei nº 9732/98 em vício de inconstitucionalidade material porque não.... 1º da Lei nº 9732/98 na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei8212/91 e acrescentou-lhe...; c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2 corporativas (CF,...

DOU 28/11/2005 - Pág. 171 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2005Diário Oficial da União
C.F. , art. 149 ) e c.3.2. corporativas ( C.F. , art. 149 ). nº 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ). CF/88 E LEI8.212 /91. 1.

DOU 28/11/2005 - Pág. 171 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2005Diário Oficial da União
C.F. , art. 149 ) e c.3.2. corporativas ( C.F. , art. 149 ). nº 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ). CF/88 E LEI8.212 /91. 1.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9152 SP 2003.61.02.009152-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - ARTIGO 22 , INCISO III , LEI 8.212 /91 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUA ATIVIDADE DE GESTORA AO REMUNERAR OS MÉDICOS E ADMINISTRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1 - Incumbe destacar-se, até como pressuposto para a compreensão da atividade estatal tributante no País, que se afigura inadmissível se deseje elevar qualquer previsão, encartada no artigo 146 , CF (aí incluída, por conseguinte, a concernente à alínea c, de seu inciso III), a óbice ou entrave ao exercício do poder de tributar. 2- Tendo fundamento na soberania do Estado o ora enfocado poder de tributar, de que gozam os quatro entes federados, rege-se o seu exercício, inquestionavelmente, no âmbito competencial fincado pelo constituinte, originário e derivado, por balizas afirmativas - equivalentes aos princípios ou dogmas tributários - e por vetores proibitivos, traduzidos na figura das imunidades tributárias, ambos os segmentos contidos dentro do gênero das "limitações ao poder de tributar", consoante rubrica que inaugura o próprio artigo 150 , CF . 3- Pretende a parte contribuinte, em plano de pedido principal, o não-recolhimento das contribuições sociais em foco, sob o fundamento de ser cooperativa e não auferir lucro. 4- Incumbe frisar-se que se insurge a ora apelante contra o recolhimento da citada contribuição social, como no caso vertente, por desejar ver reconhecido que, de tão especial sua atividade (cooperativa de trabalho médico), não se sujeitaria à cobrança daquele tributo, tecnicamente sob a afirmação, segundo se extrai, de uma ausência de previsão legal específica a respeito, portanto em função de uma sustentada "não-incidência tributária" (ao contrário, a afirmar o sistema a exime a respeito). 5- Para o desejado êxito de retratado raciocínio, todavia, desconsidera a parte contribuinte, no natural afã de defesa de seus interesses, elementar característica do poder tributante, presente no sistema : sob o plano da reserva legal ou da estrita legalidade, instituidora ou majoradora de tributos (artigo 150, inciso I, e parágrafo 2º do art. 62 , CF , assim como art. 2º da E.C. 32 /2001), constrói o legislador, com a liberdade e segundo as diretrizes constitucionalmente fincadas, o todo da regra-matriz de incidência tributante, para cada exação, a conter, em descrição precisa, no âmbito do "dever-ser", todos os seus critérios ou elementos. 6- A afirmativa de que não lhe caberia sujeição tributante, por aquelas exações, por força de que lhe foi reconhecido tratamento distinguido, inclusive a não a conduzir a lucro, não se sustenta em prol da insurgente/impetrante. 7- Cabe preluzir-se tem a amplitude do poder de tributar o grau que o legislador assim descreve, com o já destacado respeito aos ditames constitucionais, dentro do quê qualquer subtração à incidência também fica reservada, expressa e indiscutivelmente, ao próprio legislador. 8- Louva-se a parte contribuinte na idéia de que, como se cuidaria seu ato cooperado de algo incatalogável como dentro da abrangência do âmbito do resultado do exercício ou do lucro, bonificada se encontraria com a sustentada e raríssima figura da não-incidência, exatamente esta calcada na não-juridicização do fato pela norma. 9- Opostamente a isso, sim, em ilustração, exatamente por nenhuma "voluntas legem" se revelar presente no ordenamento, no rumo da exclusão da parte demandante ao influxo tributante da contribuição em foco, é que repousa a mesma - como todos os demais contribuintes, expressamente inalcançáveis por vedação constitucional (imunidade) ou legal (isenção) - a se sujeitar ao regular recolhimento de guerreada exação. 10- No plano da estrita legalidade, não tendo o próprio legislador distinguido entre as diversas categorizações ou classificações contábeis, nem a respeito do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, como antes analisado, qualquer excludente tributante a respeito notoriamente haveria (e sempre haverá, aliás) de decorrer de comando legal expresso, explícito, a reger o tema, até por imposição de exegese literal sobre o assunto, nos termos do inciso II , do artigo 111 , CTN . 11- Não escapa a postulante ao império da incidência da contribuição em pauta exatamente porque, imprevista - às expressas e elementarmente, artigo 97 , inciso VI , CTN - qualquer exclusão detidamente sobre si, como cooperativa, resta por se sujeitar ao seu recolhimento, como assim se encontram as demais pessoas jurídicas, bem assim descabendo falar-se, via de consequência, na propalada não-incidência ou até na aqui analisada analogia : reitere-se e ao oposto, é explícita sua inserção no elenco dos sujeitos passivos, como ilustrado. 12- Diante da explícita emanação positivada pelo único parágrafo do art. 5º, Decreto nº 89.312 /84, bem assim pelo artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91, veemente que a se sujeitar a cooperativa médica em tela, por sua essência de atuação, ao recolhimento de contribuição previdenciária aqui combatida. 13- Sem sucesso a amiúde invocação aos contornos de empregado ou não, em espécie, de trabalhador em amplo senso, tanto quanto considerações em torno dos atos cooperados. 14- Duas as naturezas de liames presentes, da cooperativa com o associado prestador de médico serviço aos usuários do plano de saúde, ofertado por referida cooperativa, bem assim a relação da cooperativa com os contratantes dos serviços médicos, nos termos do pactuado plano de saúde. 15- Ao remunerar a parte impetrante os médicos em questão, diretamente e em função da prestação de serviços, e administrar a prestação de seus serviços aos enfocados usuários, equipara-se o pólo contribuinte em questão a uma empresa, a uma sociedade comercial enfim, de conseguinte submetendo-se a remuneração paga a seus médicos à incidência de contribuição previdenciária. 16- Perde substância (e assim não se põe a autora livre da cobrança em tela com) o envolvimento em debates sobre não ser "empregado" dito médico, diante da cooperativa - costumeiramente invocando-se preceitos como os arts. 1º e 25, Decreto de Custeio da Previdência Social, art. 122 do Decreto nº 89.312 /84 e Lei nº 7.787 /89 - nem guardando força discussão em torno do cunho de atos inerentes ao mundo cooperativo, nos termos de usualmente citadas normas, como as dos arts. 3º e 4º , Lei nº 5.764 /71, art. 1º Lei nº 8.949 /94. 17- A não reunir maior alcance esta última órbita de discussões exatamente em face das características da atividade exercida por tais cooperativas de trabalho, há muito já equiparadas às empresas em geral, ambiente no qual a relação jurídica de prestação de serviços a ligar diretamente os médicos às próprias cooperativas - controladoras e supervisionadoras das atividades e remuneradoras de seus cooperados médicos - neste ângulo apenas indiretamente envoltos os terceiros usuários, perante tais cooperativas. 18- Devida sim a contribuição previdenciária, como posta, não logra a parte originariamente contribuinte afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito em pauta. Precedentes. 19- De absoluta desnecessidade viesse a ser instituída, a contribuição guerreada, através de Lei Complementar. 20 - Nos termos da sistemática adotada pelo Texto Constitucional vigente, cingindo-se o mesmo à exigência de lei, para a regulamentação do tema (como se verifica na esfera tributária, em regra, ex vi do disposto pelo art. 150, I), suficiente será a edição de lei ordinária, diversa da qual, sim, será a aparição de lei complementar, quando assim ordenada (arts. 146, 148, 154, I, e 155, § 2º, XII, in exemplis). 21- Na órbita das contribuições sociais de custeio da Seguridade Social, tem dicção límpida o preceito encartado no parágrafo quarto do art. 195 , CF , segundo o qual as novas contribuições sociais, extravagantes ao rol construído ao longo dos incisos I a III, da mesma norma, deverão, sim, ter sua criação presidida pela adoção de lei complementar, dentre outros requisitos oriundos da denominada "competência residual", prevista pelo art. 154, I, como, aliás, verificou-se, exemplificativamente, com a Lei Complementar n.º 84 /96, dentre outras. 22- Cuidando a inclusão efetuada pela Lei 9.876 /99, a qual modificou da redação do artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91, de regulamentar, em estrito apego ao dogma insculpido pelo art. 150 , I , CF , o quanto previsto pelo inciso I do art. 195, em sua redação original, nenhuma ilegitimidade apresenta o mesmo a respeito, situação igualmente verificada, inclusive, quanto às demais contribuições ali previstas, disciplinadas através da Lei 8.212 /91, em sua maioria (sobre folha de salários, os trabalhadores e a receita de concursos de prognósticos). 23- A invocação ao art. 146 , CF , amiúde praticada, também não colhe em favor da parte apelante, pois insustentável, o apego a preceito notoriamente não-auto-aplicável, que poderá, ao futuro, corresponder ao novo Código Tributário Nacional , despido, entrementes, de qualquer eficácia, até então, frente à recepção expressa ao ordenamento vigente (art. 34, § 5º, ADCT). 24- Improvimento à apelação.

Encontrado em: TRANSITORIAS DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-34 PAR-5 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 INC-6 ART-111 INC-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...-34 PAR-5 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9152 SP 2003.61.02.009152...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50067633120104040000 5006763-31.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

Lei 8.212/91 Art. 22. patronais, nos termos do art. 13 da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005....,art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2 corporativas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067633120104040000 5006763-31.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

Lei 8.212/91 Art. 22. patronais, nos termos do art. 13 da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005....,art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2 corporativas...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7794220064047001 PR 0000779-42.2006.4.04.7001

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010

da Lei 8212/91, em sua redação original. O art. 55 da Lei n. 8212/91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições...Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212/91 a característica de conferir novo...

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1504819977

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

nº 8.212 , de 24.07.1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), por meio do seguinte dispositivo: 'Art...C.F. , art. 149 ) e c.3.2. corporativas ( C.F. , art. 149 ). nº 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ).

TRT-23 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1376200200223011 MT 01376.2002.002.23.01-1 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2003

c. 32 , § 5º , 43 e seu parágrafo único , todos da Lei n.º 8.212 /91 e 276 do Decreto n.º 3.048 /99,.... 43 da Lei8.212 /91.Ora, o referido § 3º do art . 832 da CLT , acrescentado pela Lei nº 10.035...A Leis 8.212 /91 ? Lei Orgânica da Seguridade Social ? também não traz comando semelhante....

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