Art. 32C, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 104777320145150091

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

PROVA DA FISCALIZAÇÃO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014, e não foram preenchidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - Em que pese a reclamante ter indicado..., Orçamento e Gestão), aos artigos 29 e 129 a Lei n.º 8.036 /90, ao Decreto-lei n.º 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do trabalho ), à Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212 /91) e as Convenções...31, § 5º, c/c 32, I, IV, da Lei n. 8212 /91 c/c art 127, § 2º, incs.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15551720145050028

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

Corte vinha conferindo ao art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), antes mesmo do advento da Lei 12.815 /13, que, pelo seu art. 37 , § 4º , apenas confirmou o posicionamento em questão, ao...Satisfeito o preparo - ID 1961c3c, ID e25c32e e ID 32779d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AVULSO / PORTUÁRIO....Corte vinha conferindo ao art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), antes mesmo do advento da Lei 12.815 /13, que, pelo …

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019892820175010284 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

Sentença integrada pela decisão de ID d9a8c32, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo segundo réu, ID dc2e66c....alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 /91), entre elas, o § 2º do art. 43, que trata do fato gerador da contribuição previdenciária, mudando a sistemática de aplicação dos juros e...NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91. VIGÊNCIA. REGIME HÍBRIDO DE APURAÇÃO."

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031928120184047110 RS 5003192-81.2018.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice : a) no período de trabalho até 28.04.1995, quando vigente a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações...II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , …

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50087369020174047108 RS 5008736-90.2017.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

. 30, inciso I, alíneas a a c, da Lei n.º 8.212 /91....II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91: Art. 30.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012956920154047127 RS 5001295-69.2015.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

LTCAT (Evento 18, 'Procadm2', fls.22-27). b) PPP (Evento 18, 'Procadm2', fls.30-32). c) PPP (Evento 18, 'Procadm2', fls.33-35). Laudo técnico judicial (Evento 90)....II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91:…

TRT-23 - Inteiro Teor. 10148120175230026 MT

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Lei 8.212 /91, Decreto 3.048 /99....O art. 43, caput, da já mencionada lei8.212 /91, na redação que lhe foi emprestada pela lei nº 8.602/93, assim estabelece: Art. 43....Dessa forma, as deduções previdenciárias e fiscais serão feitas na forma da legislação pertinente (Lei 8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II e III

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50091310820184049999 5009131-08.2018.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, porquanto, se estiver comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do trabalhador, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado no referido documento não obsta...II , da Lei8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc. …

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50240874020164047108 RS 5024087-40.2016.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

No período 01/06/04 a 20/08/14 (operador de caldeira): Calor (IBUTG = 28,32º C)....II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91: Art. 30.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50269384120184049999 5026938-41.2018.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30 , III , da Lei 8.212 /91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos...II , da Lei n.º 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - (...) § 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc....II , da Lei n.º 8.212 /91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30 , inc. …

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