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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010....

DOU 24/11/2014 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/2014Diário Oficial da União
. 96; b ) do § 1º do art. 105; c ) da expressão "vinte e um" do caput do art. 107; d ) do art. 109, caput...CLOVIS LASCOSQUE SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE.... 53 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15...

Estudando a ANAC

CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , o Diretor do Departamento de Aviação Civil será...

DOU 14/08/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial da União
(SICON - 13/08/2013) 113602-11302-2013NE800067 SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...PREGÃO SISPP N 11/2013 Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -- ANAC ....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) em Brasília/DFFundamento Legal: LEI 8666 /93 E LEI 10520 /02 ....

DOU 19/11/2015 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/2015Diário Oficial da União
Art. 2.º A delegação de que trata o art. 1.º desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao...ELISEU PADILHA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 354, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 A DIRETORIA...DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm Mensagem de veto Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil...CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TCU - Inteiro Teor. : 1479920070

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2010

Decisão: Contribuindo para a construção desse entendimento, a lei de criação da ANAC (art. 42 , Lei nº 11.182...V, art. 14 , da Lei nº 9.649 /1998, a estrutura de planejamento da aviação civil, de forma que discorra...Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa, Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac , Empresa Brasileira...

DOU 12/01/2015 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2015Diário Oficial da União
Art. 4º A criação dos Núcleos Gestores Estaduais e Distrital da ENS está condicionada a aprovação do...SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PORTARIA N 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2015...O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto no art....

TRF-3 30/10/2014 - Pág. 810 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ponto, nos termos da nova redação dada ao art. 2º da Lei n. 5.862 /72 pela Lei n. 12.462 /2011, cumpre...Nacional de Aviacao Civil , na forma do artigo 8º, inciso XXXII da Lei n. 11.862 /2005....civil, conforme preconizado pelo PNAC.3.3 Neste sentido, propõe-se que o processo seja encaminhado à...

DOU 09/05/2013 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/2013Diário Oficial da União
Civil da Presidência da República (SAC-PR) à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), em atenção...MOREIRA FRANCO AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 41, DE 7 DE MAIO DE 2013 Autoriza o funcionamento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...