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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

RPI 19/02/2019 - Pág. 501 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...(BR) (21) BR 10 2015 027988-4 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 05/11...(GB) (21) BR 10 2015 028019-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 06/11/...

RPI 19/03/2019 - Pág. 482 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/03/2019Revista da Propriedade Industrial
Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI..... (21) BR 10 2013 006186-7 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) 15/...CORPORATION (US) (21) BR 10 2014 024497-2 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único...

RPI 24/04/2019 - Pág. 287 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI..... (21) BR 10 2015 019706-3 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) 17/...DE SOUZA (BR/MS) (21) BR 10 2015 032036-1 A8 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único...

RPI 09/04/2019 - Pág. 678 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...RJ) (21) BR 10 2016 000013-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 04/01/2016...(BR/SP) (21) BR 10 2016 000057-2 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 04/...

RPI 19/03/2019 - Pág. 846 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/03/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 25/06/2013 (71) KU, FEILUNG (TW)...(21) BR 10 2015 031042-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 11/12/2015...

RPI 02/04/2019 - Pág. 667 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 28/12/2015 (71) COFLE S.P.A....(IT) (21) BR 10 2015 032658-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 28/12/...

RPI 15/09/2020 - Pág. 801 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/09/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...MEDEIROS MACIEL (BR/RN) (21) BR 10 2017 010886-4 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22)...- Art. 33 da LPI (22) 24/05/2017 (71) GIUSEPPE BETTI (BR/SP) (21) BR 10 2017 010930-5 A2 Código 11.1...

RPI 23/06/2020 - Pág. 713 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...COVALSKI (BR/SC) (21) BR 10 2017 005578-7 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 20/03/...005596-5 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 20/03/2017 (71) BRASPLASTIC RECICLAGEM...

RPI 20/10/2020 - Pág. 1610 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/10/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...2017 014514-0 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 05/07/2017 (71) PAULO CESAR DE SOUSA...(BR/SP) (21) BR 10 2017 014550-6 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 05/07/2017 (71)...

RPI 27/02/2020 - Pág. 642 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/02/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...) BR 10 2016 021367-3 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 16/09/2016 (71...(BR/MG) (21) BR 10 2016 026989-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 18/...
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