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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70979 SP 97.03.070979-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO , ART. 225 , INC. VII. LEI 5.197 /67, ART. 1º . DECRETO 24.645/34, ARTS. 2º E 3º. LEI 6.938 /81, ART. 14 , § 1º. DECRETO 6.514 /08, ARTS. 24 , I E 33 . Homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, nada impede que, em sede de apelação, seja analisado o dever de reparar o dano civil pela morte de um golfinho e que, concluindo-se pela responsabilidade da empresa proprietária, seja o valor fixado nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 6.514 /2008 para o pagamento de multa, no caso, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00040910220144014100 0004091-02.2014.4.01.4100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

LEI 9.605 /98, DECRETO 6.514 /08. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. REVISÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. 1. Lavrado auto de infração pelo IBAMA, pela suposta prática da infração ambiental prevista no art. 49 , do Decreto 6.514 /08: "Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão." Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. 2. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605 /1998). 3. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605 /98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios darazoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 4. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 49 , do Decreto 6.514 /08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75 , da Lei 9.605 /98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 5....

Encontrado em: SEXTA TURMA 24/11/2017 e-DJF1 - 24/11/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00040910220144014100 0004091-02.2014.4.01.4100...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

DOSP 13/06/2019 - Pág. 65 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Art. 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal...6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o art. 40, § 3° inciso III da Resolução...REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 48 do Decreto Federal 6514/08....

DOSP 10/08/2019 - Pág. 78 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 49 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto 6.686 de 2008. - Art. 49 do...REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...

DOSP 11/12/2018 - Pág. 73 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal...

DOSP 06/04/2019 - Pág. 123 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Federal 6514/08. - Artigo 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada...

DOETO 30/08/2016 - Pág. 54 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais30/08/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08. . 43 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 /08 - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA - CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1º.... 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08.

DOSP 10/10/2019 - Pág. 75 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Artigo 63 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 77 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 77 do Decreto Federal 6514/08....Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08....

DOETO 30/08/2016 - Pág. 53 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais30/08/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 44 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 /08 - MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA -CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1º INSTÂNCIA...do Auto de Infração nº 121457, pela incidência do art. 100 do Decreto Federal nº 6.514 /08, nos termos...do art. 70 , § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127-A e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08....

DOU 09/10/2015 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art.3 II e art.24.  Fed. 6514/08, art. 71 e art.66.  Fed. 6514/08, art.3 e art. 64.