Aproximadamente 926.861 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13759 MG 1997.01.00.013759-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2001
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. HIPÓTESE APLICÁVEL AO "CAPUT" DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI 8.213 /91 E ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. 1.O art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, pois depende de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula 14 do TRF/1ª Região). Entendimento desta e. Corte e Precedentes do STF. 2. A partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social, o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei 8.213 /91) autorizou a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial do benefício concedido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu § único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. Impossibilidade de fixação de limite máximo para o salário de benefício e renda mensal inicial da aposentadoria correspondente ao salário-de-contribuição, por ofensa ao art. 202 da CF ; 5.Honorários fixados à consideração da dificuldade inerente à causa. Correção monetária de acordo com a Sumula Nº 148 do STJ; 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/11/2001 DJ p.764 - 5/11/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :..., TRF 1ª REGIÃO, DJ 26.02.1996; APELAÇÃO CIVEL AC 13759 MG 1997.01.00.013759-2 (TRF-1) JUIZ DERIVALDO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56511 ES 2003.50.01.009993-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO – CSSL – ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA I- A Imunidade Tributária incluída na Constituição pela Emenda Constitucional 33 /01, que acrescentou o § 2º ao art. 149, não alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, uma vez que essa foi instituída não como forma de atuação da União para intervenção no domínio econômico ou em determinada área específica, mas com o objetivo do financiamento da Seguridade Social. II- As receitas derivadas de exportações são imunes a contribuições - art. 149 , § 2º , I , da CF/88 , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33 /2001. Isso não implica que o lucro advindo dessas receitas também o seja, já que receita e lucro não se confundem, sendo bases de incidência de contribuições diversas, submetidas a disciplinas legais independentes. III- Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::24/10/2005 - Página::249 - 24/10/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F EMC-33 ANO-2001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56511 ES 2003.50.01.009993...-9 (TRF-2) Desembargador Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEG:FED SUM:000148 (STJ) LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED EMC:000020 ANO:1988 INAC 95.01.17225-2/...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20569 MG 94.01.20569-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITE DO VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91 E DO § ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.870 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DA SÚMULA 260/TFR. I.A criação, por legislação infraconstitucional, de limite do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício, ofende as normas insertas nos arts. 194 , inciso IV, 201 , § 3º e 202 , todos da Constituição Federal . II.O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 29 , § 2º , e do art. 33 da Lei 8.213 /91 e do § único do art. 26 da Lei 8.870 /94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC 95.01.17225- 2/MG, Relator para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF 1ª Região, maioria, julgado em 03.12.98). III.Apenas os benefícios concedidos anteriormente à 4/10/88, é que têm como critério de reajuste o estabelecido na Súmula 260 do extinto TFR (incidência, no primeiro reajuste, do índice integral - e não-proporcional - de aumento da política salarial, independentemente do mês da concessão do benefício, considerando, nos reajustes subseqüentes, para fins de enquadramento do benefício nas faixas salariais previstas na Lei 6.708/79, o salário mínimo então vigente, e não o anterior). IV.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: : 00033 ART : 00041 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000260 TFR CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 INC:00004 ART :00201 PAR:00003 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CIVIL INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341101 2002.50.01.003890-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2004
EMENTA

ART. 149 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. - O art. 149 , § 2º , inciso, da CF/88 , com a redação dada pela EC 33 /2001, estabelece que “as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.” - As contribuições sociais desoneradas pelo referido dispositivo constitucional, que terão excluídas de suas bases de cálculo as receitas decorrentes de exportação, são somente aquelas cujo fato gerador seja a obtenção de receita, o que não é o caso da CSSL, que tem como fato gerador o lucro da empresa. - Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::01/10/2004 - Página::272 - 1/10/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F EMC-33 ANO-2001 APELAÇÃO CIVEL AC 341101 2002.50.01.003890-9 (TRF-2) Desembargador Federal...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10296 MS 2001.010296-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E CONSTITUTIVA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - RECEPCIONALIDADE DO DEC. 22.626 /33 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - MULTA CONTRATUAL DE 2% - DEVIDA - SENTENÇA QUE EXCLUIU ENCARGOS EXCESSIVOS QUE NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DEVIDA - ÍNDICE DO IGPM/FGV - PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PREJUDICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 26/11/2002 - 26/11/2002 Apelante: BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A..

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25907 MG 96.01.25907-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91, REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - CRITÉRIOS PREVISTOS PELO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E SÚMULA 260/TFR - SÚMULAS N. 20 E 21 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 2. Fazem jus, pois, os Autores, cujos salários-de-benefício superaram o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, à revisão da renda mensal inicial, a fim de que não incida sobre os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no cômputo do salário-de-benefício qualquer redução em virtude do maior valor-teto previsto nos arts. 29 , § 2º , e 33 da Lei n. 8.213 /91 e parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.870 /94. 3. Aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF/88 não se aplicam aos benefícios concedidos sob a vigência da Carta Política de 1988, como os dos Autores, os critérios de reajuste previstos na Súmula n. 260 do ex-TFR e no art. 58 do ADCT (Súmulas n. 20 e 21 do TRF-1ª Região). 4. No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 desse diploma, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542 /92 e legislação subsequente. 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 23/10/2000 DJ p.07 - 23/10/2000 LEG:FED SUM:000036 TRF-1ª REGIÃO CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033...REGIÃO LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED SUM:000071 TFR INAC 95.01.17225-2/...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10229 MS 2001.010229-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - RECEPÇÃO DO DEC. 22.626 /33 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - TBF, TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE TODOS PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 19/12/2002 - 19/12/2002 Apelante: Banco Itaú S.A..

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 860 MG 96.01.00860-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 - BENEFÍCIOS COM VALORES SUPERIORES AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.14 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO. LEG:FED EMC:000020 ANO:1988 INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.