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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 39477 SC 2005.003947-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito da redação contida no art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é impossível o deferimento da guarda de menor à avó, com fins previdenciários, ainda que existente o consentimento dos pais. (AC n. , de Tubarão, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 20-1-2003). A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avô (REsp n. 86.442/RJ, Min. Ruy Rosado de Aguiar, publicado no DJ de 3-3-1997).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 84978 SC 2002.008497-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97. "A despeito da redação contida no art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é impossível o deferimento da guarda de menor à avó, com fins previdenciários, ainda que existente o consentimento dos pais. Ademais, com a edição da Lei n. 9.528 , de 10.12.97, que deu nova redação ao artigo 16 , § 2º da Lei n. 8.213 /91, considera-se tacitamente revogado o § 3º do art. 33 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), já que a partir de sua edição, somente o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento de previdência". (Apelação cível n. 99.018461-1, Rel. Des. Carlos Prudêncio).

TJ-AC - Apelacao Civel AC 984 AC 2003.000984-7 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2.º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS MEDIANTE APOSENTADORIA E PENSÃO. IRRELEVÂNCIA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6522618 PR 0652261-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A guarda, fora dos casos de adoção e de tutela, somente deverá ocorrer em situações excepcionais, não se justificando sua concessão aos avós maternos quando a convivência com os pais não constitua situação de risco. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075929083 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DE GUARDA PARA SUPRIR A FALTA DOS PAIS. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075929083, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/02/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074635566 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DE GUARDA PARA SUPRIR A FALTA DOS PAIS. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074635566, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017).

TJ-PE - Apelação Cível AC 42252 PE 97007572 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1998
EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE - GUARDA DE FATO EXISTENTE HÁ MAIS DE SEIS ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROVIMENTO DO RECURSO . I) - Uma vez comprovado que o Recorrente detém a guarda de fato do menor referido nos autos, prestando-lhes assistência moral e financeira, é lícito que lhe seja concedido o instituto jurídico da guarda sobre o menor em referência, des que o Art. 33 , § 2º , da Lei nº 8.069 /90 é perfeitamente aplicável à espécie. II) - Unissonamente, foi dado provimento ao apelo.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 213239 SC 2002.021323-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR - PRETENSÃO FORMULADA PELA AVÓ PATERNA - EVIDENCIADO O FIM MERAMENTE PREVIDENCIÁRIO - ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA É remansosa a jurisprudência no sentido de que não deve ser deferida a guarda de menor a terceiro, ainda que parente próximo, quando patente o escopo de tão-somente assegurar-lhe, no futuro, a percepção de pensão previdenciária. Assim, em casos de pais presentes e com condições de manterem a criança, não deve ser deferido o pedido de modificação de guarda, quando se afigurar a finalidade meramente previdenciária.

TJ-TO - Apelação Cível AC 50070467420138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013
EMENTA

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE GUARDA DE MENOR – PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA – OBJETIVO DE GERAR DEPENDÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE – INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR ELENCADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ART. 33 , § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A modificação da guarda somente se justifica como medida excepcional, não constituindo a dependência econômica situação peculiar apta a abrigar tal pretensão. 2 - A situação de desemprego ou a dificuldade financeira não retira dos genitores as obrigações e deveres inerentes ao poder familiar, exercido em relação ao filho. 3 – Mesmo havendo a concordância dos pais, somente é recomendável a alteração da guarda e responsabilidade de menores, caso haja algum fato desabonador atribuído aos genitores, o que não se vislumbra in casu. 4 – A intenção da avó (recorrente) em tornar o neto dependente em plano de saúde não constitui motivo legal para excluir a guarda materna. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-MG - 102870201060040011 MG 1.0287.02.010600-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

DIREITO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DOS AVÓS PATERNOS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA. A argüição de ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz deve fundar-se em prova cabal, suficiente a ensejar o reconhecimento da nulidade da sentença, e não em alegações genéricas, incapazes, por si só, de macular de parcialidade e a conduta do juiz presidente do feito. Se o conjunto probatório constante dos autos demonstra que, apesar de tratar de pessoa humilde, a Apelada reúne condições elementares para manter a guarda de seu filho, educando-o e provendo-o de recursos indispensáveis, impõe-se o não acolhimento do pedido de modificação de guarda ajuizado pelos avós paternos, porquanto tal medida constitui situação excepcional e restrita. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de sua postulação, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . ""Como os fatos aduzidos pelo autor são os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juízo, cabe-lhe o ônus de provar esses fatos para que sua pretensão seja acolhida e julgada procedente"".