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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

DJMG 08/08/2016 - Pág. 2 - Montalvânia - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais08/08/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisão de f.13:...À vista dos documentos acostados, prova de parentesco da genitora, com base no art.... 33 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8069 /90, defiro a guarda provisória dos menores

DJPR 30/07/2012 - Pág. 1145 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/07/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA art. 1º O pedido de concessão do benefício de declaração de pobreza deverá..., fundamento no art. 33 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90), defiro a concessão...Sem custas processuais, nos tremos da Lei 1060 /50..." Intime-se -Adv. HARRY CRISTHIAN E.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00047015620128250084 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR PARA OS TIOS. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 33, DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O instituto da guarda destina-se regularizar a posse de fato nos procedimentos de tutela e adoção - § 2º do art. 33 da Lei 8.069/90. Segundo o Estatuto Menorista, somente em situações excepcionais – ausência dos pais ou descumprimento das funções parentais - é que se deve conceder a guarda a outra pessoa que não os genitores. No caso concreto, não se justifica o deferimento do pedido uma vez que os pais encontram-se presentes e atuam na educação e criação do filho, ou seja, estão em pleno exercício do poder familiar, descabendo, portanto, a transferência da guarda do infante aos tios da genitora, diante da possibilidade de o infante vir a apresentar doença infecciosa grave. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201300203724 nº único0004701-56.2012.8.25.0084 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/05/2013)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00047015620128250084 (TJ-SE) Ricardo Múcio Santana de A. Lima

TJ-ES - Apelacao Civel AC 17009000021 ES 17009000021 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2002
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GUARDA DE MENOR PELOS AVÓS. OBJETIVO DE INCLUSAO COMO DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MENOR NA COMPANHIA DA MAE. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 , 2º , DA LEI 8.069 /90. APELAÇAO PROVIDA. O art. 33 , 1º , da Lei 8.069 /90 reza que o objetivo da guarda é a regularização da posse de fato do menor. No caso em tela, em que o infante convive com os avós e com a mãe, que detém o pátrio poder, não há motivos para a transferência da guarda.O propósito de incluir o menor como dependente dos avós, para efeito de fruição de benefícios previdenciários, não constitui situação peculiar e de caráter excepcional subsumível ao 2º do mencionado dispositivo.Apelação provida, acarretando a reforma da sentença de piso e o indeferimento do pedido de guarda formulado na inicial.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 02/04/2002 - 2/4/2002 Apelacao Civel AC 17009000021 ES 17009000021 (TJ-ES) ARNALDO

TRF-5 - Apelação Civel AC 356632 CE 2001.81.00.002933-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90, ART. 33 , PARÁGRAFO 3º. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 77 DA LEI 8.213 /91. - Comprovada a dependência econômica das menores em relação a ex-segurada falecida, que vivia sob a guarda judicial da de cujus, assistem-lhes o direito ao benefício de pensão por morte por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33 , parágrafo 3º da Lei8.069 /90). - "A Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seu artigo 33 , parágrafo 3º , concedeu ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários." (TFR5ª, AC Nº 295003/RN, Rel. Des. Federal José Maria de Lucena, julgado 15/04/2004). - O termo inicial do benefício deve ser da data do óbito da instituidora da pensão, uma vez que ocorreu antes das alterações do art. 74 da Lei 8.213 /91. - O disposto no parágrafo 2º , inciso II do art. 77 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que a extinção da pensão ocorrerá quando os beneficiarios atingirem a idade de 21 (vinte e um) anos ou, se antes disso, forem emancipadas. - Precedentes deste egrégio Regional e do colendo STJ. - Recurso adesivo provido. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2005 - Página: 680 - Nº: 114 - Ano: 2005 - 16/6/2005 LEG-FED LEI...- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 77 PAR-2 INC-2 ART- 16 LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1997 AC 295003/RN (TRF5) RESP 237414/RS (STJ) Apelação Civel AC 356632 CE 2001.81.00.002933...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210114 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GUARDA DE NETA. CONSENTIMENTO DA GENITORA. ALEGAÇAO DE PROTEÇAO DO INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇAO EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 33 , DA LEI 8.069 /90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. O instituto da guarda destina-se regularizar a posse de fato nos procedimentos de tutela e adoção - § 2º do art. 33 da Lei 8.069 /90. Segundo o Estatuto Menorista, somente em situações excepcionais - ausência dos pais ou descumprimento das funções parentais - é que se deve conceder a guarda a outra pessoa que não os genitores. No caso concreto, não se justifica o deferimento do pedido uma vez que a mãe encontra-se presente e atua na educação e criação da filha, ou seja, está em pleno exercício do poder familiar, descabendo, portanto, a transferência da guarda da infante aos avós, mesmo com a concordância da genitora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: M.I.O.. Apelante: J.M.D.O.. Apelante: M.A.A.. Apelado: N.C.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75811 PE 2000.83.00.008239-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006
EMENTA

ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8069 /90. - Em não havendo manifestação expressa da administração sobre o indeferimento do benefício, não é razoável que a parte autora tenha de esperar indefinidamente pela resposta do Estado para, só assim, poder ingressar, através do mandamus, no judiciário. Nesta hipótese, não se há de cogitar de ocorrência de prazo de decadência. - A Lei8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seu art. 33 , parágrafo 3º , concedeu ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - O direito à pensão por morte, no caso de menor sob guarda judicial, encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo porque se questionar se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes ou depois da edição da Lei 9032 /95, que extinguiu a figura do dependente designado. - Para efeito de comprovação da dependência econômica (art. 16 , parágrafo 2º da Lei nº 8213 /91), a cópia da CTPS, onde consta a inscrição da menor como sua dependente, é suficiente. - Não é possível à legislação genérica, a exemplo da Medida Provisória nº 1523 , convertida na Lei nº 9032 /95, revogar disposição legal específica, como a que diz respeito à figura do menor sob guarda, prevista na Lei8069 /90. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 254 - Nº: 102 - Ano: 2006 - 21/12/2006 LEG-FED LEI...- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 INC...-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 AC 134623/RN (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança...

TRF-5 - Apelação Civel AC 443932 CE 2007.81.01.000190-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

Choque entre os incisos do parágrafo 2º do art. 16 da Lei 8.213 /91 e o parágrafo 3º do art. 33 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). O parágrafo 3º do art. 33 da Lei 8.069 /90, ao conferir à criança e ao adolescente, sob guarda, a condição de dependentes, não gera para estas o direito à pensão da ex-segurada, por não se encontrar tais pessoas arroladas no rol exaustivo dos dependentes do segurado. Prevalência da norma previdenciária específica que, no particular, não foi revogada pelo parágrafo 3º do art. 33 da Lei 8.069 . A expressão - para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários - não faz incluir na lei de regência previdenciária, a figura da criança e do adolescente sob guarda, para fins de pensionamento. Ressalvadas as decisões em contrário, destaque-se o entendimento pessoal, pela improcedência do pedido, a exemplo de recente julgado desta eg. 3ª Turma: AC 442.862-PE, de minha relatoria, julgado, por unanimidade, em 07 de agosto de 2008. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/09/2008 - Página: 658 - Nº: 189 - Ano: 2008 - 30/9/2008 LEG-FED LEI...- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART

TJ-BA - Apelação APL 05538076420178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO DELITO, TIPIFICADO, NO ART. 33, DA LEI 11.343/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO, COM FINCAS, NO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 112, AMBOS, DA LEI 8.069/90, PORQUANTO O APELADO JÁ TERIA COMPLETADO DEZOITO ANOS, À ÉPOCA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS ATINGIDA A MAIORIDADE PENAL. ALBERGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0553807-64.2017.8.05.0001, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 01/02/2019 )

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 01/02/2019 - 1/2/2019 Apelação APL 05538076420178050001 (TJ-BA

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00068301320148240045 Capital 0006830-13.2014.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE APLICAR OU EXECUTAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LEI N. 8.069 /90, ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO . EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. Verificado que o adolescente, no curso da execução da medida socioeducativa, completou 21 anos de idade, deve ser reconhecida a decadência do direito do Estado de executar a medida, por expressa disposição do art. 2.º , parágrafo único , da Lei n. 8.069 /90, com a consequente extinção do feito. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.