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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079170053676001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS )- INAPLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO. 1- A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. 2- Contanto se observem os requisitos legais (art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP ), é possível ao condenado por crime de tráfico de drogas o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial diverso do fechado.

Encontrado em: 13/04/2018 - 13/4/2018 Apelação Criminal APR 10079170053676001 MG (TJ-MG) Octavio Augusto De Nigris Boccalini

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10433110058669002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS APLICADA -HEDIONDEZ - AFASTAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - VOTOS VENCIDOS. I - Aplicada a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, resta afastada a hediondez do delito de tráfico de drogas. II - Embargos Infringentes acolhidos. v.v.p. A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /06, não afasta a natureza hedionda do delito de tráfico ilícito de drogas (Des. Júlio Guttierrez e Des. Doorgal Andrada).

Encontrado em: ACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDO O REVISOR E O PRIMEIRO VOGAL Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 09.../04/2013 - 9/4/2013 Emb Infring e de Nulidade 10433110058669002 MG (TJ-MG) Eduardo Brum

TJ-PE - Apelação APL 3546038 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015
EMENTA

ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBLIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. 1. Considerando as circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, não cabe a redução das penas impostas; 2. Uma vez que os réus preenchem apenas três dos quatros requisitos elencados pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não se aplica a minorante respectiva; 3. Apelações criminais desprovidas por unanimidade.

Encontrado em: ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBLIDADE....Uma vez que os réus preenchem apenas três dos quatros requisitos elencados pelo § 4º do art. 33 da Lei...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024180822488001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. Sendo o réu primário, não demonstrando maus antecedentes, nem havendo provas de que se dedica às atividades criminosas, ou integra o crime organizado, é direito seu ver reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Diante do quantum da pena aplicada e das condições pessoais do acusado, é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena corporal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024180571341001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI 11.343 /06. I. A minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, deve ser aplicada apenas o agente primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. II. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, a natureza e a quantidade da substância devem ser consideradas na fixação das penas.

TJ-SP - Apelação APL 167403920088260362 SP 0016740-39.2008.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011
EMENTA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS . REDUÇÃO DO QUANTUM. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 , III , DO DA LEI 11.343 /06). CRIME COMETIDO NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS. APLICABILIDADE. Não só com relação à pena-base, mas também ao dosar a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos , o Magistrado pode se valer dos critérios previstos no art. 42 da mesma lei notadamente, a quantidade e a natureza da substância entorpecente.PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BENS APREENDIDOS. ADMISSIBILIDADE.O Magistrado, ao decidir pelo confisco, deve fundamentar a sua determinação, demonstrando que os bens apreendidos eram fruto da traficância ou habitual e diretamente utilizados no cometimento do ilícito. Precedentes do STJ.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10093160019043001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO COMPROVADA -MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - NÃO CABIMENTO. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, mantinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio, restam desautorizadas as teses absolutória ou desclassificatória. - A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518180133671001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - INCABÍVEL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, em razão da não comprovação nos autos de que o acusado se dedicava à mercancia de drogas.

TJ-AM - Apelação APL 02399794320138040001 AM 0239979-43.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015
EMENTA

ART. 33 , § 4.º DA LEI DE TÓXICOS . NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de acusado possuidor de maus antecedentes, não há como reconhecer o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105160436389001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O FARTO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO MANTIDO. I - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria. II - Não tendo a defesa comprovado a destinação exclusiva da droga para o consumo próprio, ônus que lhe incumbe (art. 156 do CPP ), e demonstrada a contento pela acusação a finalidade mercantil da substância, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343 /06. III - Preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos , não logrando a acusação demonstrar a dedicação do réu a atividades criminosas, impõe-se a incidência da minorante.

Encontrado em: 25/04/2018 - 25/4/2018 Apelação Criminal APR 10105160436389001 MG (TJ-MG) Alberto Deodato Neto