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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10324160029504001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]- RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. -Considerando tratar-se de ré primária, portadora de bons antecedentes e não estando comprovado pelo conjunto probatório constante dos autos a dedicação da denunciada às atividades criminosas, ou ainda sua integração à organização criminosa, a manutenção da sentença que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, é a medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382180019988001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: PRIVILÉGIO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06) - QUANTUM DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO. 1- As circunstâncias da apreensão das substâncias entorpecentes, bem como a ausência de prova quanto à destinação para o consumo pessoal, afastam a pretensão Desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei11.343/06. 2- A eleição da fração de redução das penas pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além da natureza e a quantidade de substância entorpecente (art. 42 da Lei de Tóxicos).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10394180088640001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA COMPROVADA - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO DEMONSTRADA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA. - Evidenciada a autoria e a finalidade comercial do tóxico apreendido, impossível é a absolvição do agente - A reincidência do apelante inibe a aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4184370 PR 0418437-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12, "CAPUT", DA LEI Nº 6368 /76 - PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR, AO FITO DE SE AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18 , INCISO III (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL), DA LEI Nº 6.368 /76, E, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - PROCEDÊNCIA RECURSAL PARCIAL - NOVA LEI DE DROGAS (Nº 11.343/06) QUE REVOGOU ANTERIOR LEI DE TÓXICOS (Nº 6.368/76) - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18 , INCISO III , DA LEI Nº 6.368 /76 QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE ESTATUÍDA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - EQUIVOCADA COMBINAÇÃO DE LEIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. "(.) 1. APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12,"CAPUT", DA LEI Nº 6368 /76 - PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR, AO FITO DE SE AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18 , INCISO III (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL), DA LEI Nº 6.368 /76, E, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - PROCEDÊNCIA RECURSAL PARCIAL - NOVA LEI DE DROGAS (Nº 11.343/06) QUE REVOGOU ANTERIOR LEI DE TÓXICOS (Nº 6.368/76) - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18 , INCISO III , DA LEI Nº 6.368 /76 QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE ESTATUÍDA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06 - EQUIVOCADA COMBINAÇÃO DE LEIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO."(.) 1.

TJ-ES - Apelação APL 00027370220138080008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

AACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI11.34306 – RECURSO DE CARLOS WILSON – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 28 E 34 DA LEI DE DROGAS – ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS – NÃO CABIMENTO – RÉUS QUE PRATICAVAM DE FORMA REITERADA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE CHARLES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI11.343⁄06 E ARTS. 59 E 68 , DO CP – RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 , DA LEI DE TÓXICOS )– NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DO ART. 33 § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Recurso de Carlos Wilson: 1 - Havendo prova robusta acerca da materialidade e da autoria delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante, não havendo, assim, que se falar na sua absolvição pelo delito de tráfico. 2 - Nada impede que possam coexistir, numa mesma pessoa, as duas figuras - usuário e traficante - de maneira que, ainda que a defesa do réu o apresente como mero usuário de drogas, restou demonstrado que praticava conduta dirigida para o tráfico ilícito de substância entorpecente, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 , tampouco para o art. 34 , ambos da Lei de Tóxicos , pleiteada pelo recorrente. 3 - No caso em exame, restou demonstrado que o apelante, de forma estável para a prática reiterada do tráfico de entorpecentes, reúne os requisitos exigidos pelo art. 35 , ¿caput¿, do Código Penal . Recurso de Charles: 3 – A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos....

TJ-ES - Apelação APL 00150285320128080013 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.34306 – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.34306 - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova dos autos, em seu contexto, aponta para o delito de tráfico, mormente considerando as circunstâncias da apreensão da droga, não há que se falar em desclassificação do crime para uso de entorpecentes. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório. Sendo o réu primário e de bons antecedentes e não havendo provas de que se dedica à atividade criminosa ou integre organização criminosa, merece ser reconhecida e aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da 11.343⁄06, contudo, com a redução mínima permitida em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação APL 00021461720178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343/06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado. 2. As circunstâncias da apreensão, bem como a existência de ações penais e investigações penais em curso indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores. 4. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação APL 00078226720168080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019
EMENTA

TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. IV, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343/06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado. 2. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas, bem como as circunstâncias indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. As armas foram apreendidas no mesmo local que as drogas, sendo que as circunstâncias da apreensão e a prova testemunhal revelam que as armas eram utilizadas no contexto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 40, inc. IV, da Lei n.º 11.343/06. 4. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores. 5. Recursos parcialmente providos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10549180006344001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS - PROVAS SEGURAS DO ENVOLVIMENTO DE MENORES NO TRÁFICO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE ALTERAR O QUANTUM DE AUMENTO - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI11.343/06 - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Havendo provas seguras do envolvimento do menor na prática do tráfico, é de rigor o reconhecimento da majorante do art. 40, VI, da Lei11.343/06, a qual deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), se a sentença não fundamentou a aplicação de patamar diverso. O quantum de diminuição do art. 33, §4º, da Lei11.343/06, deve ser estabelecido em conformidade com o art. 42 do mesmo diploma legal, devendo o juiz considerar a natureza e quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693160010643001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]- CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. -Restando comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos a dedicação do réu às atividades criminosas, não há que se falar na aplicação de referida causa especial de diminuição de pena.