Aproximadamente 48.321 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

DOSP 29/06/2012 - Pág. 84 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Está correto nosso entendimento-R: Sim, nos termos do art. 33 , inc. III , da Lei 8666 /93....SP 29/06/12 MS EXTRATO DE CONTRATO A Sabesp, em cumprimento a Lei Federal 8666 /93 e suas alterações,...L.33? FORD/F1000 4.9I, ano 1.996/1.997, pl.

TCU - Inteiro Teor. : 2757720061

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

Decisão: . 37 , inciso XXI , da Constituição Federal ; art. 3º , parágrafo 1º , inciso I , c/c o art. 33 , inc...III , da Lei 8666 /93; Acórdão n.º 1.891/2006-TCU-Plenário; c) utilização de unidades de medidas não...III , da Lei 8666 /93; Acórdão nº 1.891/2006-TCU-Plenário. c) falta de composição dos preços do orçamento...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 138542015 MS 1.614.841 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

débitos, cópias das propostas e dosdocumentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documentoequivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, SeçãoI, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 33/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

DJGO 19/06/2019 - Pág. 569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 06/01/1991 IDENTIDADE : 5562516 - SSPGO CPF/CGC : 039018051-33 NOME DO PAI : JOSE DIAS SOUTO NOME...DA MÃE : DARLY RIBEIRO CAMELO DIAS INFRAÇÕES : LEI 8666/93 ART 89 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(...processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114462015 MS 1.609.358 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

II da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o Termode Credenciamento n. 02/2014 e o 1º Termo Aditivo foram realizados deacordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,II e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do Termo de Credenciamento n.02/2014 e o 1º Termo Aditivo, celebrado entre o Município de Coxim/MS,através do Fundo Municipal de Investimentos Sociais e a microempresaSilva & Picinin Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalvapela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, 1.1.1, A e 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Secretário Municipal de AssistênciaSocial Sérgio Wanderley Silva, inscrito no CPF n. 133.047.078-83, no valorde correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista art. 170, § 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento n.2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivaacima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114432015 MS 1.606.146 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f. 37/134 dos autos) versam sobre prorrogação deprazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o Termode Credenciamento n. 01/2014 e o 1º Termo Aditivo foram realizados deacordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,II e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do Termo de Credenciamento n.01/2014 e o 1º Termo Aditivo, celebrado entre o Município de Coxim/MS,através do Fundo Municipal de Investimentos Sociais e a microempresa J. S.de Souza, de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pelaremessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.1, A e 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Secretário Municipal de AssistênciaSocial Sérgio Wanderley Silva, inscrito no CPF n. 133.047.078-83, no valorde correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista art. 170, § 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento n.2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivaacima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 212292015 MS 1641912 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017
EMENTA

II da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada que o procedimentolicitatório Pregão Presencial n. 34/2015, a formalização contratual e aformalização do termo aditivo ao Contrato Administrativo firmado sob n.64/2015, foram realizadas de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 64/2015 R$ 54.500,00Total empenhado (NE) R$ 86.125,00Total anulado (NAE) R$ 52.450,00Total empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 33.675,00Despesa liquidada (NF) R$ 33.675,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 33.675,00Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 33.675.00(trinta e três mil seiscentos e setenta e cinco reais), de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, daformalização contratual, da formalização do 1º Termo Aditivo e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 64/2015, celebrado entre oMunicípio de Corguinho/MS, através do Fundo Municipal de Saúde, e amicroempresa Norberto da Silva Mondini, de acordo com o previsto nas Leis10.520/02, 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dosdocumentos referentes à execução financeira fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1 da Instrução Normativa n.35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal - Marcos LimaAndrade, inscrito no CPF n. 940.347.881-00, no valor correspondente a 22 (vinte e duas) UFERMS...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 692015 MS 1.563.802 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 252/2014 versa sobre aalteração do valor do contrato com fundamento no art. 65 , alínea d da Lei8666/93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oContrato Administrativo firmado sob nº 252/2014 e a formalização do 1ºTermo Aditivo foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDOpela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºTermo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 252/2014, celebrado entreEmpresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SA-SANESUL e a EmpresaBugati Brasil Válvulas Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisãoApós, REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria; para acompanhar a execuçãocontratual, os termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa n.76/2013.Campo Grande, 17 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 171732014 MS 1553964 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 49/2014 versa sobreprorrogação de prazo de vigência do contrato por mais 60 dias comfundamento no inc. I do art. 57 c/c 65 , I , a e b da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 34/2014, o ContratoAdministrativo firmado sob nº 49/2014 e seu termo aditivo foramrealizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém o termoaditivo foi remetido fora do prazo.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Empenho (NE) R$22.290,00Despesa Liquidada (NF) R$ 15.115,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 15.115,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 15.115,00 (quinze mil cento e quinze reais de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, I, II e III e§ 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 34/2014, formalização contratual , 1ª Termo Aditivo e execução financeirado Contrato Administrativo nº 49/2014, celebrado entre o Município deFigueirão/MS e a microempresa Vicente Brites dos Santos, com o previstonas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4320 /64, com ressalva pelaintempestividade da remessa dos documentos referente ao termo aditivoprevisto no Anexo III, Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa35/2011; II Pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ao Ordenador de Despesas PrefeitoMunicipal, Neilo Souza da Cunha, em face da comprovação do falecimento,nos termos do art. 5º , XLV , 1ª parte, da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil.É a decisão.Campo Grande 19 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 52/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.