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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00540956320098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2009
EMENTA

ENTORPECENTES (ART. 33 , LEI 11.343 /06). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGI-MENTO. Demonstrada a necessidade da custódia caute-lar, não há constrangimento a ser sanado. Ordem denegada.

TJ-AC - Apelação APL 126154020088010001 AC 0012615-40.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2011
EMENTA

ART. 33 , LEI 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. Havendo dúvida de que o acusado seja o autor do crime, é de rigor sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reu.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00556695320128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013
EMENTA

ENTORPECENTES (ART. 33 , LEI 11.343 /06). PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. Embora indiciada a materialidade, não é possível afirmar-se com segurança a posse do material entorpecente pelo apelante. Diligência policial de duvidosa licitude, considerada a tutela constitucional à inviolabilidade domiciliar. Juízo condenatório que não se compatibiliza com incertezas de qualquer espécie. Recurso provido.

TJ-AC - Apelação APL 126154020088010001 AC 0012615-40.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011
EMENTA

ART. 33 , LEI 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. Havendo dúvida de que o acusado seja o autor do crime, é de rigor sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reu.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00355259720078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008
EMENTA

(ART. 33 , LEI 11.343 /06). EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO. Paciente preso há mais de cinco meses, ainda não encerrado o processo: incon-tornável o constrangimento, relaxa-se a prisão. Opondo-se ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ao argumento de que não há indício de que o réu é dependente de cocaína, feriu o Juízo o princípios da ampla defesa e da busca da verdade real. Ordem concedida.

TJ-BA - Apelação APL 00005832620188050038 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

ART. 33 , Lei 11.343 /2006. Art. 14 , Lei 10.826 /2003. Art. 180 , CP . PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS FIRMES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA Lei 11.343 /2006. REJEIÇÃO. CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADIMISSIBILIDADE DA ANISTIA DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000583-26.2018.8.05.0038, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 30/01/2019 )

TJ-ES - Apelação APL 00025068320168080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , LEI 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade dos fatos e à autoria por parte do apelante. 2. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa, principalmente quando são firmes e sem contradições, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos. Jurisprudência. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação APL 00083593420148080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , LEI 11.343 ⁄06). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impossível acolher a tese de absolvição ou de desclassificação para porte de drogas para uso, tendo em vista que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas revelaram-se expressivas. Somam-se a isso, as circunstâncias da apreensão, especialmente as declarações dos policiais em juízo, e do próprio apelante no momento do flagrante, revelando que se trata de traficante e não mero usuário, o que afasta a aplicação do art. 28 da Lei 11.343 ⁄06. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00432068420088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2009
EMENTA

SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 33 , LEI 11.343 /06). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NE-GADO SEM A DEVIDA FUNDAMEN-TAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. Estando solto o sentenciado, somen-te poderá ser preso, se a sentença condenatória decretar sua prisão e o fizer em motivação adequada, isto é, calcada na necessidade da custódia. Ordem concedida.

TJ-TO - Habeas Corpus HC 50042582420128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2012
EMENTA

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART 33 , LEI 11.343 /06). HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PLANTONISTA INCOMPETENTE. ILEGAL. IDADE INSANÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Prisão em flagrante, homologada por autoridade judicial incompetente, deve ser relaxada, por configurar constrangimento. 2. Ordem Concedida.