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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433180118864001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL: DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ART. 33, LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO 3º APELANTE - NECESSIDADE. 1. Tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas é possível concluir que o acusado se dedica à atividade criminosa, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida, restando, pois, inviável o reconhecimento da figura prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO EXCLUSIVO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. 2. Quando firme e coerente, a palavra dos policiais possui reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderada tão somente em razão da sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. PEDIDO EXCLUSIVO DO 3º APELANTE: AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE. 3. Uma vez acolhido o pleito ministerial de afastamento da minorante insculpida no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, prejudicada a análise do pedido defensivo relativo ao aumento da fração redutora decorrente de tal causa de diminuição de pena.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00540956320098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2009

ENTORPECENTES (ART. 33 , LEI 11.343 /06). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGI-MENTO. Demonstrada a necessidade da custódia caute-lar, não há constrangimento a ser sanado. Ordem denegada.

TJ-AC - Apelação APL 126154020088010001 AC 0012615-40.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2011

ART. 33 , LEI 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. Havendo dúvida de que o acusado seja o autor do crime, é de rigor sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reu.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00556695320128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

ENTORPECENTES (ART. 33 , LEI 11.343 /06). PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. Embora indiciada a materialidade, não é possível afirmar-se com segurança a posse do material entorpecente pelo apelante. Diligência policial de duvidosa licitude, considerada a tutela constitucional à inviolabilidade domiciliar. Juízo condenatório que não se compatibiliza com incertezas de qualquer espécie. Recurso provido.

TJ-AC - Apelação APL 126154020088010001 AC 0012615-40.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

ART. 33 , LEI 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. Havendo dúvida de que o acusado seja o autor do crime, é de rigor sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reu.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00355259720078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008

(ART. 33 , LEI 11.343 /06). EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO. Paciente preso há mais de cinco meses, ainda não encerrado o processo: incon-tornável o constrangimento, relaxa-se a prisão. Opondo-se ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ao argumento de que não há indício de que o réu é dependente de cocaína, feriu o Juízo o princípios da ampla defesa e da busca da verdade real. Ordem concedida.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01001949420148090000 CATALAO (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

TRÁFICO (ART. 33, LEI 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA. 1- Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 2- Ordem denegada.

TJ-BA - Apelação APL 00005832620188050038 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

ART. 33 , Lei 11.343 /2006. Art. 14 , Lei 10.826 /2003. Art. 180 , CP . PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS FIRMES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA Lei 11.343 /2006. REJEIÇÃO. CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADIMISSIBILIDADE DA ANISTIA DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000583-26.2018.8.05.0038, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 30/01/2019 )

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 961296601 PR 961296-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

. - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI 11.343/2006 - OMISSÃO DE ACORDÃO - INEXISTÊNCIA - DIMINUIÇÃO DOSIMETRIA DA PENA AO MÁXIMO - § 4º ART. 33 LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - VALORADA NEGATIVAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - EDC - 961296-6/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 29.05.2014)

Encontrado em: DA PENA AO MÁXIMO ­ § 4º ART. 33 LEI 11.343/2006 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 42 LEI 11.343.... 33, 4.º, da Lei 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006....

TJ-ES - Apelação APL 00025068320168080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , LEI 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade dos fatos e à autoria por parte do apelante. 2. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa, principalmente quando são firmes e sem contradições, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos. Jurisprudência. 3. Recurso a que se nega provimento.

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