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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000095095311000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011

AÇÃO REVISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - 'LEX TERTIA' - DESCARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É perfeitamente possível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade requerida, os princípios do 'tempus regit actum' e da retroatividade da lei penal benéfica. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11343/06 pode ser aplicado aos réus condenados pelo crime do art. 12 da Lei 6368/76.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10521150020670002 Ponte Nova (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não implica no afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar um crime autônomo e por fazer referência somente às circunstâncias pessoais do agente.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024151825692002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não enseja o afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar uma espécie de crime autônomo, referindo-se tão somente às circunstâncias pessoais do agente infrator.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10079150317141002 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não enseja o afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar uma espécie de crime autônomo, referindo-se tão somente às circunstâncias pessoais do agente infrator. V. V - O crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo por apresentar contornos mais benignos, menos gravosos, reveladores de um envolvimento ocasional com o tráfico.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10074150036593002 Bom Despacho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não enseja o afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar uma espécie de crime autônomo, referindo-se tão somente às circunstâncias pessoais do agente infrator. V. V - O crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo por apresentar contornos mais benignos, menos gravosos, reveladores de um envolvimento ocasional com o tráfico.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10439080890288003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11343 /06 não implica no afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar um crime autônomo e por fazer referência somente às circunstâncias pessoais do agente.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10704110097844002 Unaí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não implica no afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar um crime autônomo e por fazer referência somente às circunstâncias pessoais do agente. VV. EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM SUA FORMA PRIVILEGIADA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 DO STJ - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. O crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo por apresentar contornos mais benignos, menos gravosos, reveladores de um envolvimento ocasional com o tráfico.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10699130124497002 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não implica no afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar um crime autônomo e por fazer referência somente às circunstâncias pessoais do agente. VV. EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM SUA FORMA PRIVILEGIADA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 DO STJ - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. O crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo por apresentar contornos mais benignos, menos gravosos, reveladores de um envolvimento ocasional com o tráfico.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10231081222383003 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES ¬- TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não enseja o afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar uma espécie de crime autônomo, referindo-se tão somente às circunstâncias pessoais do agente infrator. VV. EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM SUA FORMA PRIVILEGIADA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 DO STJ - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. O crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo por apresentar contornos mais benignos, menos gravosos, reveladores de um envolvimento ocasional com o tráfico.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10145150239351003 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06 não implica no afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, por não se configurar um crime autônomo e por fazer referência somente às circunstâncias pessoais do agente. VV. EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM SUA FORMA PRIVILEGIADA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 DO STJ - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. O crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo por apresentar contornos mais benignos, menos gravosos, reveladores de um envolvimento ocasional com o tráfico.

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