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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - 107020629589300021 MG 1.0702.06.295893-0/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - LEX TERTIA - DESCARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É perfeitamente possível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade requerida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11343 /06 pode ser aplicado aos réus condenados pelo crime do art. 12 da Lei 6368 /76.

TJ-MG - 100240624530710011 MG 1.0024.06.245307-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2008
EMENTA

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - LEX TERTIA - DESCARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É perfeitamente possível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade requerida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11343 /06 pode ser aplicado aos réus condenados pelo crime do art. 12 da Lei 6368 /76. v.v. PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Impossível a condenação do acusado com base na Lei nº. 6.368 /76 e a aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /06, já que essa é mais severa com relação a anterior, que não deve retroagir, sob pena de criação de uma terceira lei híbrida pelo Julgador, que não detém poder para legislar.

TJ-MG - 100000950596140011 MG 1.0000.09.505961-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - LEX TERTIA - DESCARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É perfeitamente possível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade requerida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11343 /06 pode ser aplicado aos réus condenados pelo crime do art. 12 da Lei 6368 /76. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.38 /1976 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE. - É vedado ao julgador, sob pena de afronta o princípio da reserva legal, fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 às penas do crime de tráfico de drogas extraídas do preceito secundário do artigo 12 da Lei nº 6.368 /1976, de forma a combinar as duas leis supracitadas, criando-se uma terceira lei híbrida.

TJ-MG - 100030702443420021 MG 1.0003.07.024434-2/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo omissão no acórdão embargado que aplicou o regime aberto ao tráfico privilegiado analisando toda a matéria jurídica e fática pertinente, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053277720088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. QUANTIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CASO PROVARAM SER O TRANPORTE DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE "BOCAS-DE-FUMO" ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. QUANTIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CASO PROVARAM SER O TRANPORTE DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE "BOCAS-DE-FUMO" ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. QUANTIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CASO PROVARAM SER O TRANPORTE DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE "BOCAS-DE-FUMO" ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06....

TJ-RJ - APELACAO APL 00014108120098190064 RJ 0001410-81.2009.8.19.0064 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2013
EMENTA

SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - Destinação comercial do tóxico demonstrada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077775732 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

ATO INFRACIONAL EQUIPÁRADO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077775732, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/06/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052981720118190055 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 33 DA LEI 11343 /06 E ART 333 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSOS DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA PARA CASSAR A REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI 11343 /06, PARA FIXAR O REGIME FECHADO E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 - EMBORA PRIMÁRIOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS RÉUS SE DEDICAM AO TRÁFICO DE DROGAS - PELA NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE CONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA, 8,34g (OITO GRAMAS E TRINTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 14 (QUATORZE) SACOLÉS, COM A INSCRIÇÃO "CRVL" E "É O BICHO", E PELO LOCAL DA PRISÃO, SABIDAMENTE RECONHECIDO COMO ÁREA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, SOMADA AO FATO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MESMOS EXERCEM QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, COMPROVA QUE NÃO SE TRATAM DE TRAFICANTES OCASIONAIS - REGIME FECHADO - ÚNICO COMPATÍVEL COM A CONDUTA DO APELANTE, EX VI O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8072 /90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464 /07 - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - a ré Monique da Conceição Canudo foi condenada às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e de 178 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei 11343 /06 e ao art. 333 do Código Penal , na forma do art. 69 do CP ....

TJ-DF - APR APR 1293875520078070001 DF 0129387-55.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. FIXAÇÃO. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE. DESCABÍVEL APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11343 /06. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. SUFICIENTE A PROVA, REJEITA-SE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 2. O SIMPLES FATO DE AS TESTEMUNHAS SEREM AGENTES DE POLÍCIA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA PRODUZIDA. PELO CONTRÁRIO, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS TÊM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR EXERCEREM FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA NATUREZA DA DROGA E QUANTIDADE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11343/06, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. 5. TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSARIAMENTE É O FECHADO.

TJ-TO - HABEAS CORPUS HC 5378 TO 0068204 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11343 /06). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 1) Presentes os requisitos da prisão preventiva, constante do elenco previsto no art. 312 do Código de Processo Penal , e consoante exaustiva adequação jurídica pelo Magistrado a quo, o ergastulamento cautelar é a medida que se impõe. Inviabilidade jurídica da liberdade provisória, na consideração das disposições do art. 44 da lei 11.343 /2006. 2) A manutenção do Paciente no ergástulo, ainda que seja ele primário, possuidor de bons antecedentes, ocupação e domicílio certos, não é passível de gerar constrangimento ilegal, nem afrontar os princípios constitucionais, mormente quando constatada a sua periculosidade na prática delitiva