Art. 33 da Lei 3244/57 em Todos os Documentos

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Artigo 33 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 33. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1642017 RS 2016/0315636-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

. 153 da Constituição Federal e da Lei n. 3.244/57....A CF/88 GARANTE AO PODER EXECUTIVO AUMENTAR O VALOR DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇAO 'AD VALOREM', RESPEITADOS OS LIMITES DISPOSTOS NA LEI N º 3244/57, ALTERADOS PELO DEC..../84, é ad valorem (art. 3º, § 1º, da Lei n. 3.244/57), ou seja, é um percentual que incidirá sobre o valor aduaneiro do produto importado.

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

Artigos23/08/2019Eduardo Queiroz Advogado
Lei 8.213 /1991, art. 42 e Lei 8.213 /1991, art. 59 . Lei 9.876 /1999....LEGJUR 103.3262.5003.0200 33 - Súmula 230/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Decreto-lei 7.036/44, art. 66 ....Lei 3.244 /57 (Lei de Tarifas), art. 66 . Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 324457 RS 2015/0118454-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput , da Lei 11.343/2006....A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A FIGURA DO ART. 28, DA LEI 11.343/06 É MEDIDA DE JUSTIÇA. A prova é frágil" (fl. 2). É o breve relatório. Decido ....Ministro Felix Fischer Relator HC 324457 C542065515560029221524@ C221461830191089@ 2015/0118454-8 Documento Página 2 de 1

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81046 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976

"GUIA DE IMPORTAÇÃO; PRAZO DE VALIDADE - EMBARQUE DE MERCADORIA = MULTA DO ART. 60 , I, LEI N. 3.244 /57. ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA COMO REGULAR A IMPORTAÇÃO QUANDO A MERCADORIA E ENTREGUE AO TRANSPORTADOR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA RESPECTIVA GUIA, EMBORA POR ESTE COLOCADA A BORDO POSTERIORMENTE; NÃO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO EM RELAÇÃO A ENTREGA EFETUADA, NÃO AO TRANSPORTADOR, MAS A TERCEIRO, PARA SER EMBARCADA, SENDO INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE HAVER FICADO A DISPOSIÇÃO DAQUELE, DESDE ENTÃO. SUBSTITUIDA A LICENCA DE IMPORTAÇÃO, PELA GUIA DE IMPORTAÇÃO (RESOLUÇÃO N. 33/66, DO BANCO CENTRAL), O EMBARQUE FORA DO PRAZO NESTA FIXADO CONSTITUI IMPORTAÇÃO SEM LICENCA, CONFIGURANDO A INFRAÇÃO DO ART. 60 , I, DA LEI N. 3.244 /57"."DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81046 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976

"GUIA DE IMPORTAÇÃO; PRAZO DE VALIDADE - EMBARQUE DE MERCADORIA = MULTA DO ART. 60 , I, LEI N. 3.244 /57. ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA COMO REGULAR A IMPORTAÇÃO QUANDO A MERCADORIA E ENTREGUE AO TRANSPORTADOR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA RESPECTIVA GUIA, EMBORA POR ESTE COLOCADA A BORDO POSTERIORMENTE; NÃO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO EM RELAÇÃO A ENTREGA EFETUADA, NÃO AO TRANSPORTADOR, MAS A TERCEIRO, PARA SER EMBARCADA, SENDO INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE HAVER FICADO A DISPOSIÇÃO DAQUELE, DESDE ENTÃO. SUBSTITUIDA A LICENCA DE IMPORTAÇÃO, PELA GUIA DE IMPORTAÇÃO (RESOLUÇÃO N. 33/66, DO BANCO CENTRAL), O EMBARQUE FORA DO PRAZO NESTA FIXADO CONSTITUI IMPORTAÇÃO SEM LICENCA, CONFIGURANDO A INFRAÇÃO DO ART. 60 , I, DA LEI N. 3.244 /57"."DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606314 PE

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2021

DIREITO A COMPENSAÇAO AUTORIZADO PELO ART. 11, DA LEI 9779/99. 1....DIREITO A COMPENSAÇAO AUTORIZADO PELO ART. 11, DA LEI 9779/99. 1...., como exigido pelo referido dispositivo constitucional, no caso, pelo art. 3º da Lei3.244/57.

Aspectos da regra matriz do Imposto de Importação (II)

Artigos04/05/2017Marianna Perrucci
A jurisdição do território aduaneiro está compreendida no Decreto-Lei nº 37 /66, conforme seu artigo 33 : Art. 33....A lei editada para a regulação destas condições e limites é a de nº 3.244 /57, conforme Lei nº 8.085 , de 23-10-90 (DOU, 24-10-90), a qual preleciona o que segue: Art. 3º Poderá ser alterada dentro dos...O Decreto-Lei nº 4543/2002 prevê: Art. 103.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 624228820088060001 CE 0062422-88.2008.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

A redução ou isenção do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei 3.244 /57, "poderá ser concedida" quando ocorrida a situação prevista no caput do dispositivo, entretanto, "a isenção ou redução...Assim, é imperioso concluir que o benefício previsto no art. 4º da Lei 3.244 /57 tem caráter individual ou específico, devendo, pois, ser efetivado, em cada caso, mediante despacho da autoridade administrativa.... 4º , § 1º , a, da Lei 3.244 /57. 4.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1492832 DF 2012/0088932-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

E a alteração encontra respaldo na Lei n. 3.244 ⁄1957, a qual, no que interessa, dispõe: Art. 2º - O Imposto sobre a Importação será cobrado na forma estabelecida por esta Lei e pela Tarifa Aduaneira do...Assim é porque o art. 150 , § 1º , da Constituição da República, excepciona o Imposto de Importação da observância da anterioridade da lei tributária, tanto em relação à anterioridade genérica (art. 150...Esse regime jurídico especial também vem estampado no art. 153, § 1º, que autoriza o …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 324457 RS 2013/0100406-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por...si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros...MINISTRO FELIX FISCHER Presidente C54241651515590840=212@ C191584128515485@ AREsp 324457

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